modelo carta rescisão trabalho

• Diário da República

• Diário da República

I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O contrato de swap de taxas de juro, quer seja reportado a um ativo subjacente – vg. mútuo -, ou apenas a um valor nominal/nocional, está legalmente previsto, pelo que, livre e conscientemente celebrado, não pode, salvo porventura casos excepcionais de puro, excessivo e intolerável espírito especulativo, ser equiparado ao jogo e aposta ou tido como violador de princípios de ordem pública.

             1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

I - O Tribunal Pleno tem poderes limitados no conhecimento da matéria de facto. II - Com efeito, n.º 2 do art. 722 do CPC só permite que o Tribunal Pleno conheça de matéria de facto em duas circunstâncias claramente tipificadas; por um lado, quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, por outro,...

I - Como resulta, designadamente, dos artigos 4º nº2, alínea g) e 47º nº2 alínea d), o CPTA admite que actos administrativos possam ser praticados no âmbito de uma relação contratual, sendo impugnáveis. II - O acto de denúncia de um contrato administrativo pela Administração não configura, necessariamente, uma mera declaração negocial, a não ser que tenha sido praticadoao abrigo da cláusula que...

1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabili­dade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-cont

I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra

1 - A motivação da matéria de facto não serve para suprir, sem mais, o que a matéria de facto deva conter, se, como sucede no caso em análise, aquela denota que a prova foi de avaliação nada pacífica, tendo em conta os diferentes contributos oferecidos, seja pela prova oral, seja pela prova documental. 2 - Sem prejuízo, pois, do que se motivou, afigura-se que ressaltam insuficiências de facto,...

I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

1. Na apreciação, quanto a culpa como pressuposto da responsabilidade civil, do comportamento dum advogado que age em processo judicial, deve-se cotejar a sua actuação com a que teria um causídico, agindo com a diligência dum bom pai de família. 2. Em tal cotejo, há que ter em conta que os advogados gozam de independência técnica. 3 . Nesta se situando a aposta numa solução jurídica quando...

• Diário da República

I- O prazo de 15 dias constante do artigo 34, n. 1 da LCCT é de caducidade. II- Nos casos de rescisão dos contratos de trabalho, com justa causa e por iniciativa do trabalhador, a caducidade não opera "ope legis", tendo de ser invocada pela parte interessada - a entidade patronal.

• Diário da República