Instigação

208 resultados para Instigação

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... e o funcionário tivesse aceitado, verificava-se o crime na forma tentada; o oferecimento não seguido de aceitação – isto é, a “instigação à corrupção”[81] – não constituiria, sequer (para a tese mais extremada da “bilateralidade”), tentativa de corrupção e só poderia ser ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... material», «autoria mediata», «co-autoria material» que pode ser uma co-autoria «atomizada» ou «alternativa» ou «aditiva», «instigação», «co-autoria moral», «cumplicidade material» ou «cumplicidade moral» de - todos os elementos objectivos e subjectivos constitutivos de - um ...

  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por tentativa de...

    ... Assim, a 1.ª arguida, B…, recorreu concluindo da seguinte forma a sua motivação: 1ª - A lei portuguesa não pune a tentativa de instigação. Ora, no nosso caso a Arguida planeou matar o genro D…, e, para o efeito contactou quem, a seu ver, poderia executar materialmente o homicídio, ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... a regra da comunicabilidade da ilicitude na comparticipação criminosa, abrangendo situações de co-autoria, cumplicidade ou instigação[45]. Importa frisar que a regra reporta-se, apenas, à ilicitude do facto, estando excluída a sua aplicação a qualidades ou relações que, ...

  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

    ...ção conjunta do facto, exercendo, por essa forma, “o condomínio do facto”.[7] O quarto segmento da norma trata da equiparação da instigação à autoria, impondo a punição do instigador como autor. Ou seja, para o art.º 26º do CP o instigador é autor, precisamente porque não se ...

  • Acórdão nº 67/09.6GAAVZ.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    Nas hipóteses de instigação (cfr. art.º 26º, do C. Penal), do que se trata é da corrupção de um ser humano livre com vista à produção de um resultado jurídico-penalmente proscrito: o instigador consegue transferir, com sucesso, as suas intenções delitivas para o autor do facto, que actua, porém, livremente, nunca deixando de ter, consequentemente, o domínio deste. A instigação só pode afirmar-se

    ...ção do crime de ofensa à integridade física efectuada a este arguido de uma situação de cumplicidade para autoria, na modalidade de instigação. É autor de um crime quem, por qualquer forma, contribuir para o facto, bastando uma vontade causal entre a conduta e o facto descrito na norma. ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ..., havendo quem dela se distancie[7] e quem sugira mesmo a substituição das categorias de autoria imediata, autoria mediata, co-autoria, instigação e cumplicidade por outras[8], parece-nos que essa doutrina permite equacionar com suficiente clareza as questões a resolver e fundamentar as ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ..., havendo quem dela se distancie[7] e quem sugira mesmo a substituição das categorias de autoria imediata, autoria mediata, co-autoria, instigação e cumplicidade por outras[8], parece-nos que essa doutrina permite equacionar com suficiente clareza as questões a resolver e fundamentar as ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ..., havendo quem dela se distancie[7] e quem sugira mesmo a substituição das categorias de autoria imediata, autoria mediata, co-autoria, instigação e cumplicidade por outras[8], parece-nos que essa doutrina permite equacionar com suficiente clareza as questões a resolver e fundamentar as ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ..., havendo quem dela se distancie[7] e quem sugira mesmo a substituição das categorias de autoria imediata, autoria mediata, co-autoria, instigação e cumplicidade por outras[8], parece-nos que essa doutrina permite equacionar com suficiente clareza as questões a resolver e fundamentar as ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ..., havendo quem dela se distancie[7] e quem sugira mesmo a substituição das categorias de autoria imediata, autoria mediata, co-autoria, instigação e cumplicidade por outras[8], parece-nos que essa doutrina permite equacionar com suficiente clareza as questões a resolver e fundamentar as ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ..., havendo quem dela se distancie[7] e quem sugira mesmo a substituição das categorias de autoria imediata, autoria mediata, co-autoria, instigação e cumplicidade por outras[8], parece-nos que essa doutrina permite equacionar com suficiente clareza as questões a resolver e fundamentar as ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

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    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

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  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

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  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

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