modelo declaraçao
- Declaração n.º DD3627, de 30 de Junho de 1987
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Acórdão nº 05389/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012
1. A ocorrência de vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento do mesmo recurso hierárquico. Face à dita liquidação, tal...
... apenso); 2-Em 16/12/1996, a impugnante apresentou uma declaração modelo 129, para a inscrição deste prédio na matriz (cfr.documento junto a ... -
Declaração n.º DD151/88, de 03 de Março de 1988
... por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declaração modelo" n.º 3 e do anexo A, com as respectivas instruções, a que se refere a al\xC3" ...
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Portaria n.º 62-A/85, de 31 de Janeiro de 1985
... Social, que a declaração de entidade empregadora seja conforme o modelo que se anexa ... Ministério do Trabalho e Segurança Social ...
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Declaração n.º DD820, de 19 de Janeiro de 1989
... sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), publica-se o modelo, aprovado por despacho do Ministro das Finanças de 30 de Dezembro de ...
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Portaria n.º 146/93, de 09 de Fevereiro de 1993
... sujeitos a IRS, os quais passarão, doravante, a constituir modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ... Para além das ...
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Portaria 666-A/2007, de 01 de Junho de 2007
... a obrigatoriedade de comprovaçáo da doença mediante declaraçáo, de modelo a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo ...
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Portaria n.º 1/90, de 04 de Janeiro de 1990
... n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o seguinte: 1.º É aprovado o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das ...
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Portaria n.º 11/89, de 07 de Janeiro de 1989
... Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que seja aprovado o modelo em anexo da declaração de inscrição no registo e início de actividade ...
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Portaria n.º 556/95, de 12 de Junho de 1995
... ções Especiais, o seguinte: 1.° É aprovada a declaração modelo n.° 1, a que se refere o n.° 1 do artigo 7.° dos Regulamentos das ...
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Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro de 1996
... pelas pessoas a que se refere a alínea a) do número anterior, em modelo a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 0493/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - A comunicação a que se refere o artigo 10.º, n.º 5 do CCA não envolve a apresentação à Administração Fiscal de qualquer requerimento específico, bastando-se a exigência legal em que à mesma seja dado conhecimento do respectivo facto: afectação à venda. II - A obrigação prevista no citado artigo mostra-se cumprida com a entrega na RF da declaração modelo 129, na qual a contribuinte,...
... que: A) A questão decidenda, nos autos em apreço, é saber se a Modelo 129 apresentada pela ora recorrente no Serviço de Finanças de Portimão ... -
Declaração n.º DD876, de 28 de Abril de 1987
... de aprovado por despacho de 3 de Março de 1987, publica-se o modelo da declaração a que se refere o § único do artigo 15.º-B do Código ...
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Portaria n.º 161/90, de 28 de Fevereiro de 1990
... organizada, nos termos da lei comercial, importa aprovar o modelo de declaração de rendimentos, bem como os respectivos anexos, a que se ...
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Acórdão nº 02051/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007
I)- A mera entrega de declaração modelo 3 de IRS pelo oponente não é meio idóneo à face da lei para considerar eficazmente comunicado e alterado o domicílio fiscal do oponente. II) - Tendo sido cumpridas todas as formalidades da notificação que a lei impunha no caso concreto e, apesar disso, tendo-se frustrado a sua efectivação, opera o disposto no artigo 43º.°do CPPT face ao qual se tem como...
... ção de lei, porquanto considerou -erradamente - que a declaração modelo 3 de IRS de 2001, contendo a morada dos declarantes, consubstancia uma ... -
Declaração n.º DD110/85, de 05 de Fevereiro de 1985
... 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, se publica o modelo", aprovado por despacho de 11 do corrente mês, da declaração de alteraç\xC3" ...
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Portaria n.º 18/92, de 15 de Janeiro de 1992
... necessário aprovar a nova declaração, que passa a constituir modelo exclusivo ... Mantém-se, todavia, a faculdade de a obrigação poder ser ...
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Acórdão nº 99S274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
A declaração do modelo 346 passada pela entidade patronal e onde ela faz constar o motivo da cessação do contrato de trabalho é um documento particular que não constitui prova plena em relação ao trabalhador.
... assim concluído a sua alegação: a) A recorrente consignou em Modelo 346, para obtenção de subsídio de desemprego, que o motivo da ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... e i) do artigo 55., podem os mesmos ser substituídos por uma declaraçáo solene, sob compromisso de honra, feita pelo interessado perante a ... da Uniáo Europeia um anúncio de pré -informaçáo, conforme modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 ...
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Declaração n.º DD4819, de 28 de Fevereiro de 1985
... declaração do Ministério das Finanças e do Plano que publica o modelo da declaração respeitante aos Códigos do Imposto Profissional, da ...
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Declaração n.º DD2116, de 25 de Março de 1987
... ministerial de 7 de Janeiro de 1987, mandado adoptar o impresso modelo n.º 262 (exclusivo da INCM) e aprovado o anexo que se publica para serem ...
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Portaria n.º 126/91, de 13 de Fevereiro de 1991
... para o efeito, pelo que se mostra necessário aprovar o novo modelo. Aliás, mantém-se a sua natureza de modelo oficial, mas não exclusivo, ...
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Regulamento n.º 180/2006, de 22 de Setembro de 2006
... a) Boletim de inscriçáo, de modelo próprio da Universidade, devidamente preenchido, disponível no sítio ... indicado no sítio dos Serviços Académicos na Internet; d) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz a condiçáo descrita na ...
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Declaração n.º DD3281, de 31 de Janeiro de 1990
... inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das ...
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Declaração n.º DD102/84, de 13 de Julho de 1984
... por despacho de 9 de Março do ano em curso, da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2 e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § ...