modelo carta rescisão trabalho
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Portaria n.º 426/2006, de 02 de Maio de 2006
... , de 10 de Novembro, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado ... 1 - Formulário de candidatura, conforme o modelo disponibilizado pelo ISS, I. P., através do seu ... do período de análise da candidatura, por carta registada com aviso de recepção, parecer ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...
... ónio a título de rendimentos pelo seu trabalho resulta ainda da prova documental junta aos ... xcvi.- Por outro lado, na mencionada carta de resolução do contrato, datada de 31/07/2014 ... primeira proposta no dia 30/10/2012 com um modelo de remuneração através de avença fixa (em vez ... distintas, tais como a resolução ou rescisão, a revogação e a denúncia ... Considerando ... -
Acórdão nº 98S086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Constitui abuso de direito a alteração, não proibida, do horário de trabalho para uma hora que obriga o trabalhador a um percurso de 5 quilómetros a pé para apanhar transporte que só permita a sua apresentação no local de trabalho após a nova hora fixada, quando o trabalhador só aceitou a alteração se lhe fosse fornecido transporte, inicialmente concedido e depois retirado. II - Esta situação
... dos autos, intentaram no Tribunal do Trabalho" de Barcelos a presente acção com processo ordin\xC3" ... realmente invocaram, por mera cautela, rescisão do contrato com justa causa, por carta datada de ... Exas. a passagem do modelo 43722 e 346 que se seguem em anexo e que os ... -
Portaria n.º 869/2006, de 29 de Agosto de 2006
... , de 10 de Novembro, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado ... através de formulário, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P., no seu site ... és de envio à entidade promotora, por carta registada com aviso de recepçáo, de parecer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... pela Concessionária com placas de modelo" apropriado, a acordar com o Concedente.4 - Os tra\xC3" ... l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislaçáo ... aviso de recepçáo, no caso do envio por carta registada ... Base LXXIX ... Contagem de prazos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... pela Concessionária com placas de modelo apropriado, a acordar com o Concedente ... 4 - ... da Concessão, de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos nas bases ... l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ... aviso de recepção, no caso do envio por carta registada ... Base LXXIX ... Contagem de prazos ...
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Acórdão nº 07S4007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - A resolução do contrato de trabalho pressupõe a verificação de uma "justa causa" que frusta as legítimas expectativas da parte que a invoca para fundamentar a cessação do contrato de trabalho. II - Ao invés, a denúncia do contrato de trabalho, porque é livre, exige a necessária observância de um aviso prévio legal, diferindo os seus efeitos para o termo do prazo correspondente. III - Deve
... ório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... a carta rescisória da Autora não integra a faculdade de ... modelo 346, emitida para a A. apresentar com vista à ... trabalho (falava-se anteriormente em "rescisão"), devendo fazê-lo nos 30 dias seguintes à ... -
Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.
... ……, em virtude deste ter apresentado uma carta datada de ontem, dirigida à sociedade, na qual ... veículo pesado de mercadorias, marca DAF modelo TE 47 W335, matrícula EX, existe Imposto de ... datado de 01-03-2010, respeitante à rescisão do contrato de trabalho, informando da decisão ... -
Acórdão nº 0207/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2006
O não cumprimento do prazo fixado no contrato de concessão para o Promotor concluir o projecto de investimento, que beneficiou do incentivo financeiro, habilita o membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo a rescindir o contrato de concessão.
... de Aregos, Resende, recorre do acto de rescisão do contrato de concessão de incentivos celebrado ... motivaram sucessíveis demolições do trabalho já realizado; h) da necessidade de ... teor aqui se dá por reproduzido) m) Em carta enviada ao IFT, em 4-6-02, a Recorrente reconhece ... ter procurado negociar um diferente modelo, de forma a condicionar o seu concreto exercício ... -
Acórdão nº 1684/06.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2010
... desde a data do início do contrato de trabalho celebrado em 1986, de acordo com o disposto no ... regresso ao trabalho aceitasse fazer a rescisão unilateral do seu contrato sem qualquer ... recebeu da ré em 3 de Agosto de 2005, uma carta, datada de 29 de Julho de 2005, com uma Nota de ... de rescisão do contrato e preencher o modelo 346 para o Fundo de Desemprego, o que só não ...
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Acórdão nº 2137/10.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I - Da conjugação do disposto no art. 93,º do CT/2009 com o determinado na cláusula 21.º do AE vigente na C..., a reclassificação profissional do trabalhador em função das suas novas qualificações não é automática. II - O trabalhador deve levar ao conhecimento da empresa a sua nova qualificação e deve formalizar o pedido de candidatura; por seu lado, a empresa deve analisar se necessita de...
... instaurou, em 30.12.2010, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato de ... Em 25.05.2010 o Autor dirigiu carta à Ré a pedir o ingresso na categoria ... pedido de autorização excepcional de rescisão, por mútuo acordo, de um elevado número de ... à data e apresentação de proposta de um modelo alternativo, revendo também a actividade do ... -
Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... Artigo 8.º Pelo visto em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores - ) 14 ... Artigo 9.º Pela carta de chamada (termo de responsabilidade) - (euro) ... a) do número anterior pode substituir o modelo legal de requisição de certidão a que haja ...
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Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
... ção substitutiva dos rendimentos de trabalho nem está com estes relacionado, no que respeita ... ário o desemprego que decorra da rescisão unilateral do contrato de trabalho por iniciativa ... esteja abrangido, sendo o requerimento, de modelo a aprovar por portaria do Ministro do Trabalho e ... , com termo de notificação ou por carta registada, as decisões tomadas ao abrigo do n.º ...
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Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... será sempre registado numa caderneta de modelo aprovado pela OIT e que será requisitada ao ... 4.º Em caso de rescisão do contrato de trabalho por os trabalhadores com ... ligeiros) - O profissional que, possuindo carta de condução profissional, tem a seu cargo a ...
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Aviso n.º 11559/2023
... preenchimento de 60 (sessenta) postos de trabalho, ... através da celebração de contratos de ... ógico de Seleção (EPS) É baseado num modelo multidimensional e mul- ... timétodo que visa, ... 1.º Candidatos titulares de carta" de condução de veículos da categoria C; ... 2.\xC2" ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, sem direito a ... qualquer indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 0847107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009
I - Nos termos do art. 9º, n.º 2, do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, constitui justa causa de despedimento (além de outras) a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores. II - O preenchimento da previsão da aludida norma exige que a ordem dada seja legítima, isto é, que não constitua a violação de qualquer direito ou regalia do trabalhador, sob pena de...
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se a) - Declare ... rescindiu o contrato de trabalho por carta que lhe foi remetida em 2003-08-04 e por esta ... entregue, foi a viatura de marca Lancia, modelo ... , matrícula ... -..-PV ... 8º - Ficou ... que a ré recebeu do autor a carta de rescisão do contrato de trabalho entre ambos celebrado - ... -
Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º do C.T), sendo que o art. 441º ... Por carta datada de 17.02.2007, recebida pela C……… ... atribuída pela ré, da marca PEUGEOT, modelo …, matrícula ... -..-VS, veículo que igualmente ... ção por período de pré-aviso de rescisão do contrato de trabalho, em falta. Concluiu no ...
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Acórdão nº 0411164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - A nomeação de patrono e o pagamento de honorários a patrono já escolhido são modalidades distintas de apoio judiciário. II - O pedido de concessão do benefício de apoio judiciário na segunda daquelas modalidades não interrompe a prescrição.
... A ... propôs no tribunal do trabalho de Barcelos a presente acção declarativa ... e 4.500,00 euros de indemnização pela rescisão do contrato com justa causa ... O autor ... Março de 2001, o autor foi notificado por carta registada com aviso de recepção que aquele seu ... diferenciadas de apoio (vide n.º 6.2 do modelo) ... No caso em apreço, repete-se, o autor ... -
Acórdão nº 05454/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. Em 1995, as verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela entidade patronal obrigada à respectiva retenção sobre os montantes pagos; 3. Na falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros...
... o Impugnante celebrou um contrato de trabalho com a sociedade "C……….………………., ... , tendo-lhe feito entrega nesta ocasião de carta dirigida à AC.P. R ……………. S.A., para ... sob o n.º 3) C) O valor de rescisão do contrato n.º ……….., o qual incluiu o ... modelo 82 n.º 82501589955, nos termos do DL n.º ... -
Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... na estratégia de desverticalizar o modelo de organização da EDP, levada a cabo pelo ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão ... 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... e Inspecção das Condições do Trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... ção adequado, devendo confirmar por carta na qual indique as medidas essenciais que tomou ...
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Acórdão nº 01101/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006
... Serviços e do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, contida nos despachos destas ... de 26.3.02, que homologou a proposta de rescisão do contrato de concessão de incentivos ... A carta de fls. 56 do PA enviada pela Direcção Geral do ... concessão de Incentivos Financeiros, cujo modelo foi homologado pelo Senhor Ministro do ...
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Despacho n.º 11724-A/2001(2ªSérie), de 01 de Junho de 2001
... 31 de Maio de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé FernandesPedroso ... ção da totalidade dos equipamentos; Modelo de gestão do projecto na fase de funcionamento, ... Cláusula 10.' Rescisão do contrato 1 - O contrato poderá ser rescindido ... enquadrado nas informações constantes da Carta Social ... 4 - Entidade coordenadora e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... será sempre registado numa caderneta de modelo aprovado pela OIT e que será requisitada ao ... 4.º -Em caso de rescisão do Contrato de Trabalho por decisão do ... ) — É o profissional que, possuindo carta ...
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Acórdão nº 0844865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009
O artigo 435º, n.º 2 do C. do Trabalho estabelece um prazo de caducidade (e não de prescrição) que abrange a impugnação do despedimento e todos os efeitos da sua ilicitude, excluindo, quanto a eles, a aplicação do prazo de prescrição do art. 381º, n.º 1, do CT, que se reporta só aos créditos que decorram da prestação de trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação...
... Também não lhe pagou os dias de trabalho prestado em Fevereiro de 2005, encontrando-se em ... 18 de Fevereiro de 2005 ter-lhe-á enviado carta registada precisamente a comunicar-lhe o seu ... ção e que consideraria inclusive rescisão do contrato de trabalho por parte do autor, a ... Exª se digne proceder ao preenchimento do Modelo 346 e, posteriormente à sua devolução para a ... -
Acórdão nº 2937/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2007
A cessação da comissão de serviço por iniciativa do empregador confere ao trabalhador, de acordo com o disposto nas al. a) e b) do nº 1 do art. 247º do Código do Trabalho, o direito ao regresso às funções que desempenhava antes do exercício do cargo em comissão de serviço ou a resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, caso
... na secção social do Tribunal do Trabalho de Lisboa: (2877/06.7.7TTLSB) Relatório (M) ... Por carta de 4 de Abril de 2006, a A. resolveu o contrato ... 16º Na primeira declaração/modelo 346, emitida para a Autora apresentar com vista ... à respectiva elaboração dogmática, a rescisão com justa causa e com prévio aviso, que vinham ...