modelo declaração venda automóvel
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Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
... emitidas pelo recorrente o imposto automóvel obrigatoriamente pago por este, foi sempre ... ser tratado de forma distinta do preço de venda propriamente dito do veículo ... 8ª- Este ... recorrente vem também expresso na Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), documento que é ... via da impugnação judicial, segundo o modelo definido nos artigos 99.º a 126.º do CPPT, ...
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Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
I. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout court em sede de recurso. II. A preterição de uma determinada formalidade (no caso, a irregularidade de notificação do relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se...
... emitidas pelo recorrente o imposto automóvel obrigatoriamente pago por este, foi sempre ... ser tratado de forma distinta do preço de venda propriamente dito do veículo ... 8ª- Este ... recorrente vem também expresso na Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), documento que é ... via da impugnação judicial, segundo o modelo definido nos artigos 99.º a 126.º do CPPT, ... -
Acórdão nº 445/19.2T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020
... ) se declare anulado o contrato de compra e venda que teve como objecto o veículo automóvel ro de passageiros de marca BMW, modelo 1K2, versão AK, com a denominação comercial ... ( ... ) .pdf”, do qual fez anexar a Declaração Aduaneira do Veículo (“DAV”) da Autoridade ...
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Aviso n.º 9127/2017
... o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo. Artigo 10.º Condicionantes 1 - O município ... dos seguintes documentos: a) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I ... mobilidade condicionada e do trânsito automóvel. 2 - É expressamente proibido vedar o acesso a ... Artigo 28.º Stands de venda 1 - A instalação de stands de venda de lotes, ...
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Acórdão nº 3146/20.5T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18
I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...
... da insolvente e consequente necessidade de venda dos veículos e equipamentos utilizados para o ... , como resultaram, no decretamento da Declaração de Insolvência da sua representada; ... “ 1.- Veículo automóvel com a matrícula HI da propriedade da sociedade ... 2.- Fotocopiadora da marca Sharp modelo MX-2651N, sob locação pela sociedade Requerente ... -
Acórdão nº 738/14.5T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... , através do qual adquiriu o veículo automóvel da marca Mercedes-Benz, do modelo E 250 CDI e com ... venda do veículo em causa ... 18º- Mas, no entanto, ... Não havendo esse conhecimento, “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... e) Venda ambulante, com exceção da venda de produtos ... b) Abertura de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento; ... c) ... CAPÍTULO II ... Modelo de ordenamento da área de intervenção ...
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Acórdão nº 2055/16.7T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-07
I - Num contrato celebrado para a reparação de um veículo automóvel, não sendo aquele que se comprometeu a realizar essa reparação capaz de corrigir os defeitos verificados nesse veículo e, particularmente, os atinentes ao sistema de travagem, depois de várias tentativas nesse sentido, tem o respetivo dono o direito à resolução do contrato. II - Alegando o dono de tal veículo que já pagou mais do
... reparação dos travões do veículo automóvel; ... e) 30,54€, referentes ao valor para a ... HH. Ora, esta declaração é contrária ao afirmado pela testemunha ... ção e quantidade de rebites diferentes do modelo original, tendo, posteriormente verificado ... , construção, transformação, compra e venda de imóveis adquiridos para esse fim, gestão, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... automóvel ou do registo central do beneficiário efetivo. A ... - com o objetivo de fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses ... ém uma avaliação precoce da valia do modelo adotado. Impõe-se, também, tornar efetiva a ... leilão eletrónico enquanto modalidade de venda. A venda de bens por negociação particular ...
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Despacho n.º 1338/2019
... ísmo CAPÍTULO I Normas gerais Artigo 1.º Modelo de organização interna 1 - A organização ... ção, transferência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ou ... Município nos ramos de multirriscos e automóvel. 3 - Compete ao Gabinete Técnico da Unidade de ... e instruir processos com vista à declaração de utilidade pública, para efeitos de posse ...
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Lei n.º 147/2015
... cálculo constitui apenas um modelo de computação e ... de que o tomador do seguro ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso ... o acidente ou avaria ocorra no ... ços de manutenção, conservação ou pós-venda, ... ou a simples indicação ou prestação de ... designação, uma declaração escrita com todas as infor- ... mações ...
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Acórdão nº 873/12.4TTMTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II - Por sua vez, quanto à nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), tem essa a ver com...
... do veículo com a matrícula ... -..-QD, para venda judicial, decorrente de se encontrar tal viatura ... à data da sua realização, o veículo automóvel fosse pertença da Executada; o veículo ... do veículo automóvel e respetiva declaração de venda; em momento algum foi comunicado que ... nenhum contrato com essa data, nem no modelo único de requisição de registo, que juntou ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Nova Europa, de 1990, bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações ... da outra Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... Para esses produtos, o modelo de certificado oficial ou de documento oficial ... ácia, que não responsabilidade civil automóvel; ... c) Marinha, aviação, transporte ... HU: ...
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Acórdão nº 2928/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz daquele, basta que se demonstre a sua responsabilidade civil, não relevando, na relação com o Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do...
... RELATÓRIO O autor Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, ... como “guarda nocturno” numa sucata (venda de peças automóveis) da Póvoa do Varzim ... , dos respectivos documentos e da declaração de venda ... 30. Desde então, a … fez do AC ... Ora, perante um modelo legal que permite levar tão longe a ... -
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é ... consigo um telemóvel de marca Samsung, modelo J100H, com o IMEI ... , sem cartão SIM, com ... condução e a companheira adquiriu o automóvel), treinando no ginásio e regressando a casa, ... crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo art.º 360.º, n.º 1 e n.º 3, do ... -
Despacho n.º 2597/2018
... Artigo 8.º Modelo de Estrutura Orgânica 1 - A organização dos ... (3.º Grau); b) Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de ... Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de ... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ...
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Acórdão nº 3244/21.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
I - A confissão obtida através de depoimento de parte terá de ser reduzida a escrito no momento em que é prestado e na presença do depoente e dos mandatários presentes, elaborando-se a assentada. II - Sendo o depoimento prestado em audiência de julgamento, caso a parte representada no ato por mandatário entenda que ocorre alguma irregularidade na prestação do depoimento ou na sua redução a...
... de alegado contrato promessa de compra e venda"/cessão de posição contratual com objeto nos ve\xC3" ... foi objecto do contrato de crédito automóvel n.º ... 00, celebrado entre o Banco 1 ... , S.A. e ... confissão judicial, sendo esta uma declaração de ciência que emana da parte e em que se ... ículos automóveis da marca ... , um deles modelo classe ... , ... , versão limousine, com a ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... Concluindo pela declaração de ilicitude do despedimento, reconvindo ... e antiguidade, com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das ... ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ...
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Declaração n.º 76/2021
... complementem atividades de reparação automóvel, e o vazamento ou o abandono de lixos e detritos ... pela entidade gestora da Mata; e) Venda ambulante.» Artigo 4.º Anexos São aditados os ... CAPÍTULO III Modelo de ordenamento SECÇÃO 1 Costa de Sesimbra ...
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Despacho n.º 8386/2016
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 2297/2019
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a ... º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 2297/2019
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a ... º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...