modelo carta rescisão trabalho
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Acórdão nº 02S3070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, A, nos autos melhor ... remeteu o A. à R. carta notificando esta para que no prazo de 5 dias edesse ao preenchimento do impresso modelo 346 para poder ser requerido o subsídio de ... Mas, que se tenha verificado um rescisão unilateral do contrato por parte do autor, quer ...
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Acórdão nº 0711178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007
I - O despedimento por extinção do posto de trabalho deve fundamentar-se em razões objectivas, ligadas à empresa, apuradas num procedimento em que se observe um conjunto de requisitos e pressupostos, sob pena de ilicitude. II - Tal como sucede com o despedimento disciplinar, também no despedimento por extinção do posto de trabalho vigoram as regras gerais de repartição do ónus da prova,...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C .., pedindo ... se manteve até 2004-10-31 data em que, por carta cuja cópia juntou a fls. 6, esta comunicou la a rescisão unilateral do contrato individual de trabalho por ... Juntou também cópia do modelo 346, exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da ... -
Acórdão nº 2049/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
... até 15/05/2001, quantia proveniente da rescisão do contrato de concessão de incentivos celebrado ... incentivos para os mesmos postos de trabalho ... 9 - O próprio D.L. 89/95 de 6/05, aqui ... a revogação supostamente operada pela carta do "B", pois sempre teria havido a opção ... do referido protocolo e de acordo com o modelo homologado pelo Sr. Ministro do Equipamento, do ...
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Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
... da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime ... rescisão com justa causa a apreciar pelo juiz, ... se contenha, embora em escala reduzida, o modelo do futuro decreto-lei, entendi, ainda, que o T ... trabalho se contraem' (a expressão é da carta encíclica Sollicitudo Rei Socialis), se vê ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 2.3 - Análise crítica do modelo de contabilização ... 2.4 - Análise dos ... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ... previsto no Decreto-Lei n.º 107/94, e por carta dirigida ao Presidente da Comissão Liquidatária ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... , e que, consequentemente, o regime de trabalho dos respectivos servidores não devia continuar a ... o resultado ser registado em impresso de modelo próprio, que será arquivado no respectivo ... com a escolaridade obrigatória e carta de condutor profissional ... 3 - Os lugares de ... 4 - Sempre que haja rescisão do contrato de trabalho, salvo no caso de ...
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Aviso n.º 18483/2008, de 24 de Junho de 2008
... no em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para exercício de ... Carta Deontológica do Serviço Público - Resoluçáo ... desta Câmara Municipal, requerimentos de modelo tipo ... 11 - As falsas declaraçóes seráo ...
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Acórdão nº 25/06.2TTEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Não é de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual estabelecida entre o autor ... de 28 de Fevereiro de 2005, constante da carta que lhe enviou em 31.1.2005, configurava um ... comunicou ao A. a rescisão do contrato, com efeitos a partir de 28.2.2005 ... ção real, que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ... E como ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
... pela Região através da adopção de um modelo de sociedade anónima de capitais exclusivamente ... jurídico do contrato individual de trabalho" e ao regime geral da segurança social, sem preju\xC3" ... ção feitas por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção, com a ... concedente poderá proceder à imediata rescisão do contrato de concessão ... VIII Modificação ...
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Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...
... uma carta registada com aviso de recepção, que esta ... 09-02-2001, foi-vos enviado meio par de um modelo para que promovessem a sua comercialização pela ... , se tinha encontrado em reunião de trabalho em França com o representante das RR ... A21) ... na aludida reunião a possibilidade da rescisão amigável, como forma de evitar situações menos ... -
Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... aproxima-se da dos seus colegas de trabalho ... Não vem valorada a circunstância de ele ... telemóvel da marca Siemens, de cor cinza, modelo A 60 com o IMEI 000000000000 e cartão da ... , sem ainda qualquer processo de rescisão de contrato, ajudou a companheira a fazer face as ... no posto de trabalho, nomeadamente carta de condução ... 204. Na sequência, terá ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... da situação dos imóveis, devendo o modelo tarifário dos parques que vier a ser acordado ... 1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... de trabalhos ao nível de programas de trabalho pormenorizados, considerando como unidade de ... , a dirigir à outra Parte através de carta registada com aviso de recepção, e esta, no ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... da situação dos imóveis, devendo o modelo tarifário dos parques que vier a ser acordado ... : 21.1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... de Trabalhos ao nível de programas de trabalho pormenorizados, considerando como unidade de ... , a dirigir à outra parte através de carta registada com aviso de recepção, e esta, no ...
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Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que a ré BB, SAD, seja ... 9. Ao Sr. CC (Litos), a R. respondeu, por carta, comunicando a sua intenção em celebrar um ... de o praticante desportivo operar a rescisão do contrato de trabalho por sua pura vontade, ... modelo de contrato típico" aí previsto e constante do ...
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Acórdão nº 21171/18.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do Código de Valores Mobiliários decorre que os bancos, enquanto instituições de crédito, estão autorizados a exercer a actividade de intermediário financeiro, podendo ser representados por agentes vinculados na prestação dos serviços aí elencados, designadamente na prospecção e captação de clientes para a actividade de intermediação financeira e na recepção e transmissão de ordens. II -...
... assinou e remeteu ao R, e este recebeu, a carta datada de 15.01.2016 com o seguinte teor, além ... cópia de fls. 69v.: “Assunto: Rescisão Contratual – Agente Vinculado” ... 35. DD ... para a residência ou local de trabalho de quaisquer pessoas, designadamente por ... seus clientes (em substituição daquele modelo clássico de negócio de “venda em ... -
Acórdão nº 1148/06.3TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa contra a ... carta cuja cópia consta a fls. 34, que aqui se dá por ... de 20/7/2005, a ré, sob a epígrafe “Rescisão de contrato”, comunicou ao autor que «não é ... és da alegação e prova de factos que no modelo prático em que o conceito de subordinação em ...
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Acórdão nº 1148/06.3TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... de 2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa contra a ... carta cuja cópia consta a fls. 34, que aqui se dá por ... de 20/7/2005, a ré, sob a epígrafe “Rescisão de contrato”, comunicou ao autor que «não é ... és da alegação e prova de factos que no modelo prático em que o conceito de subordinação em ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... de concurso, o caderno de encargos e o modelo de anúncio relativos ao concurso público ... na classificação geral, através de carta registada com aviso de recepção que incluirá ... l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ... 2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... de concurso, o caderno de encargos e o modelo de anúncio relativos ao concurso público ... na classificação geral, através de carta registada com aviso de recepção que incluirá ... l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ... 2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , de acordo com as características do novo modelo financeiro e da situaçáo da Concessáo, podendo ... Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ... apresentará à outra Parte, através de carta ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... , de acordo com as características do novo modelo financeiro e da situaçáo da Concessáo, podendo ... Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ... apresentará à outra Parte, através de carta ...
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Acórdão nº 06S1960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta...
... emergente de contrato individual de trabalho contra Cenfic-Centro de Formação Profissional ... comunicação entregue pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, entregue ou ... 2. A rescisão opera-se mediante comunicação escrita à outra ... das mesmas que entregava ao réu - IRS Modelo nº 6 ... 54. O autor emitia recibo - IRS ... -
Acórdão nº 3330/06.4TBOER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consu-midor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6º, nº 1, e 7º, nºs 1 e 4); II – Essa invocação deve ser feita, em contexto executivo, no articulado inicial de opo-sição à execução,...
... por ajustar, com a vendedora, “na rescisão do contrato de crédito, atendendo a que estava ... automóvel de passageiros, marca Fiat, modelo" Punto, com a matrícula (…); \xC2" ... , para que este se deslocasse para o trabalho ... vi. Cerca de 3 ou 4 ... ix. Por carta datada de 18.10.2005, dirigida à opoente, o ... -
Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... e com a redução do horário de trabalho do pessoal do Réu ao serviço da Autora, no ... ício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos: primeiro, o fait du ... do modelo de CE, também aplicável por força do art ... /1998, a Autora informou o Réu por meio de carta com a Rei. 1332/DIR 98, de que ia proceder à ... -
Acórdão nº 00920/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. A fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão; é contextual quando se integra no próprio acto e dela é contemporânea; é clara quando tais razões...
... c) Na carta de remessa da candidatura ao IEFP a A. solicitava ... a apresentação de contratos de trabalho sem termo celebrado com os trabalhadores, sem ... ários dos apoios e o IEFP, conforme modelo a aprovar por despacho do Ministro do Trabalho e ... (sendo alguns em sede de ordem de rescisão contrato/reposição verbas), os Acs. do STA de ...