modelo declaraçao
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Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... por «falta de apresentação da declaração de substituição modelo 3 de IRS, 2.ª fase, relativa ao exercício de 2011» ... 1.2 Com o ... -
Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... de seleção distrital tendo por base: elementos constantes da Modelo 11. A ordem de Serviço n.º 01201405129 - de âmbito parcial para IRS - ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 01414/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-16)
1. Há que distinguir, em matéria do ónus da prova, consoante o acto impugnado é um acto de conteúdo positivo, que exprime uma posição da Administração cujos fundamentos a ela cumpre demonstrar pela positiva ou, pelo contrário, é um acto de conteúdo negativo, que se limita a refutar uma pretensão que tinha sido apresentada pelo particular. 2. Pois consoante se trate de um ou de outro caso, assim...
... B) Em 4/08/2021, a Autora apresentou Modelo aprovado e preenchido, formulando pedido de atribuição desse mesmo ... -
Portaria n.º 975/2004, de 03 de Agosto de 2004
... susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial ... Do mesmo modo, nos termos da alínea a) do n.º 4 do ...
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Acórdão nº 00662/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, de qualquer forma, tenham sido objecto de alteração que determina variação do respectivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano
... fundamento no facto de que, na falta da menção na declaração modelo 1 de IMI (apresentada em 14/08/2009) da data de conclusão das obras e ... -
Acórdão nº 01378/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
... ção apenas se reportam à data de entrega das declarações “Modelo 1” – o que remete directamente para as situações previstas no artigo ...
- Declaração n.º 1/2003(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2003
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Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... ção do ilícito, evidenciava-se materialmente na declaração modelo dirigida ao Fisco para efeitos de IRS e incidiu sobre o estado civil ...
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Acórdão nº 957/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017
O motorista que não exerce a condução todos os dias deve trazer consigo a declaração de atividade de modelo oficial que contenha a causa objetiva que justifica a não apresentação das folhas de registo do tacógrafo, relativamente àqueles dias, e apresentá-la ao agente de controlo sempre que necessário. (Sumário do relator)
... É um documento de modelo obrigatório que deve acompanhar o condutor, se for o caso, para este o ... -
Acórdão nº 06387/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... apresentou, como devia e era sua obrigação legal, a declaração modelo 22 do exercício de 1989 (cfr.nº.4 da factualidade provada), pelo que a ...
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Acórdão nº 00332/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – O facto tributário do IMI não consiste num facto transitório, pontual, um acontecimento no tempo, mas sim num facto permanente, que é a existência do imóvel, com determinadas características determinantes de um valor patrimonial tributável. Tal é o que decorre da norma de incidência (artigo 1º do CIMI) II – Porém, a avaliação destina-se à tributação periódica, anual, dessa...
... os seguintes factos: 1. Em 29.05.2006, a Impugnante apresentou o modelo 1 do IMI, em consequência da primeira transmissão, ocorrida em 2006, ... -
Portaria n.º 13/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... do Mecenato Cientfico, mostra- -se necessrio criar uma declarao de modelo oficial ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finan- ...
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Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
... ço de finanças ou por meios electrónicos, uma declaração de modelo oficial devidamente preenchida, a qual deve ser apresentada antes do acto ...
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Portaria n.º 24/91, de 11 de Janeiro de 1991
... É o que se faz desde já com a aprovação da declaração modelo n.º 1 a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código ...
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Acórdão nº 02384/04.2BEPRT 01236/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - Em sede de IRS, e com vista à determinação do rendimento colectável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra, devia (à data dos factos) ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação...
... , mas separados de facto, entreguem a declaração de rendimentos modelo 3 em conjunto, se para tal estiverem de acordo, o que, como vimos, não ... -
Portaria n.º 1066/2009, de 18 de Setembro de 2009
... transmissáo electrónica de dados e de acordo com a estrutura de modelo aprovado ... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ... 1. É aprovado o novo modelo de declaraçáo e respectivas instruçóes, designado por declaraçáo de transferências ...
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Portaria n.º 303/2021
... sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a ...
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Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro de 2003
... dos combustíveis indicada no anexo n.º 1 a esta portaria e do modelo indicado no anexo n.º 2 a esta portaria ... 4.º Pareceres ...
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Portaria n.º 54/2009, de 21 de Janeiro de 2009
... O cumprimento desta obrigao efectuado atra- vs da declarao modelo n. 4, aprovada pela Portaria n. 694/2002, de 22 de Junho, o qual ...
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Portaria n.º 54/2009, de 21 de Janeiro de 2009
... O cumprimento desta obrigao efectuado atra- vs da declarao modelo n. 4, aprovada pela Portaria n. 694/2002, de 22 de Junho, o qual ...
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Portaria n.º 159/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), implicam a reformulação do modelo oficial dos impressos (modelo n.º 3 e respectivos anexos) destinados ao ...
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Portaria n.º 47/2023
... sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a ...
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Portaria n.º 694/2002, de 22 de Junho de 2002
... , pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º É aprovado o modelo 4 'Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários', ...
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Despacho n.º 3838/2006(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2006
... na direcção regional de agricultura (DRA) de declaração de modelo a aprovar por despacho do director-geral de Veterinária, nos termos do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 951/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15)
I- A liquidação do IRC é, por regra, uma autoliquidação do sujeito passivo, a qual tem por base a matéria coletável declarada na declaração periódica de rendimentos. II- A liquidação oficiosa faz-se por definição com base num rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo. III- A mera apresentação da Declaração de Rendimentos Modelo 22, fora do...
... pela devedora originária, através da internet, das declarações modelo 22 do IRC, e tendo em atenção os elementos contabilísticos trazidos ...