modelo declaraçao
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Portaria n.º 11/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... tendo sido introduzidos alguns aperfeiçoamentos na concepçáo do modelo declarativo e respectivas instruçóes de preenchimento, visando ... 1.o É aprovada a declaraçáo modelo n.o 10 para cumprimento da obrigaçáo declarativa a que se referem ...
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Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009
... à realidade tributária actual torna imperiosa a reformulação do modelo da declaração pe- riódica ... Aproveita -se o momento para proceder a ...
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Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre
... ção autónoma o que imporia a apresentação da declaração modelo 22 ... 2) Conforme resulta dos factos provados, a liquidação impugnada ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... declaração de inexistência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que dele faz parte ...
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Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...
... A AT, tendo em conta o valor das vendas constantes da declaração Modelo B IVA, no montante de € 159.654;21, que a recorrente confirma, e em ... -
Lei n.º 52/2019
... , adiante designada por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. 2 - Da ...
- Portaria n.º 72/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
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Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho de 2010
... 72 -A/2010, de 18 de Junho, é necessário aprovar o modelo declarativo e respectivas instruçóes de preenchimento ... Nos termos do ... 1 - É aprovada a declaraçáo modelo n. 39, «Rendimentos e retençóes a taxas liberatórias» e ...
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Portaria N.º 27/2011 de 28 de Abril
... ão além do objectivo da protecção, pois tencionam desenvolver um modelo de gestão, unindo Governos e sociedades locais ... Atendendo a que a ...
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Portaria n.º 260/2010, de 10 de Maio de 2010
... medidas complementares, designadamente as relativas aprovao do modelo declarativo, defini- o das caractersticas dos documentos comprovativos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral. 5 - A ...
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Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro de 2009
Portaria n.º 1416/2009 de 16 de Dezembro A declaração modelo n.º 10 destina -se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se ...
- Portaria n.º 351/2019
- Despacho n.º 2608/2017
- Despacho n.º 1823/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
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Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto de 2008
... Pessoas Singulares, o seguinte: 1.º É aprovada a declaração modelo n.º 37 e respectivas instruções de preenchimento, anexas à presente ...
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Acórdão nº 01364/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - O artigo 46º, nº 1, da LGT, que rege em matéria de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, consagra que a duração da inspecção externa se conta a partir da notificação da ordem de serviço. II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e...
... procedido à entrega voluntária de declarações de rendimentos modelo 22 de IRC de substituição, previstas no nº 1 do artigo 114º do Código ... -
Acórdão nº 43/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-Se o sujeito passivo requereu ao Estado Português, ao abrigo do artigo 10.º da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT (15% - art. 10.º, n.º 2, alínea b) e procedeu à junção da declaração Modelo 22-RFI (artigo 90.º-A do CIRC), a qual nunca foi colocada em causa, e demonstra ser...
... Contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, o modelo 22-RFI não era - e não é - prova suficiente para deferir a pretensão ... -
Acórdão nº 00661/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...
... Por não ter procedido “à entrega da declaração de rendimentos modelo 22 ... procedeu a AT ao apuramento oficioso da matéria colectável” ... -
Portaria n.º 383-A/2017
... ção, torna-se necessário proceder à aprovação do respetivo modelo de declaração oficial e respetivas instruções, bem como estabelecer os ...
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Acórdão nº 01941/22.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
I – Nos termos do art. 41º do CCP, o Programa do Procedimento destina-se a disciplinar a fase de formação do contrato, por ser o regulamento que define os termos a que obedece tal fase. II – Nos termos do art. 42º do CCP, o Caderno de Encargos destina-se a disciplinar a fase de execução do contrato, por ser a peça que contém as cláusulas do contrato a celebrar. III – Os...
... de compromisso apresentada pelos concorrentes em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP. Declaração genérica que se destina a ... -
Acórdão nº 03085/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
I – Nos termos do art. 41º do CCP, o Programa do Procedimento destina-se a disciplinar a fase de formação do contrato, por ser o regulamento que define os termos a que obedece tal fase. II – Nos termos do art. 42º do CCP, o Caderno de Encargos destina-se a disciplinar a fase de execução do contrato, por ser a peça que contém as cláusulas do contrato a celebrar. III – Os...
... de limpeza e desinfeção a utilizar, em conformidade com o modelo fixado no Anexo III do Programa do Concurso, não havendo qualquer ... - Portaria n.º 77-B/2015 - Diário da República n.º 52/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-16
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Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
... , face à omissão de entrega da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS ... II. A recorrida, para promover a correção da liquidação ...
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Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...
... terem verificado “no sistema informativo, na consulta ao anexo J/modelo 10, foram efectuadas as retenções na fonte no montante de € 4634,00, ...