modelo carta rescisão trabalho
839 resultados para modelo carta rescisão trabalho
-
Aviso n.º 6265/2007, de 03 de Abril de 2007
... , benefícios sociais e condiçóes de trabalho aplicáveis aos funcionários da administraçáo ... Carta Deontológica do Serviço Público - Resoluçáo ... desta Câmara Municipal, requerimentos de modelo tipo ... 11 - As falsas declaraçóes seráo ...
-
Acórdão nº 0199/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
... 2-11-2001, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação que homologaram a decisão de ... ção da Região Norte ( CCRN ), de rescisão contrato de concessão de incentivos celebrado ... a Coordenadora Executiva Norte do RIME, por carta de 11.12.2001, comunicou à recorrente o seguinte ... ário ter apresentado com a candidatura, o Modelo 22 de 1996 bem como, as folhas de remuneração ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
-
Acórdão nº 0543390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006
... e revogação unilateral do contrato de trabalho durante o período experimental - e impugnando o ... A carta" de 05/05/2003, junta com a PI sob o doc. nº 1, n\xC3" ... de um veículo automóvel ligeiro RENAULT, modelo «Laguna», de 1 900 cm3 de cilindrada, sendo da ... e Ré acordaram que, não obstante a rescisão do contrato em 28/3/2003, durante a primeira ...
-
Acórdão nº 0098114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a
... de Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2 JuÍzo - 2 Secção, com o n ... -1993, a Empresa, ora Ré, enviou ao Autor a carta de fls. 9, onde lhe comunicava a impossibilidade ... rescisão do contrato, de fls. 10 e 13, ao abrigo dos ... a Ré passado ao Autor a declaração modelo n. 346 para o Fundo de Desemprego, de fls. 14, e, ... -
Acórdão nº 0098114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a
... de Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2 JuÍzo - 2 Secção, com o n ... -1993, a Empresa, ora Ré, enviou ao Autor a carta de fls. 9, onde lhe comunicava a impossibilidade ... rescisão do contrato, de fls. 10 e 13, ao abrigo dos ... a Ré passado ao Autor a declaração modelo n. 346 para o Fundo de Desemprego, de fls. 14, e, ... -
Acórdão nº 0542317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006 (caso NULL)
É válida a declaração abdicativa da autora (trabalhadora), feita perante a sua entidade patronal, na sequência da cessação da relação laboral, onde declara "nada mais ter a receber da empresa ( ) encontrando-se todas as contas regularizadas".
... , em 18/12/2000, celebrou um contrato de trabalho com a ré; que, desde então, desempenhou as ... no contrato, para a hipótese de rescisão sem justa causa, uma indemnização superior, de ... de 2003, a Autora foi confrontada com o Modelo n.º 346 devidamente assinado e carimbado pela ... Cópia da carta" recebida daquela entidade em resposta à solicita\xC3" ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de ... modelo tipo de visto; iv) Regras em matéria de visto ... º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas ... ção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; - representação e ...
-
Aviso n.º 325/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... 6 - Local de trabalho - o local de trabalho é no concelho de Loures ... formalizadas mediante requerimento modelo tipo, existente na Divisáo de Gestáo de Pessoal ... Loures, ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepçáo, expedida, até ...
-
Acórdão nº 07S0042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - A força probatória plena do documento que titula um contrato de prestação de serviços, fixada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, por não ter sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas evidencia a conformidade da vontade declarada das partes, e não impede que o autor alegue e prove que o contrato foi executado...
... acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, com sede em Lisboa, pedindo , na sequência da rescisão" por sua iniciativa da relação laboral, seja a r\xC3" ... entregava àquela recibos modelo 6 do Código do IRS, aí se intitulando ... remeteu à R. a carta junta a fls 23, cujo teor dou aqui por ... -
Acórdão nº 07S4207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - A força probatória plena do documento que titula um contrato de prestação de serviços, fixada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, por não ter sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas evidencia a conformidade da vontade declarada das partes, e não impede que o autor alegue e prove que o contrato foi executado...
... acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, com sede em Lisboa, pedindo , na sequência da rescisão" por sua iniciativa da relação laboral, seja a r\xC3" ... entregava àquela recibos modelo 6 do Código do IRS, aí se intitulando ... remeteu à R. a carta junta a fls 23, cujo teor dou aqui por ... -
Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... O desafio de hoje é o de criar um modelo de Serviços que responda às necessidades dos ... promover a realização de reuniões de trabalho" de carácter regular para intercâmbio de informa\xC3" ... de contratos de consumo de água e sua rescisão; gg) Executar as demais funções que lhe forem ... c) Transpor para a carta topográfica os limites e a implementação de ...
-
Acórdão nº 1557/05.5TBPTL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...
... por objecto um automóvel de marca Audi, modelo A3, (8L), de cor vermelha, com a matrícula ... antecipado deverá do facto, mediante carta registada expedida com aviso de recepção, ... (Serviço de Apoio a Clientes) 11 RESCISÃO DO CONTRATO Sem prejuízo de outros casos ... trabalho ... 19 - Devido à situação acima descrita, o ... -
Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...
... fl. 54 dos autos] ... L) Em carta de 4 de Novembro de 2003, o empreiteiro informou ... ção acordado, não autorizava qualquer trabalho no seu terreno. Esta situação foi confirmada ... solucionado, manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05) ... DO (50°) Durante os ... ção dos Trabalhos", não existindo um modelo oficial aprovado como se apontou atrás em III ... -
Acórdão nº 01S2389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
1) - A cessação do contrato de trabalho feita pelo empregador com fundamento na necessidade de extinguir o posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, tem que ser baseada em motivos concretos e claros, não bastando a invocação pelo empregador de ter necessidade de diminuir os custos e a extinção desse posto de trabalho permitir a continuidade da empresa face aos prejuízos acumulados nela nos últim
... formulara para revogarem o contrato de trabalho por mútuo acordo, foi despedido, ao abrigo de um ... a referida viatura era de marca Ford, modelo Mondeo 1.8(BAP), com 5 portas, ligeiro de (cinco) ... , designando-a por "Indemnização por Rescisão por Mútuo Acordo", calculada aplicando o factor ... , em mão pelo Director geral da R., uma carta que constitui o documento junto a fls 181 (doc ... -
Acórdão nº 06S2454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - A subida em recurso de uma acção de impugnação de despedimento sem que se mostre apenso o respectivo processo disciplinar, constitui uma irregularidade que deve ser arguida no prazo de 10 dias a que alude o art. 205.º, n.º 1, do CPC. II - Numa acção de impugnação do despedimento, é sobre o autor que recai o ónus de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito de...
... ção emergente do contrato individual de trabalho, com processo comum, contra Empresa-A, com sede ... aos autos, consta o aviso de recepção da carta da Nota de Culpa; 3ª) - Esse documento ... 6. Tal facto foi propiciado pela rescisão do contrato pelo mencionado CC, que entendeu não ... do veículo de matrícula PS, de marca e modelo "Volkswagen Golf", a AA8, no âmbito de uma ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 05 de Agosto de 2005
... com regularidade instrumentos de trabalho relativos às espécies reunidas; h) Elaborar e ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... habilitados com nove anos de escolaridade e carta de condução de ligeiros; b) Telefonistas e ... original) ANEXO II Cartão de identidade (modelo ...
-
Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... -Lei n.º 317/2002 de 27 de Dezembro A Carta Europeia do Desporto reconhece a importância dos ... Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde ... 2 - ... ', bem como ao respectivo emblema, do modelo anexo ao presente decreto-lei ... Artigo 3.º Em ... constando o prazo, as condições de rescisão e a menção de que não conferem, em caso algum, ...
-
Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... bastante favorável do mercado do trabalho - a taxa de desemprego baixou para 4,5% no final ... 1, de 17 de Junho de 1996, e em carta do Banco de Portugal sob a referência n ... informaçáo financeira da empresa e o modelo de projecçáo de cash-flows descontados, ...
-
Acórdão de 30 de Setembro do Supemo Tribunal de Justiça - consumidor - venda de coisa defeituosa - direito a reparação - resolução do contrato - pedido subsidiário - pedido alternativo
1. Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei n.º 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verifi cação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação...
... que equipa os veículos de igual marca, modelo e categoria” , tal como sucede com “outro ... denunciou os defeitos à primeira ré, por carta de 22 de Dezembro de 2005, recebida a 27, ... , para se deslocar para o seu posto de trabalho, em Lisboa, percorrendo semanalmente, quando o ... o direito à redução do preço ou à rescisão (resolução) do contrato, por outro ... No ... -
Acórdão nº 05S4233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. A remissão de dívida traduz-se na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com o acordo do devedor. 2. Não configura um contrato de remissão o documento denominado de "Declaração de remissão-Recibo quitação", mas em que as partes se limitaram a exarar o seguinte: "declaram, para os devidos efeitos, dar por definitivamente extintos, por recíproco pagamento ajustado e...
... "AA" propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa contra ... disciplinar ao autor, pelo que a rescisão do contrato equivale a despedimento ilícito ... que após ter sido instada, através da carta da mandatária do A., a fls. 224 dos autos (doc ... mesma ocasião, a ré remeteu ao autor o modelo 346, no qual declara que o contrato vigorou de ... -
Acórdão nº 07S743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... emergentes do contrato individual de trabalho que havia sido aprazado entre as partes, uma ... remeteu à R. a carta inserta a fls. 11 a 13 dos autos; 8- o horário ... declaração da situação de desemprego - Modelo 346 - e, tendo-lhe o mesmo entregue um impresso ... para justificar judicialmente a rescisão os factos indicados na comunicação" (n.ºs 2 e ...
-
Acórdão nº 06S698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... enviou à R. em 31/8/01, a carta junta a fls. 57-60 cujo conteúdo se dá por ... a decisão de rescisão desse contrato de trabalho, comunicação que ... Acrescenta o mesmo Autor que o modelo actual da relação de trabalho ainda contém, ... -
Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... ço de desbloqueamento de equipamentos e rescisão" do contrato durante o período de fidelização \xE2\x80" ... -Lei n.° 240/2006, de 22 de Dezembro; Carta Circular do Banco de Portugal n.° 1/2008, de 9 ... como o direito comercial e o direito do trabalho. E no entanto, continua a negar-se-lhe, entre ... Daí que o Código seja o modelo de organização mais simples para que se ...
-
Acórdão nº 0452859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Se o autor, invocando como causa de pedir, o ter sido destituído, sem justa causa, das funções de gerente que desempenhava na ré, e peticiona o pagamento de indemnização por tal facto, não vendo sido privada aquela qualidade, não é credor de qualquer indemnização. II - É ilegítima a convolação feita na sentença, da relação jurídica invocada pelo autor, para considerar que, entre ele e a ré,
... de colocação no mercado de trabalho ... A ré contestou, reafirmando os fundamentos ... ém disso a Autor subscreveu a Declaração modelo 22 respeitante ao exercício de 2000, e não ... fez, considerar como causa de pedir a rescisão de um contrato de trabalho e como pedido a ... i) O autor respondeu pela carta cujo teor é o de fls. 29 e 30 e aqui se dá por ...