modelo declaração venda automóvel
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Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...
... ; - Um documento correspondente à declaração de modelo 3 do IRS, relativo aos rendimentos do ... – Compra e Venda Construção de Imóveis Lda.”, e documentos ... registada na Conservatória do Registo Automóvel a favor do DD, nem da Caixa Crédito, S.A., ... -
Acórdão nº 12795/15.2T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
... síntese, que em 13.05.2015 o veículo automóvel que conduzia, a si pertencente, foi embatido por ... não existissem veículos da mesma marca e modelo, do mesmo ano e com as mesmas características ... ao do Autor; Que não existissem, para venda, veículos idênticos ao do Autor, com todos os ... ao sinistro, preenchidos numa declaração amigável (art.º 10º da p.i.) I) Na sequência ...
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Acórdão nº 88/16.2T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
... : A resolução do contrato de compra e venda celebrado entre Autor e Ré em 28.09.2015, a ... contrato de compra e venda do veículo automóvel Renault SCENIC, matrícula AA, pelo valor de ... do veículo automóvel marca Renault, modelo SCENIC, com a matrícula AA ... 2- Tal ... -se extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte, conforme prevê o artigo 436.º, ...
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Regulamento n.º 1076/2023
... — O cartão referido no n.º 1 será de modelo idêntico ao apresentado em anexo, e contém ... reserva de propriedade de um veículo automóvel; ... c) Locatárias em regime de locação ... iii) Declaração da entidade empregadora donde conste o nome e a ... 3) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Lei n.º 82/2023
... - turação do SNS, através da adoção de modelo de organização e funcionamento em unidades ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis 1 — Os municípios não podem, na ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ...
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Aviso n.º 10705/2021
... prévio, é obrigatório a entrega do modelo de registo de dados de resíduos da construção ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... serviços da Câmara Municipal; ii) Declaração de inspeção ou certificado de ... -se que os postos de abastecimento de venda ...
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Relatório n.º 8/2021
... declaração do Estado de Emergência, a AdC assegurou aos ... , de forma indireta, os preços de venda daqueles produtos, em prejuízo do consumidor ... recomendou, também, a reavaliação do modelo legal de participação das ordens e outras ... 7.10 - Setor Automóvel - Recomendação relativa às inspeções ...
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Regulamento n.º 90/2018
... ção de termo de responsabilidade, de modelo a definir pela câmara municipal, onde se ateste ... haja lugar a ela, ou pela entrega da declaração do técnico responsável pela direção técnica ... ; b) Unidades comerciais com uma área de venda ao público superior a 500,00 m2; c) Todas as ... automóvel, são previamente aprovados pela Câmara ...
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Despacho n.º 2672/2018
... da Câmara Municipal, a aprovação do modelo de estrutura orgânica e de estrutura nuclear, ... , recursos cinegéticos, estacionamento automóvel, património cultural, entre outros; b) ... ; r) Processar e controlar a liquidação da venda de bens e serviços e da utilização de ... Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de ...
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Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...
... venda supostamente celebrado entre a L e a 2ª Ré, que ... qual procedia à compra de um veículo automóvel, Porsche 911, pelo preço de 81.005 €, o qual ... as Rés do demais peticionado (declaração de nulidade do contrato referido em B) dos factos ... ção, dado que a mesma foi alegada no modelo processual próprio, ou não se entendendo assim, ... -
Acórdão nº 1213/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... que seja anulado o contrato de compra e venda do veículo automóvel em apreço, restituindo-se ... , o veículo automóvel de marca BMW, Modelo Série 1, com a matrícula LG, em 31.03.2017, no ... 29-30, orçamento de fls. 31-34, declaração de fls. 35-36, email de fls. 37 (6), missivas ... -
Aviso n.º 19624/2021
... as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 80-A/2007, de 7 de ... local e do correspondente modelo de organização espacial do território ... , Espinheiro, Louriceira, Malhou, Moitas Venda, Monsanto, Serra de Santo ... António e Vila ... implantar dispuser de via de acesso automóvel com características apropriadas às exigências ...
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Regulamento n.º 246/2021
... sem fins lucrativos Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser levados a efeito por ... apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio disponibilizado para o efeito, e ... émios, nas seguintes condições: a) Declaração assinada pelo premiado, acompanhada do ... ao valor do subsídio de transporte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública e ...
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Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... , relativamente à justeza do valor de venda de veículo de matrícula ... -..-XS, promovida ... alegou que a venda do veículo automóvel não se verificou por um preço justo e adequado ... , seja porque do contrato consta uma declaração de conhecimento imediatamente antes, da ... modelo “…”, com a matrícula “..-..-XS”, ...
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Acórdão nº 1744/15.8T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
... esteve exposta a viatura de marca PóPó, modelo e100, matrícula X ( ... ) fornecida pela R. A A ... a vertente comercial relacionada com a venda de veículos ... 3º- No âmbito das suas ... inserir no mercado um novo conceito automóvel, com múltiplas vantagens, nomeadamente o facto ... a resolução é feita através de declaração escrita, no prazo de um 1 mês após o ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... Regressando ao modelo previsto nos Decretos-Leis n.os 186/95, de 27 de ... consumo de curta duração múltiplas para venda ou leilão em mercados de energia organizados, ... aplicável; f) [ ... ] g) [ ... ] h) Declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou ... à utilização quotidiana do automóvel individual, bem como sobre boas práticas de ...
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Edital n.º 711/2020
... ou da qualidade, colocados nos artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles ... áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, ... ão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença, na falta de pagamento ... és de requerimento próprio, segundo o modelo uniforme disponibilizado pela Autarquia na ...
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Aviso n.º 5159/2018
... de atividades diversas - guarda noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, ... 7 - O modelo de licença de guarda-noturno é aprovado pelo ... cores, tipo passe do requerente; c) Declaração de honra do requerente, da situação em que se ... automóvel obrigatório vigente. Artigo 22.º ...
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Regulamento n.º 432/2017
... de atividades diversas - guarda noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, ... 7 - O modelo de licença de guarda-noturno é aprovado pelo ... a cores, tipo passe do requerente; Declaração de honra do requerente, da situação em que se ... automóvel obrigatório vigente. Artigo 22.º ...
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Acórdão nº 19705/20.3T8PRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I. São pressupostos do direito de retenção: (i) licitude da detenção da coisa; (ii) reciprocidade de créditos; (iii) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II. A alegação e prova dos pressupostos do direito de retenção constituem ónus a cargo do retentor, por serem constitutivos do direito invocado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). III. Não se...
... a Ré à anulação do registo automóvel existente, dado o conhecimento e aceitação do ... Foi-lhe entregue a viatura ... modelo ... , com a matrícula ... -OV- ... Sendo a ... ção da propriedade do veículo e à declaração de insolvência ... Entende que tem direito a ... essa posse a aqui apelada ter procedido à venda a terceiro, ou pelo menos permitindo a ... -
Edital n.º 369/2019
... igual ou inferior a 30,00m2; o) Stands de venda de edifícios de habitação, comércio e/ou ... ção de um lugar de estacionamento automóvel, ou garagem, por cada fração de acordo com os ... ser admitida a substituição da declaração referida no número anterior por certificado de ... instruídos com requerimento diferente do modelo disponibilizado pela Câmara Municipal, desde que ...
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Acórdão nº 257/18.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. O seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização; II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada...
... causados a terceiros pelo veículo automóvel de matrícula ... - ... -IG estava transferida para ... por um interessado quanto à declaração de perda do veículo automóvel, cuja ... , sendo que o telemóvel desta era um modelo dual SIM, com dois IMEI, aquele e o 35… ... e estes a consumo do agregado familiar e a venda no mercado da vila ... 49. O produto dessa ... -
Acórdão nº 1374/15.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... CunhaSumárioI – Em tese geral, a declaração de insolvência da sociedade locatária não ... entanto, a circunstância do veículo automóvel objeto do contrato de locação financeira ter ... objeto uma viatura da marca “Renault”, modelo “…”, com a matrícula n.º ... – HQ - ... , ... 3. A declaração de venda foi emitida pela Administradora Judicial nomeada ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de ... modo a identificar ... Garantia Automóvel; ... g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ... de crédito realizado por terceiros, declaração ... de falência, ou relatório do regulador de ... e com o modelo aprovados em portaria do membro do ... Governo ...
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Regulamento n.º 764/2020
... deve ser instruído, de acordo com o modelo de requerimento, elementos instrutórios e as ... ção da operação urbanística (stands de venda), até seis meses após a emissão da ... pavimentada e não permita o acesso automóvel e de meios de socorro. Artigo 39.º Instalação ... - O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade a que se refere o Sistema de ...