modelo declaraçao
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Declaração n.º DD23/81, de 30 de Janeiro de 1981
... Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o novo modelo da declaração modelo n.º 1 a que alude o artigo 6.º do Código do ...
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Portaria n.º 307/88, de 17 de Maio de 1988
... º 354-A/82, de 4 de Setembro, o seguinte: 1.º É aprovado o novo modelo, em anexo, da declaração modelo n.º 4 a que se referem os n.os 3 do ...
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Declaração n.º DD130/86, de 31 de Outubro de 1986
... -Lei n.º 45299, de 30 de Novembro de 1963, se publica o novo modelo, aprovado por despacho de 15 de Julho de 1986, da declaração modelo n.º ...
- Declaração n.º DD146/87, de 03 de Julho de 1987
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Acórdão nº 08954/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - Tendo presente a factualidade constante do probatório, não resulta que a Administração Tributária, em momento prévio ao da dita "reliquidação da declaração de IRS "Modelo 3 – 2ª fase do ano de 2006, nos termos da alínea a) do n°5 do art° 10° do [...] (CIRS), em virtude de ter terminado o prazo estabelecido na norma antes referida para suspensão da liquidação do Imposto sobre o
... fls. 29 (versos) e 30 da RG apensa ... G) Na declaração modelo 3 relativa aos rendimentos obtidos em 2007 os Impugnantes declararam, no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... que considerem convenientes para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta pelo órgão ao qual se ...
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Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... ção nossa): 1-Na sequência da apresentação da declaração Modelo 1 pela impugnante " ... - ...
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Portaria n.º 14/2000, de 15 de Janeiro de 2000
... -Lei n.º 25/98, de 10 de Fevereiro, impuseram modificações no modelo de impresso da declaração modelo n.º 130, o que veio a concretizar-se ...
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Portaria N.º 65/2008 de 8 de Agosto
... a doença possa também ser comprovada mediante declaração, de modelo a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional ...
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Despacho Normativo N.º 94/1986 de 12 de Agosto
... Regulamentar Regional n.º 1 8/86/A, de 11 de Junho, é aprovado o modelo de declaração de compromisso assumido pelos trabalhadores beneficiários ...
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Portaria n.º 1185/95, de 27 de Setembro de 1995
... , em anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante, o modelo da declaração do volume dos porões e da capacidade dos tanques, de ...
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Portaria 827-A/2007, de 31 de Julho de 2007
... Estas alteraçóes implicam uma simplificaçáo do modelo de declaraçáo de composiçáo do agregado familiar, eliminando -se as ...
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Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele
... sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior”, sendo que, no caso ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou em suporte informático; b) Possuir registo ...
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Portaria n.º 35/2000, de 28 de Janeiro de 2000
... concedidas pela mesma lei, impõem modificações na declaração modelo 3 do IRS, aprovada pela Portaria n.º 19/99, de 14 de Janeiro, e de alguns ...
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Declaração n.º DD1119, de 23 de Fevereiro de 1987
... do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da ...
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Despacho n.º 4963/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002
... - 1 - Tornando-se necessário alterar o modelo de declaração aduaneira de veículo (DAV) em consequência das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 87.º Transformação em pedido de modelo de utilidade português ... Artigo 88.º Proibição de dupla protecção ...
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Acórdão nº 04773/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo sido edificado em terreno qualificado para construção urbana um prédio constituído por diversas fracções autónomas, em termos fiscais, aquele deixou de existir para passarem a existir estas, pelo que a não sujeição a contribuição por parte destas se conta desde a data da conclusão das obras respectivas, tal como declarado na declaração modelo 129 entregue;
... a ora recorrente comunicou à Administração Fiscal através do Modelo 129 a conclusão das obras de edificação naguele seu mesmo prédio ... -
Acórdão nº 01250/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012
1- Apenas deve ser levado ao probatório os factos relevantes para a decisão. 2- Não devem ser levados ao probatório conceitos jurídicos. 3- O Tribunal de recurso não pode conhecer questões que não foram tratadas pelo Tribunal recorrido, com excepção daquelas que são do conhecimento oficioso. 4- A avaliação reporta-se à data da apresentação da declaração modelo 1, não sendo relevante para o efeito
... efeitos de avaliação é a data de apresentação da declaração modelo 1. O que implica que quaisquer modificações que surjam ou ocorram no ... -
Decreto-Lei n.º 401/80, de 25 de Setembro de 1980
... 11.º do respectivo Código para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar, secção A, relativamente aos rendimentos ...
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Acórdão nº 01122/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
... para a avaliação de todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n°1 (referidas nos arts.13° e 37° CIMI) sejam entregues a partir do ...
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Lei n.º 114/2017
... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., os valores ...
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Acórdão nº 05186/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Tendo sido apresentada declaração "modelo 129" na qual são indicados como titulares do rendimento do terreno para construção a inscrever a subscritora da declaração e "outros", a AT não pratica ilegalidade alguma se, para notificação do resultado da 1.ª avaliação, apenas remeteu uma carta endereçada àquela e a "outros", pois não tinha elementos que lhe permitissem notificar cada um dos "outros
... dos demais herdeiros e seus filhos quando apresentou a declaração modelo 129, já que o fez em seu nome e de "outros"», devendo considerar-se ... -
Declaração n.º DD107/85, de 04 de Fevereiro de 1985
... 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, se publica o modelo, aprovado por despacho de 11 do corrente mês, da declaração a que se ...