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I - Tendo o autor, proprietário da coisa alheia vendida, à disposição a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não podia accionar a subsidiária acção de indemnização com base no enriquecimento sem causa. II - Sendo alegado um enriquecimento por intervenção – em que o enriquecimento da ré foi obtido através da venda de um bem alheio do autor – encontra-se o

1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...

1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que,...

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I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusaç

1) A indicação incorrecta pela Administração na notificação do prazo para reagir judicialmente deve ser apreciada aquando da aferição da tempestividade da acção. 2) Na quantificação da remuneração acessória relativa à aquisição de um automóvel pelo trabalhador, regida pelo artigo 24.º, nº 6 do CIRS, não havendo dados concretos sobre o critério da equivalência económica, não é possível lançar mão...

I - A apreensão de um veículo em processo penal, na fase inicial do processo, reveste natureza cautelar e não é definitiva. II - Tal apreensão, todavia, só pode ser modificada ou revogada se surgirem elementos probatórios que contrariem de forma clara os pressupostos em que assentou aquela apreensão.

I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos atribui-se relevância aos aspectos verbais, mas também se pode considerar a desenvoltura do depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos e toda uma série de circunstâncias insusceptíveis de captaç

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I- Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e da alínea b) do art.º 63.º-B da LGT, que a Administração Tributária, tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras, quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível. II- Decorre da interpretação conjunta

i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

I - Uma vez verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, provém de actividade criminosa. II - Aqueles bens ou rendimentos não são os...