sanção pecuniária compulsória

3147 resultados para sanção pecuniária compulsória

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei. ... Secção VI Obrigações pecuniárias Subsecção I Obrigações de ... 829.º-A (Sanção pecuniária compulsória) 1 - Nas obrigações de prestação de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... a ilegalidade da aplicação à mesma da sanção pecuniária compulsória, sustentando que: a- as ...
  • Acórdão nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...

    ... o montante de € 43.679,46 a título de sanção pecuniária compulsória, à taxa anual de 5%, na ...
  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ... de 6.350.000,00€, correspondente à sanção pecuniária compulsória em que as mesmas foram ...
  • Acórdão nº 460/06.6BEBJA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    Constitui preterição de formalidade essencial a falta de audição prévia do titular do cargo que foi alvo de condenação em sanção pecuniária compulsória, atenta a sua natureza pessoal.

    ...ÇÃO TRIBUTÁRIA no pagamento de sanção pecuniária compulsória, cujo montante diário ...
  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I– O despacho judicial recorrido, ainda que de forma indireta, afrontou e desrespeitou a decisão tomada em Acórdão anterior por este Tribunal da Relação de Lisboa, pois não deu andamento aos autos executivos nos moldes nele ordenados e que, partindo dum cenário de incumprimento por parte da Executada no que toca à efetiva concretização pela mesma do dever acordado de comunicação à Autoridade...

    ...sanção pecuniária compulsória nos termos constantes do ...
  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ... de 30/10/2015, que condenou “em sanção pecuniária compulsória no montante diário de ...
  • Acórdão nº 1546/15.1YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal Arbitral tem competência para aplicar uma sanção pecuniária compulsória, desde que alegados e demonstrados os requisitos, ou seja, perante uma obrigação de prestação de facto negativo, infungível e instantâneo resulte um incumprimento actual ou iminente da mesma. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., seja a Demandada condenada a pagar uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior ...
  • Acórdão nº 681/10.7TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2018

    1. A sanção pecuniária compulsória prevista no nº4 do arti. 829º-A do CPC é de funcionamento automático, independentemente de requerimento do credor e de qualquer decisão judicial a estabelecê-la. 2. Na ação executiva, deverá ser liquidada pelo agente de execução oficiosamente, sem necessidade de requerimento do credor, 3. Se o credor tem a faculdade de renunciar ou desistir da parte que nela...

    ...órios (50%)”, ou seja, como metade da sanção compulsória a favor do Estado, e alegando não ...Se a cobrança da sanção pecuniária compulsória se encontra dependente de ...
  • Acórdão nº 3124/14.3T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - A inclusão da sanção pecuniária compulsória, como medida coerciva de cumprimento, visou, fundamentalmente, dois aspectos: por um lado, a importância que o cumprimento das obrigações assume, em particular para o credor; por outro lado, o respeito devido às decisões dos tribunais, enquanto órgãos de soberania. II - Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação...

    ...O art.º 829-A do CC estabelece uma sanção pecuniária compulsória que é configurada como ...
  • Acórdão nº 1515/14.9TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A acção executiva, pela sua própria natureza e configuração, não permite a possibilidade de decretação da sanção pecuniária compulsória do nº 4 do artº 829-A do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... nem o tribunal os decretou a título de sanção pecuniária compulsória. A serem devidos juros ...
  • Acórdão nº 38/06.4GDCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I – A sanção pecuniária compulsória visa reforçar a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça e, também, favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção fungíveis. II - Quando se trate de obrigações de pagamento a efectuar em dinheiro corrente, a sanção pecuniária compulsória, no pressuposto de que possa versar sobre quantia...

    ... 26-11-2015 declarar não prescindir da sanção pecuniária compulsória. Notificados os ...
  • Acórdão nº 1060-16.8YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    -O tribunal arbitral tem competência para aplicar a sanção pecuniária compulsória, desde que se verifiquem os seus pressupostos. -É pressuposto da aplicação da sanção pecuniária compulsória a existência de factos de que se possa concluir que vai haver um incumprimento, pelo que, não estando provados tais factos, esta sanção não pode ser aplicada. -Na arbitragem necessária prevista nos artigos

    ... Código Civil, a pagar à demandante uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...
  • Acórdão nº 939/14.6T8LOU-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - É através da interpretação que se obtém o sentido da sentença que é título executivo e o alcance do caso julgado. II - A condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória encontra-se intimamente ligada à condenação do devedor na realização da prestação de facto, na medida em que visa compeli-lo a adotar a conduta devida, até então por si omitida. Tem, outrossim, em vista assegurar a...

    ... em julgado desta decisão, a título de sanção pecuniária compulsória; (…)”. 2. Após o ...
  • Acórdão nº 1039/11.6TTBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    A sanção pecuniária compulsória constitui uma forma de coerção privada visando coagir o devedor inerte. Não pode haver sanção pecuniária compulsória sem despacho a cominá-la, o que quer dizer que a penalidade apenas tem efeito pleno, podendo justificar o efetivo sancionamento por incumprimento, a partir do momento em que a própria comunicação ao devedor se consolidou na ordem jurídica pelo...

    ... proferido a 7/7/2016 que fixou a sanção pecuniária compulsória devida em € 250,00 por ...
  • Acórdão nº 33350/11.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Só a falta, em absoluto, de fundamentação determina a nulidade da decisão. 2- A deficiente fundamentação consubstancia mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso. 3- A sanção pecuniária compulsória legal a que alude o art. 829-A, n.º 4 do CC, é devida independentemente de, no requerimento executivo, a exequente reclamar a respetiva...

    ... de quase 1.500,00 euros, a título de sanção pecuniária compulsória. Sucede que lendo e ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25

    ... danos patrimoniais; f) No pagamento de sanção pecuniária compulsória a fixar em €100,00 ...
  • Acórdão nº 1334/17.2YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. – De um mero pedido de AIM, preço e comparticipação de um medicamento, desacompanhado de outros dados de facto, não se pode inferir a intenção de comercialização do medicamento genérico. 2. – A AIM e a sua transferência, por si só, não constituem violação dos direitos da propriedade industrial, nomeadamente não se enquadram em nenhuma das situações descritas no art.º 101º do CPI. 3. – A

    ... do artigo 829.°-A do Código Civil, uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...
  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

    ... Resta por analisar a questão da sanção pecuniária compulsória, pedida pelos AA. Neste ...
  • Acórdão nº 11622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1. A sanção pecuniária compulsória é imposta intuitu personae na medida em que tem por destinatário o suporte do órgão administrativo, isto é, a pessoa física concreta que exerce a competência administrativa adstrita ao cumprimento do dever jurisdicionalmente imposto à Administração, que para o efeito deve ser individualmente identificada (cfr. artº 169º nº 1 CPTA). 2. Conforme princípio geral...

    .... Só pode ser ordenada a liquidação da sanção pecuniária compulsória, quando a obrigação ...
  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ... juros devidos à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de 1.ª ...
  • Acórdão nº 53059/02.5TTLSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I) O despacho do empregador, proferido na pendência de ação executiva, que exonerou os exequentes de funções exercidas em comissão de serviço, é um facto novo, que pela sua relevância e dimensão na relação laboral estabelecida entre a ré/executada e os autores/exequentes não pode ser apreciado na ação executiva pendente, em que se discute o montante da sanção pecuniária compulsória.

    ...-se também a Ré no pagamento de uma sanção pecuniária compensatória no montante de EUR 30 ... a) A título de sanção pecuniária compulsória derivada do atraso de 1285 dias no cumprimento da ...
  • Acórdão nº 7096/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Estando em causa a obrigação de restituição de veículo automóvel, o que consubstancia uma prestação de coisa (de dare), não há lugar a condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória. (Sumário da Relatora)

    ...ção até integral pagamento, e ainda na sanção pecuniária compulsória no valor de € 50/dia ...
  • Acórdão nº 10202/15.0T8LSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1– A sanção pecuniária compulsória – art. 829-A/4 CC opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. 2– Não obstante, na esteira do princípio do dispositivo e da estabilização da instância (arts. 3/1 e 268 CPC (LV), era necessário, a formulação do pedido (exe

    ...ção Não foi formulado o pedido de sanção pecuniária compulsória.   Em 13/7/2017, a ...

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