modelo declaraçao
-
Acórdão nº 175/08.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS institui uma presunção relativa a rendimentos de capitais, ao aludir que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades...
... nomeadamente, a inclusão na respetiva declaração de rendimentos (modelo 3), não está dependente de tal pagamento, sem prejuízo das exceções ... -
Portaria n.º 1213/2007, de 20 de Setembro de 2007
... A Portaria n. 1282/2003, de 13 de Novembro, aprovou a declaraçáo modelo 1 de IMI, e respectivos anexos I, II e III, para efeitos da ...
-
Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...
... , tendo por base a declaração de rendimentos modelo 2 de IRS, a qual foi enviada por correio registado em 22 de Outubro de ... -
Portaria n.º 192/90, de 17 de Março de 1990
... da lei comercial estão obrigados à apresentação da declaração modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código ...
-
Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho de 2007
... envolver riscos para a sade e segurana das pessoas, prev que o modelo da declarao aprovado por portaria dos membros do Governo responsveis ...
-
Acórdão nº 11880/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... c) do PC) ... Por conseguinte, estando aqui em causa o modelo “qualificação simples” (cfr. artigo 7º do PC), não existe qualquer ...
-
Acórdão nº 01370/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... modelo 129, sem ter fundamentado por que razão, ou com base em que elementos de ... -
Portaria n.º 198/95, de 18 de Março de 1995
... , tornou-se necessário proceder à reformulação da concepção do modelo de impresso destinado à recolha das declarações periódicas daqueles ...
-
Portaria n.º 16/2012, de 19 de Janeiro de 2012
... 16/2012 de 19 de janeiro A declarao modelo 30 destina -se a dar cumpri- mento obrigao declarativa a que se refere o ...
-
Acórdão nº 00546/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... modelo 3 de IRS referente ao ano de 2008, declarando o seu domicílio fiscal no ... -
Portaria n.º 843/88, de 31 de Dezembro de 1988
... 4.º O modelo da declaração a que alude o n.º 1.º é o constante do anexo à ...
-
Portaria n.º 364-A/2008, de 14 de Maio de 2008
... A comunicaçáo deve ser feita através de declaraçáo, de modelo a aprovar por portaria do Ministro das Finanças, que define ...
-
Acórdão nº 012/08.6BCPRT 01593/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT, que será exibido aquando da celebração do contrato de arrendamento ou da escritura de transmissão (cfr. arts. 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, e art. 12.º, n.ºs 4 a 6, do CIVA, redacção...
... pelo locador ou pelo alienante, através de declaração de modelo aprovado de que conste, consoante os casos, o nome do locatário ou do ... -
Acórdão nº 02408/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... ço de Finanças do P ... , declaração periódica de rendimentos Modelo 22 relativa ao IRC do exercício de 1999 do sujeito passivo “ENI, SGPS, ... -
Despacho N.º 468/2008 de 20 de Maio
... ço de Desenvolvimento Agrário (SDA) de Ilha de declaração de modelo a aprovar por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ...
-
Portaria n.º 43/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... º 43/2002 de 11 de Janeiro A necessidade de adaptar a declaração modelo 3 de IRS ao plano final de transição da administração pública ...
-
Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do...
... , na repartição de finanças competente, uma declaração conforme modelo aprovado ... 2. Sempre que se encontrem preenchidos os pressupostos ... -
Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro de 2003
... /2003, de 12 de Novembro, o seguinte: 1.º É aprovada declaração modelo 1 e respectivos anexos I, II e III para a inscrição de prédios e a ...
-
Portaria n.º 2/90, de 04 de Janeiro de 1990
... A (trabalho dependente) e ou H (pensões), importa aprovar o modelo de declaração de rendimentos, bem como os respectivos anexos, a que se ...
-
Portaria n.º 1467/2001, de 29 de Dezembro de 2001
... ção do euro no período de transição tenha sido aprovado um novo modelo, designado por folha de remunerações - euro, mod ... RC3008-DGRSS, ...
-
Acórdão nº 607/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... 31 de Agosto de 2001, a “T…., SA.” apresentou a declaração modelo 129, para efeitos de inscrição do prédio na matriz, com a indicação ...
-
Portaria n.º 987/2009, de 07 de Setembro de 2009
... 394 -B/84, de 26 de Dezembro, o seguinte: Artigo nico aprovado o modelo da declarao recapitulativa a que se referem a alnea ... i) do n. 1 do ...
-
Declaração de Rectificação n.º 77/2007, de 21 de Agosto de 2007
... 1 - No sumrio, onde se l: ... Define o modelo da declarao instituda pelo Decreto -Lei n. 259/2007, de 17 de Julho ...
-
Rectificação n.º 1247/2006, de 02 de Agosto de 2006
... a), onde se l a) Rendimentos de trabalho dependente (Categoria A: Modelo n.o 3, Anexo A, e recibo de vencimento) deve ler-se a) Rendimentos de ...
-
Acórdão nº 00343/20.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - O critério de distinção entre unidade e pluralidade de infracções pode ser objectivo ou subjectivo. Apesar de o artigo 30.º do Código Penal apontar para um critério objectivo mitigado, não devemos perder de vista a utilidade do critério clássico subjectivo: a realização plúrima do mesmo tipo crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou a...
... ária da DO---, praticadas na declaração periódica de rendimentos Modelo 22 e também por alegadas omissões ou inexatidões relativas à ...