Crimes virtuais

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  • Acórdão nº 394/17.9T8PTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2018

    I - A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, previsão legal que contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias

    ... de não se suspender na sua execução a pena de prisão para os crimes de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21º, do DL 15/93, de ... de ilícitos: «a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes», afectando, «a vida em sociedade, na ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... actuar como membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, com a colaboração de, pelo menos, ... designadamente a vida, a integridade física, a liberdade os virtuais consumidores e afecta a vida em sociedade, que dificulta a inserção ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ...Os factos investigados confirmam a existência de vinte empresas virtuais que faturaram milhões de euros à QQ. É neste contexto de suspeição ... L- A autora foi acusada pelos réus de ter praticado inúmeros crimes pelos quais aliás seria deduzida acusação brevemente pelo Ministério ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... os factos investigados confirmam a existência de vinte empresas virtuais que facturaram milhões de euros à “ET.”; 8. É neste contexto que os ...ério Público teria recolhido prova suficiente da prática de crimes pela autora; 2. Entre essa prova estava um CD apreendido com dois ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ..., tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes"”, mas dentro dos limites definidos na lei.        Existe, um crit\xC3"...ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores - visando ainda a protecção da vida em sociedade, o ...

  • Decreto-Lei n.º 81/2016

    ... fraude com os cartões e outros meios de pagamento eletrónico e virtuais, a criminalidade informática pura (os crimes previstos na Lei n.º ...

  • Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. II - Ou, como se diz no acórdão deste...

    ...754. Trata-se de crimes que como as falsificações e outros, ficam perfeitos com a comissão de ...ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores - visando ainda a protecção da vida em sociedade, o ...

  • Acórdão nº 03P2621 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2004

    I -    O sistema de recursos em processo penal, erguido pela reforma do processo introduzida pela Lei 59/98 de 25-08, assenta em pressupostos e objectivos de tripla ordem, que revelam a coerência interna do modelo escolhido: a) - garantia absoluta de um segundo grau de jurisdição, na concretização da inscrição constitucional do direito ao recurso como expressa garantia de defesa; b) - recurso da...

    ..."AA" foi condenado pelo tribunal colectivo pela prática dos crimes pp. e pp. nos artigo 203º, nº1, e 221º, nº 1, do Código Penal, nas ... direito depender de contingências processuais ou de pressupostos virtuais negativos. Aplicando os princípios: Dos acórdãos finais do tribunal ...

  • Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).

    ... junto dos responsáveis do Banco F…, constituindo sociedades virtuais, apenas para a obtenção dos créditos, fazendo crer tratar-se de ...-autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 59 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217°, nº e ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ...ção da pena aplicável em sede de punição do concurso de crimes, resulta do plasmado no n.º 2 do artigo 77.º do CP que: “a pena ...ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores - visando ainda a protecção da vida em sociedade, o ...

  • Acórdão nº ACTC00003022 de Tribunal Constitucional, 06 de Novembro de 1991

    I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi" deste pressuposto processual, não pode ignorar as ideias de utilidade e de necessidade: o que se pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias. II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão

  • Acórdão nº 161/12.6PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico-penal. II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso)...

    ... da actividade criminosa, pois está muito arrependido de todos os crimes que cometeu, e entendeu o quanto doloroso é a vida em reclusão, bem como ...ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores - visando ainda a protecção da vida em sociedade, o ...

  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ...J. , pela prática de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo ...(a vida, a integridade física e a liberdade de determinação dos virtuais consumidores de estupefacientes), que podem, no entanto, ser englobados no ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ...a BB, de dois dos crimes de furto qualificado de cuja prática vinha acusada; b. o DD, de dois dos ...ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais...

  • Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo

    ... no mesmo dia, foi deliberado: I - Absolver os arguidos dos crimes de detenção de arma proibida que lhes eram imputados; II - Condenar: 1 - ...ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... - absolver os arguidos EE e GG da prática, em co-autoria, de cinco crimes de falsificação, p. p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea a), do Código ... de ilícitos: «a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais...

  • Acórdão nº 39/18.0T9CLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Maio de 2020

    I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180.º, n.º 1, do Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior. II – Para a correta determinação dos elementos objetivos deste tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente...

    ... pelo Tribunal a quo, mas sim divulgar entre as suas amizades virtuais da sua página de facebook, a personalidade e o carácter do assistente, ...64. [10] “Alguns aspectos do regime jurídico dos crimes...

  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ..., em coautoria, na forma consumada e em concurso efetivo de seis crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, com ... As "linhas" de aposta são linhas virtuais que atravessam a janela de jogo lado a lado. Estas podem ser simples ...

  • Acórdão nº 810/12.6JACBR-A.C1-B de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    1.- O dever de informação imediata e de forma compreensível, das razões da privação da liberdade, destina-se a garantir a proibição de privações da liberdade arbitrárias e assegurar o direito de defesa. 2.- Contendo os factos comunicados às arguidas em 1º interrogatório judicial de arguido detido, as circunstâncias de tempo, modo e lugar, que foi possível apurar nos autos, bem como os...

    ..., inexistem fortes indícios da prática, pelas arguidas, dos crimes que se lhes imputam. 7. Constata-se que a investigação assenta no ... terão de ser reais e iminentes e não meramente hipotéticos, virtuais ou longínquos. 14. No caso dos autos, as razões invocadas para a ...

  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... do agente em concreto, pois tem como função evitar a prática de crimes" no futuro (Américo Taipa de Carvalho, Direito Penal, Parte Geral, 2ª edi\xC3"...ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores - visando ainda a protecção da vida em sociedade, o ...

  • Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2020

    ... foi o arguido A. condenado pela prática de cinco crimes de falsificação de. documento agravada, previsto e punido pelos artigos ...virtuais. . Por outro lado, a configuração e. o funcionamento do recurso das ...

  • Acórdão nº 45/12.8SWSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...

    ... Pese embora o Recorrente já tenha sido condenado anteriormente por crimes de idêntica natureza (tráfico) e, em consequência, tenha cumprido pena ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afecta a vida em sociedade, na ...

  • Acórdão nº 427/17.9TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Agosto de 2020

    1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência feita no referido artº 180º do CEPMPL à data em que foi proferida a anterior decisão (referência temporal utilizada no despacho recorrido) é feita pela lei apenas neste preciso...

    ... lado, a falta de adequada consciência crítica do recluso sobre os crimes cometidos; as acrescidas necessídades de prevenção especial, por já ... bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes, e, demais, afecta a vida em sociedade, na ...

  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ...  Condenar:       I - O arguido AA pela prática dos seguintes crimes:1. Um crime de tráfico de estupefacientes, em coautoria, p. e p. pelo ...ácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores - visando ainda a protecção da vida em sociedade, o ...

  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ...ério Público já teria recolhido prova suficiente da prática de crimes na administração da ETP/RAM, entre outras pessoas, também pelo aqui ... PJ efectivamente ocorreram, ou seja, que cerca de 20 empresas virtuais facturaram milhões de euros em serviços inexistentes, tudo com o ...