modelo carta rescisão trabalho
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... ónoma da Madeira tem vindo a construir um modelo de prestação de serviços públicos moderno, ... -se o regime do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurança social ... ção referida no número anterior por carta registada e pela ordem mencionada no n.º 2, para ... concedente poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão ... VII - ...
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Acórdão nº 105/08.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador,...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ... dum veículo a gasolina da marca Nissan, modelo Almera, um seguro de saúde MÉDIS, para si e ... Por carta datada e recebida pela R. em 4 de Junho de 2007, ... pelo trabalhador justificavam a rescisão" imediata do contrato, apontando neste sentido o n\xC2" ... -
Acórdão nº 1207/11.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Se os trabalhadores peticionaram os efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento, alegando que receberam comunicação escrita da empregadora de que era obrigada a extinguir os seus postos de trabalho, por encerramento da loja, sem que tenha sido cumprido qualquer outro formalismo e tendo a loja encerrado, a causa de cessação do contrato de trabalho não é a caducidade por impossibilidade...
... emergentes de contrato individual de trabalho contra E…., Ldª, com sede em Lisboa e ... Arrábida, receberam da Ré em 17.11.2010 carta registada com A/R, na qual lhes foi ... 2010, com o seguinte teor: “Assunto: Rescisão do Contrato de Trabalho (…) Somos pela presente ... /95, o que chama as “linhas mestras de um modelo de processo”, entre as quais as que aqui nos ... -
Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho de Pessoal Civil Português às Forças Armadas ... individuais para admissão, segundo o modelo indicado no anexo III para os candidatos ... acordo das partes; b) Caducidade; c) Rescisão pela entidade patronal ocorrendo justa causa; d) ... do exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de recepção ... 3 - Os ...
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Acórdão nº 821/16.2T9GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção. II - Ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em...
... do agrado do arguido, designadamente no trabalho, o mesmo descarregava a sua frustração na ... dinâmica familiar estruturada e modelo educativo assente em padrões normativos ... O ... de 22/11/1984 (4º do protocolo n° 7) e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... ério semelhantes aos que orientam a rescisão de sentenças condenatórias com base em factos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
... do trabalhador o período anterior à rescisão ... 3.º - A readmissão para a mesma categoria ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ... ânico, trabalhando por desenho ou peça modelo. Conserva e prepara a máquina e se necessário ...
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Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... Logo após a rescisão unilateral dos contratos por parte do Estado ... no serviço de finanças de Palmela uma carta da devedora originária dando conhecimento que, ... Afirmou que o trabalho foi feito de forma global, ou seja, os recursos ... do ano de 2010, referente à declaração Modelo 22 de IRC, da responsabilidade do sujeito ...
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Anúncio n.º 129/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
... trabalho e, na especialidade, pelos Estatutos do IMOPPI, ... de trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador ... CAPÍTULOV Da ... ou, caso não seja possível, remetida por carta registada, com aviso de recepção, para a sua ... modelo a aprovar por despacho do Ministro do ...
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Acórdão nº 07S4105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Provada a inexistência de qualquer procedimento preparatório do despedimento por extinção de posto de trabalho, isto é, que a declaração de cessação do vínculo...
... Em 9 de Agosto de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou acção declarativa, com ... Outubro de 2004, a ré lhe comunicou a rescisão unilateral do contrato individual de trabalho por ... declaração de situação de desemprego, modelo 346, nela declarando que motivou a cessação do ... enviou à A. uma carta, cuja cópia se encontra junta a fls. 6, como ... -
Acórdão nº 455/08.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
... se obrigara, fazendo-o cessar através de carta em que invocou fundamentos para a sua rescisão, ... contêm uma promessa unilateral de trabalho, que só vincula o R, sendo assim nula nos termos ... por isso um elemento fundamental deste modelo de formação profissional ... E assim, logo no ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
... será feita com um aviso de 60 dias, por carta registada endereçada a uma das partes ... Despedimento colectivo; ... Rescisão do Trabalhador ... Cláusula 24.ª ... (EFEITOS ... de farinha, mistura-as, compara-as com um modelo padrão e envia-as para análise laboratorial ou ...
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Acórdão nº 1977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra Urbalgarve II Turismo e Construções, ... que abandonou o trabalho, pelo que a rescisão do contrato teve esse fundamento legal ... A declaração modelo 346 antes referida continha imprecisões que ... a carta que consta a fls. 31 dos autos, na qual a Ré ...
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Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação...
... de antecedência do seu termo, através de carta registada com aviso de recepção, estando ... , dentro das horas do período normal de trabalho, qualquer pedido de intervenção do R., motivado ... ) Quanto à alegada justa causa para a rescisão contratual, estriba o Recorrente a sua decisão ... e instalação de porta Th ... krupp modelo Selcom de abertura lateral, porta revestida em ... -
Acórdão nº 446/08.6TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
I – O artº435º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal em acção intentada pelo trabalhador. II – Significa isto que só a partir da data da prolação da declaração judicial da ilicitude do despedimento é que o contrato de trabalho revive, nomeadamente para efeitos de reintegração no posto de trabalho. III –...
... a licitude da resolução do contrato de trabalho pela verificação dos pressupostos da justa ... entre as partes cessou em 18.4.2008 por rescisão operada pela A., com justa causa, e condenando ... ão ora ‘sub judicio’ considerou: ‘Na carta que remeteu à R. a comunicar a rescisão do ... passou a usar um veículo de marca ... , modelo ... , fornecido pela empresa Ré, que era quem ... -
Aviso n.º 19225/2008, de 02 de Julho de 2008
... no em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para exercício de ... pessoalmente ou remetido pelo correio, por carta registada com aviso de recepçáo, dele devendo ... Poderá ser solicitado o modelo tipo de requerimento à Secçáo de Recursos ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... ou uma mera dificuldade (com algum trabalho acrescido); j. No caso concreto, constata-se que ... ção tributária, pelo oficio n° 5889 com carta registada a 2007-05-25 ... O s. p. exerceu por ... , a Relação pode usar poderes de rescisão ou cassatórios e anular a decisão proferida em ... 9º, nº 1, al. b) do Modelo de Convenção da OCDE de 1977 ... E, se por um ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... modelo operacional de gestão de resíduos. 5 — O ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão; ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... de cessação do contrato individual de trabalho, contratos a termo, despedimento colectivo e ... por atribuição de pensão; c) Rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador; d) ... situação de desemprego, em impresso de modelo aprovado por despacho ministerial, e do cartão ... , por termos de notificação ou por carta registada, as decisões tomadas ao abrigo dos ...
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Jurisprudência n.º 1/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Ana Luísa Duarte Oliveira e Carmo, ... à A., então grávida de sete meses, carta a comunicar-lhe que havia sido decidido caducar o ... de actividade em causa, não podendo o modelo ser o mesmo conforme se trata da construção de ... Neste ponto esta 'rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador' se ...
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Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... exemplo, no domicílio ou no local de trabalho do consumidor. Fora do estabelecimento ... dos Estados-Membros que regulamentam a rescisão ou a não aplicabilidade de um contrato, nem a ... A introdução de um modelo de formulário de retractação harmonizado que o ... pode ser satisfeito através de uma carta, de uma chamada telefónica ou da devolução dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... com um pré-aviso mínimo de 90 dias, por carta registada endereçada a uma das partes ... , pelo preenchimento do competente termo, modelo que lhes e fornecido na Secretaria do Sindicato, ... rescisão por iniciativa do trabalhador, com as ...
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Acórdão nº 44/08.4TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... ÓRIO A… instaurou no Tribunal do Trabalho de Almada a presente acção declarativa de ... ão pela qual, em 18 de Abril de 2007, por carta registada com a/r, a Autora terminou a relação ... há mais de 60 dias, razão pela qual a rescisão efectuada não cumpre as exigências legais ... prazo de 05 dias úteis, seja preenchido o Modelo RP 5044-DGSS, que anexo, para efeitos de ...
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Acórdão nº 44/08.4TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... ÓRIO A… instaurou no Tribunal do Trabalho de Almada a presente acção declarativa de ... ão pela qual, em 18 de Abril de 2007, por carta registada com a/r, a Autora terminou a relação ... há mais de 60 dias, razão pela qual a rescisão efectuada não cumpre as exigências legais ... prazo de 05 dias úteis, seja preenchido o Modelo RP 5044-DGSS, que anexo, para efeitos de ...
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Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...
... , em 25 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... a verificação de justa causa para a rescisão do contrato e condenando a ré a pagar ao autor ... contestação), de recusar responder à sua carta de 8 de Janeiro de 1998; 19.ª - Verificam-se, ... a ré iniciou a implementação do novo modelo de serviços; 22) O Gabinete de Legislação e ... -
Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...
... ónio a título de rendimentos pelo seu trabalho resulta ainda da prova documental junta aos ... xcvi.- Por outro lado, na mencionada carta de resolução do contrato, datada de 31/07/2014 ... primeira proposta no dia 30/10/2012 com um modelo de remuneração através de avença fixa (em vez ... distintas, tais como a resolução ou rescisão, a revogação e a denúncia ... Considerando ...