modelo declaração venda automóvel
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Regulamento n.º 1027/2023
...ção: a ) Identificação da marca, modelo e cor do veículo; b ) Identificação da ... e/ou Conservatória do Registo Automóvel, para identificação do proprietário do ... possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas ...ção do veículo pode apresentar declaração expressa de abandono do veículo removido a ...
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Lei n.º 72/2013
... jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de ...º, devem ser apresenta- dos em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR. ... terminada e desde que confirmada por declaração" da entidade competente. Artigo 185.º -A Certid\xC3"... estacionar: a ) V eículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
...…, ambos ids nos autos, requereu a declaração de nulidade da cláusula de reserva de ... cláusula da Conservatória do Registo Automóvel, libertando o bem de tal ónus de forma a se ... teve intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os insolventes e o fornecedor do ... ligeira de passageiros, marca Peugeot modelo …, com a matrícula .-IN-.. 2. Através do ... -
Acórdão nº 1061/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...
... comunicada, referente a “crédito automóvel”; c) Se condene a ré a pagar a quantia de ..., denominado contrato promessa de compra e venda relativo ao mesmo veículo, nos termos do qual a ...a emissão da declaração de venda do veículo, o que esta não fez, mesmo ...ção da condutora do veículo Renault, modelo Megane 2 Break, de matrícula XQ pelo facto de a ... -
Acórdão nº 52/20.7T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...
... E) DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO, CELEBRADO ENTRE O A. E A 1.º RÉ, ..., modelo 418 Gran Coupé, com a matrícula .. – no ...ção do sinistro automóvel / declaração amigável à 1.ª Ré doc. 51. 20. Nesse mesmo ... uma promessa (unilateral ou bilateral) de venda ou até uma proposta irrevogável de venda ... -
Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.
... em julgado (28.10.2020), bem como a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória ... efetuadas, desde a sua aquisição até à venda a um universo de consumidores de estupefacientes ... a .., ao estacionamento do supermercado "Modelo", onde chegaram pelas 19 horas e 06 minutos, ... a cocaína no interior do veículo automóvel, a qual foi apreendida nessa ocasião por parte ... -
Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...
..., "natureza onerosa", "contrato de compra e venda" e "declaração negocial" ou "enriquecimento ... de fundamento jurídico, porquanto o automóvel era efectivamente propriedade do arguido. Só ... do veículo automóvel de marca Hyundai, modelo … de … e de matrícula . …. de cor cinzenta ... -
Acórdão nº 170/16.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1. A interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo: o interposto. 2. Na interpretação da petição inicial são aplicáveis as regras mencionados no artigo 236º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do mesmo diploma), assim como, por afloramento de normas...
... pedido: a) que seja declarada a nulidade da venda por se tratar de venda simulada, anulando-se a ... registos na conservatória do registo automóvel na sequência da venda simulada, revertendo o ... Outubro de 2006, tendo sido emitida declaração de venda em nome da autora. O NISSAN, foi ..., com a matrícula FF, e sobre o trator modelo New Hollande, com a matrícula ZZ; B)–que seja ... -
Aviso (extrato) n.º 15624/2020
... Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira (Modelo Territorial do POC-ACE), à escala 1:25000; pela ..., de 11 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 814/2017, publicada no ...ção do pescado, tais como: posto de venda, lota, câmaras frigoríficas, máquina de ... a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas. r) Infraestruturas ...
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Acórdão nº 631/11.3TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...
...ência entre os bens apreendidos e postos à venda e para os quais o A. apresentou proposta e os que ... autor quatro requerimentos de registo automóvel, para o registo a favor do autor das viaturas ...e do modelo PMC4. 26. Sob a verba n.º 10 foram apreendidas ... Da contestação: 54. Após a declaração da insolvência da sociedade Fábrica de Urnas X, ... -
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... Se declare resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado entre o autor e ....ª ré, o veículo automóvel da marca CC, modelo" …, de matrícula IV, no estado de novo pelo pre\xC3"... diploma legal estipula que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm ... -
Regulamento n.º 929/2016
..., podendo para o efeito ser utilizado o modelo de índice do respetivo formulário de ..., para o efeito, ser apresentada declaração subscrita por esses titulares. Artigo 8.º ...ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3"..., assim, que os postos de abastecimento de venda ao público devem manter os mesmos valores, ...
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Lei n.º 114/2017
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... que se refere o n.º 1 for um veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo ...
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Regulamento n.º 976/2022
... de trânsito; b ) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; c ... locação financeira, de um veículo automóvel, e ainda as que detenham qualquer direito ...Declaração sob compromisso de honra, a emitir pelo ... artigo serão emitidas de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e poderão ...
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Edital n.º 729/2022
... de trânsito; b ) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; c ... locação financeira, de um veículo automóvel, e ainda as que detenham qualquer direito ...Declaração a emitir pelo proprietário do veículo, nos ... artigo serão emitidas de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e poderão ...
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Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado, também, que, só posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o C... lhe dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente”...
... 2007, pretendeu adquirir um veículo automóvel usado de Marca Seat Ibiza, modelo GT-TDI do ano ... a inexistência do contrato de compra e venda de um veículo automóvel cuja aquisição o ... 4. Ausência de declaração de vontade do embargante no sentido de adquirir ... -
Declaração n.º 89/2021
...; b) Extração de materiais inertes para venda ou comercialização; [..] i) Instalação de ..., armazém ou oficina de reparação automóvel, à exceção das indústrias de classe C ou D, ... no PROT Algarve, encontra-se sujeita ao modelo dos núcleos de desenvolvimento turístico (NDT), ...
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Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2
..., nos quais foi penhorado o veículo automóvel de marca Nissan, com a matrícula ..1-..E-..1, ... que não logrou a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em 28.11.2015 e que, ... recorrido parece pensar, uma declaração de venda de um veículo automóvel não é um ... com a matrícula 91-LE-91, marca Nissan, modelo K13, com o quadro n.º MDHFBUK13U0005923, e, ... -
Acórdão nº 2055/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.
... com o documento de proposta de compra e venda assinada pela referida cliente em 05.04.2002 ... I) A Impugnante apresentou a declaração Modelo 22 do exercício de 2002 apenas em ... por mais €22,35, no segundo veículo automóvel. • E se considerarmos os eventuais custos que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
..., que, com o abate de um veículo automóvel de combustão interna, poderia atingir os (euro) ...modelo de serviço que permita a qualquer cidadão ou ... sua atividade consiste na compra a grosso e venda a retalho de energia elétrica, para fornecimento ... conjunto com Espanha e França, uma Declaração de compromisso com a descarbonização da ...
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Edital n.º 723/2022
... ou da qualidade, colocados nos artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles ... áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, ... na Área Central deve obedecer ao modelo definido pela Câmara Municipal. . N.º 102 ...; c ) Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso ...
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Regulamento n.º 1098/2022
... ou da qualidade, colocados nos artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles ... áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, ... na Área Central deve obedecer ao modelo definido pela Câmara Municipal. CAPÍTULO II ...; c ) Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso ...
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Aviso n.º 1510/2022
... do território e de urbanismo e o modelo territorial municipal, o qual tem por base a ... -Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração de Rectificação n.º 19 -D/98, de 31 de ... interior da cidade alargada de T omar (em Venda da Gaita e Calçadas), em Asseiceira, Olalhas, ... pública com capacidade de trânsito automóvel, desde que se trate de prédios na situação de ...
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Aviso n.º 1510/2022
... do território e de urbanismo e o modelo territorial municipal, o qual tem por base a ... -Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração de Rectificação n.º 19 -D/98, de 31 de ... interior da cidade alargada de T omar (em Venda da Gaita e Calçadas), em Asseiceira, Olalhas, ... pública com capacidade de trânsito automóvel, desde que se trate de prédios na situação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 96/2007; Decreto-Lei n.º ...ículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva. de propriedade e regime de locação ...certificado de modelo a aprovar por despacho conjunto dos membros do ...