modelo carta rescisão trabalho
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Portaria n.º 704/94, de 29 de Julho de 1994
... a capacidade técnica e económica, o modelo de gestão e organização para a instituição, ... ÃO III Pessoal Artigo 49.º Contratos de trabalho 1 - A entidade gestora deve dispor da s' própria ... público pode declarar a imediata rescisão do contrato ... SECÇÃO VI Modificação e ... é notificada à entidade gestora por carta ...
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Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...
... acção emergente de contrato de trabalho contra BB de Ovar, SA, peticionando que fosse ... , com alegação de justa causa, por carta datada de 29.10.2003, recebida no dia seguinte e ... ção àqueles com quem foi acordada a rescisão do contrato de trabalho ... 37) Além da ... ência da relação laboral, à luz do modelo objectivo do "bonus pater familias" ou do ... -
Acórdão nº 04284/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade de uma factura que desconsiderou como custo, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que
... , celebraram o acordo a que apelidaram "Rescisão de contrato promessa de compra e venda por mútuo ... pretendeu-se regularizar horas de trabalho não efectuadas pelo pessoal da D ... a um ... uma declaração de substituição modelo 22 do exercício de 1998 como intuito de ... do art.º 36.º do C.P.P.T., através de carta" registada com aviso de recepção, enviando-lhe c\xC3" ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... pela Concessionária com placas de modelo apropriado, a acordar com o Concedente ... 7.4. ... da Concessão, de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos nos artigos ... (l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ... do aviso de recepção no caso do envio por carta registada ... 87. Contagem de prazos ... Os ...
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Acórdão nº 2602/2002-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
O trabalhador que desempenha funções como dirigente sindical, a tempo inteiro, estando, consequentemente, ausente do trabalho por períodos superiores a 30 dias, fica com o contrato de trabalho suspenso, não tendo, por isso, direito ao crédito de dias e horas estabelecido nos art. 22º e 32º da lei sindical.
... na jurisprudência, que o contrato de trabalho se suspende de acordo com o previsto no artº3 ... a sua não concessão justa causa de rescisão" ... Foram considerados provados, no anterior Ac\xC3" ... o contrato invocando justa causa, conforme carta de folhas 36 a 38 dos autos ; - À data da ... 75 dos autos ; - A ré veio a emitir o modelo 346 em 17 de Abril de 1996, após a autor ... -
Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... pelo Governo, levou ao recurso a um modelo de concepção-construção em project finance ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... Terceiras Entidades de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... pelo Governo, levou ao recurso a um modelo de concepção-construção em project finance ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... motivo, optou -se pela adopção de um modelo aberto de Código, constituído por Partes ... de segurança, higiene e saúde no trabalho e de prevenção e controlo do consumo de ... identificados na Planta de Or- denamento -- Carta do Património do Plano Director Municipal, cuja ... estabelecidas constitui justa causa de rescisão do contrato, podendo implicar a restituição ...
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Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não...
... ça 1--- AA, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, uma acção com processo comum, ... Isso mesmo decorre da declaração de modelo n.º 346 que a ERC enviou à autora em ... desse contrato operada pela ERC através de carta datada de 19 de Setembro de 2006, a ré ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão (…)”. Por fim, ajustaram que “(…) Como ... -
Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
... , as exigências do mercado global de trabalho e a formaçáo ao longo da vida, sendo primeira ... modelo de organizaçáo e dos seus regulamentos ... forma de notificaçáo possível, mediante carta registada com aviso de recepçáo: ... a) Da ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 2.2 - Análise do modelo de contabilização ... 2.3 - Análise dos ... Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4) ... Direcção-Geral das ... da dívida inerente, mas também a rescisão de acordos na sequência do seu incumprimento, ... -se ainda na fase de 'Instauração - Carta precatória' ... As dificuldades associadas à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
... e capacidade e disponibilidade para o trabalho ... Secção I Prestações de desemprego ... trabalho e de rescisão do respectivo contrato determinadas por não ... ção nos centros de emprego é efetuada por carta registada, em registo ... simples, presumindo-se ... verificado ... 3- O requerimento, de modelo" próprio, é apresentado no centro de emprego da \xC3" ...
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Acórdão nº 1947/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Companhia de Seguros , com sede na Rua ... de trabalho que o vinculava à Ré, por carta entregue em 10/01/2003; A Ré, porém, não ... um administrador, independentemente do modelo contratual utilizado; O contrato é ainda nulo ... efeitos, nele se incluindo o acto de rescisão do n.º 2 da cláusula 15ª do contrato, fazendo ... -
Acórdão nº 07S1260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
1. Provando-se que os autores prestam a sua actividade nas instalações de determinada empresa, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado, no âmbito de um processo de externalização, entre essa empresa e a empresa com quem os autores tinham celebrado contrato de trabalho e se estiver provado que a sua actividade era dirigida e orientada por um representante desta última empresa,...
... , CC, DD e EE propuseram, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acções autónomas que ... rescisão unilateral promovida pela entidade empregadora" ... efeito a Estarreja, reiterar o constante da carta que lhe enviara, explicando que o contrato da ... e veio a emitir e entregar-lhes o modelo 346 (factos 39. a 41.), o que é absolutamente ... -
Acórdão nº 06S694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - Para alcançar a identificação da relação laboral - contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços -, é necessário proceder à análise do comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e ainda da conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que o envolveu indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalhador...
... AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação ... exercer as suas funções, enviou-lhe uma carta, na qual reclamava do facto, requerendo que o ... indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou do modelo da ... prévio a observar para a denúncia ou rescisão do contrato são regulados, conforme os casos, ... -
Acórdão nº 06S3540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
... , em 7 de Julho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... 13) O que lhe foi comunicado por carta de 9 de Julho de 1999 ... 14) Em 5 de Agosto de ... 171 dos autos) configurava a rescisão do contrato de trabalho do Autor, invocando que ... ência da relação laboral, à luz do modelo objectivo do bonus pater familias ou do ...
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Acórdão nº 03S1702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I- Não há que condenar o trabalhador-Autor no pagamento à entidade patronal-Ré de indemnização por incumprimento de obrigações laborais se não se provarem na acção factos suficientes para tanto. II- Não há também que condenar o Autor no pagamento à Ré-reconvinte de indemnização por não concessão de aviso prévio se esta não formulou esse pedido na reconvenção deduzida. III- Cessando o contrato de...
... "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalico a presente aco ... , se despediu dela com justa causa, por carta de 7 de Setembro de 2000. 2. Designada data para ... a R exigiu do Autor a emisso de recibo, do modelo adequado e relativo prestao de servios (recibo ... -
Acórdão nº 06S892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Não configura um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviço, aquele que tem por objecto a realização de peritagens relacionadas com a sinistralidade automóvel, em que o trabalhador está colectado nas finanças como trabalhador independente e exerce a sua actividade sem estar sujeito a horário de trabalho, sem ter um local de trabalho nas instalações das rés (seguradoras),
... ôs a presente acção no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz contra a Empresa-A, a ... de serviços que com ele subscreveram (rescisão do contrato sem aviso prévio) ... Efectuado o ... Audatex pelas Rés, onde constava os modelo necessários para que o Autor pudesse proceder ... decisão unilateral das mesmas, mediante carta junta a fls.87, que aqui se dá por integralmente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/A, de 31 de Julho de 2006
... visando a experiência em contexto de trabalho e a contrataçáo de jovens, bem como o ... os protocolos tomar por referência o modelo a aprovar por despacho conjunto dos membros do ... , no prazo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de recepçáo; e) Reapreciar ...
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Acórdão nº 2610/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2006 (caso NULL)
As funções desempenhadas por um trabalhador, com a categoria profissional de vigilante, que consistiam em vigiar madeira empilhada num parque existente em instalações industriais não têm a complexidade técnica ou o elevado grau de responsabilidade, nem podem ser consideradas funções de confiança, que justifiquem a duração do período experimental por cento e oitenta dias.
... de vigilante e tendo como local de trabalho as instalações da , em ; - auferia a uição base de €534,71; - por carta" datada de 22.10.2002, a Ré comunicou-lhe a cessa\xC3" ... a rescisão" do contrato de trabalho, dado encontrar-se no per\xC3" ... No modelo actual de desenvolvimento em todas as profissões ... -
Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... peças que constituem o processo são: a)Modelo da notificação-convite (anexo II); b) Programa ... por fax, mas sempre confirmadas por carta registada com aviso de recepção, endereçadas ... geral, bem como dos programas de trabalho por tipo de obra exigidos juntamente com os ... 27 - Rescisão da concessão: 27.1 - Em casos de violação ...
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Despacho n.º 6379/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... 7 de Março de 2002. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes ... enquadrado nas informações constantes da 'Carta social' ... 4 - Entidade coordenadora e ... médio por utente e por metro quadrado); Modelo de gestão do projecto na fase de funcionamento, ... Cláusula 11.' Rescisão do contrato 1 - O contrato poderá ser rescindido ...
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Acórdão nº 25/06.2TTEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Não é de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual estabelecida entre o autor ... de 28 de Fevereiro de 2005, constante da carta que lhe enviou em 31.1.2005, configurava um ... comunicou ao A. a rescisão do contrato, com efeitos a partir de 28.2.2005 ... ção real, que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ... E como ...
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Acórdão nº 25/06.2TTEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... Não é de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual estabelecida entre o autor ... de 28 de Fevereiro de 2005, constante da carta que lhe enviou em 31.1.2005, configurava um ... comunicou ao A. a rescisão do contrato, com efeitos a partir de 28.2.2005 ... ção real, que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ... E como ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Lojas Atlântico, concebidas segundo um modelo pioneiro em Portugal ... Esta mudança foi ... O mercado de trabalho denotou uma tendência de evolução favorável, ... o TeleAtlântico, o Apartado Atlântico, a Carta Cheque, as Cobranças Interbancárias, o ... a pro- visões para indemnizações por rescisão de contratos de trabalho por mútuo acordo ...