contagem prazo pagamento coimas
1965 resultados para contagem prazo pagamento coimas
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ... ão submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ... diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor ... na segunda secção com a mesma contagem quilométrica. 3 — As estradas que integram a ... devidamente fundamentada e mediante o pagamento de justa indemnização. 6 — No caso dos ... casos, os limites mínimo e máximo das coimas ser reduzidos a metade. 6 — O disposto nos n ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-04-2015
... C.P.P.T.). O mesmo sucede com as facilidades de pagamento, em que se incluem não só o pagamento em prestações (cfr.artºs.196 e seg. do C.P.P.T.), mas qualquer outro regime de pagamento diferido no tempo. 12. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada realização de penhoras e consequente suspensão da execução fiscal, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão do prazo de prescrição da coima,
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Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-03-2015
... C.P.P.T.). O mesmo sucede com as facilidades de pagamento, em que se incluem não só o pagamento em prestações (cfr.artºs.196 e seg. do C.P.P.T.), mas qualquer outro regime de pagamento diferido no tempo. 10. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada prestação de garantia, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão do prazo de prescrição da coima, ao abrigo do artº.30, do R.G.C.O. 11....
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Regulamento n.º 78/2018
... ; s) Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-05-2020
... o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IX - No caso sub judice, adveio uma causa de suspensão, prevista no na al. c) do nº1 do art. 27º-A do DL nº 433/82, redacção introduzida pela Lei nº 109/01, pelo que tal suspensão não pode ultrapassar seis meses, nos termos prevenidos no nº 2 do supradito artigo e, compulsando a norma do nº 3 do artigo 28º, o prazo de 6 anos (4 +2), contado desde o início
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Lei n.º 110/2009
... Obrigação de informar ... 1 — No prazo de 30 dias contados a partir da publi- ... , total ou parcial, ou a redução do pagamento ... de contribuições ... Artigo 11.º ... não é relevante para a contagem do período de 12 meses a ... que se refere a ... os juros, as coimas e outras sanções pecuniárias relativas a ...
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Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-06-2013
... sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma causa (cfr.artº.121, nº.2, do C. Penal). Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 6. Nos termos dos artºs.33, nº.3, e 74, nº.2, do R.G.I.T., configura-se como vector suspensivo do prazo de prescrição a paralisação do procedimento contra-ordenacional devido à existência de indícios da prática de crime...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de ... ão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - ... , procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ... Artigo60.° Contagem do prazo para impugnação 1 - O prazo para a ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... número anterior devem ser implementados no prazo de três anos a contar da criaçáo de novas ... Coimas e sançóes pecuniárias compulsórias previstas ... j) O montante e o calendário de pagamento da retribuiçáo ao concedente, caso haja lugar ... 5 - A contagem do prazo da concessáo inicia -se com o termo do ...
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Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-09-2012
... .T.) e deste resulta, de modo inequívoco, tanto o prazo como o termo inicial da sua contagem. Assim sendo, não lhe é lícito pretender, com fundamento na pretensa obscuridade da notificação, ter direito a um prazo mais alargado para recorrer do que aquele que a lei confere a todos os seus destinatários.
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Lei n.º 13/2023
... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... a que alude o n.º 2; ... b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3" ... instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei ... n.º ... Artigo 6.º ... Contagem dos prazos ... 1 — À contagem dos prazos para ...
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Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril de 2012
... de se pronunciar sobre o mesmo num prazo" não inferior a 20 dias. 2 — Quando existam raz\xC3" ... d) O produto das coimas e da aplicação de sanções pe- cuniárias ... k) Proceder ao pagamento das taxas aplicáveis, nos termos do artigo ... Artigo 60.º Contagem ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ódigo do Trabalho têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor deste ... devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... Artigo 106.º Contagem do período experimental 1 - O período ... Artigo 620.º Valores das coimas 1 - A cada escalão de gravidade das infracções ...
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Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
... a entidade reguladora não se pronunciar no prazo de 60 dias, considera-se a modificação ... registo da emissão em causa, mediante pagamento do custo do suporte que for utilizado ... Artigo ... 3 - A receita das coimas reverte na sua totalidade para a entidade ... Contagem dos tempos de emissão Os responsáveis pelas ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... Actividades Culturais e a aplicaçáo das coimas pertence ao respectivo inspector-geral ... , notifica a parte requerida para, dentro do prazo designado, apresentar os elementos de prova que ... , a pedido da parte requerida, o pagamento de uma indemnizaçáo adequada a reparar qualquer ... 1 - A duraçáo da protecçáo e a contagem do respectivo prazo determinam -se nos termos do ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... crédito/débito e ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de ... a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser ... -ordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias têm ... Artigo 126.º Contagem ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 113.º Contagem do período experimental ... Artigo 114.º ... Artigo 266.º Pagamento" de trabalho nocturno ... Artigo 267.º Retribuiç\xC3" ... Artigo 473.º Prazo de apreciação pública ... Artigo 474.º ... Artigo 554.º Valores das coimas ... Artigo 555.º Outros valores de coimas ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... ário e à câmara municipal respectiva, no prazo de quarenta e oito horas ... Artigo 4.º ... coimas e sanções acessórias A competência para ... é acompanhado do comprovativo do pagamento da respectivataxa ... 1.2 - A inspecção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame ... praticadas, iniciando -se a contagem dos prazos na data de decisão do processo ... , sendo os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo anterior reduzidos para ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 159/99, ... de recepçáo, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de ... -ordenaçáo fiscal, a aplicaçáo das coimas previstas nos artigos 114. e 116. a 126., bem ...
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Portaria n.º 303/2021
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de ... reinvestimento anteriormente ... c), do CIRC] ... Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... se submeter a análise quantitativa, no prazo de duas horas, em local especificado na ... Artigo 51.° Contagem das distâncias As distâncias a que se referem ... tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo anterior; 2 - ... - Tratando-se de condutor de ciclomotor, as coimas aplicáveis nos termos do número anterior serão ...
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Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2004
... ser responsabilizado subsidiariamente pelo seu pagamento é necessário que a insuficiência do património social tenha sido causada pelo mesmo gerente, culposamente, e decorra de infracção praticada no decurso do seu mandato (art.º 7.º-A do RJIFNA). XII- Na situação em que estão em causa dívidas provenientes de coimas ou multas aplicadas a sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente que o património social se tornou insuficiente
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Portaria n.º 250/2025/1
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos ... finais, aplicados em fun\xC3" ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a partir ... do número anterior, são aplicáveis as coimas para as con- ... traordenações legalmente ... de pagamento ou com a submissão da declaração periódica ...