Instigação

287 resultados para Instigação

  • Acórdão nº 500/17.3T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2020

    O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado". (sumário do relator)

    ... sejam pronunciados pela prática, em co-autoria material, de um crime de ofensa à integridade física continuado e de um crime de instigação e apologia pública à prática do crime p.p. pelos arts° 26°, 297° e 298° todos do Código Penal, pelo que lhe cabia a narração dos factos ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

    ... Assim, a 1.ª arguida, B…, recorreu concluindo da seguinte forma a sua motivação: 1ª - A lei portuguesa não pune a tentativa de instigação. Ora, no nosso caso a Arguida planeou matar o genro D…, e, para o efeito contactou quem, a seu ver, poderia executar materialmente o homicídio, ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... a regra da comunicabilidade da ilicitude na comparticipação criminosa, abrangendo situações de co-autoria, cumplicidade ou instigação[45]. Importa frisar que a regra reporta-se, apenas, à ilicitude do facto, estando excluída a sua aplicação a qualidades ou relações que, ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

    ...ção conjunta do facto, exercendo, por essa forma, “o condomínio do facto”.[7] O quarto segmento da norma trata da equiparação da instigação à autoria, impondo a punição do instigador como autor. Ou seja, para o art.º 26º do CP o instigador é autor, precisamente porque não se ...
  • Acórdão nº 67/09.6GAAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012

    Nas hipóteses de instigação (cfr. art.º 26º, do C. Penal), do que se trata é da corrupção de um ser humano livre com vista à produção de um resultado jurídico-penalmente proscrito: o instigador consegue transferir, com sucesso, as suas intenções delitivas para o autor do facto, que actua, porém, livremente, nunca deixando de ter, consequentemente, o domínio deste. A instigação só pode afirmar-se

    ...ção do crime de ofensa à integridade física efectuada a este arguido de uma situação de cumplicidade para autoria, na modalidade de instigação. É autor de um crime quem, por qualquer forma, contribuir para o facto, bastando uma vontade causal entre a conduta e o facto descrito na norma. ...
  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ..., havendo quem dela se distancie[7] e quem sugira mesmo a substituição das categorias de autoria imediata, autoria mediata, co-autoria, instigação e cumplicidade por outras[8], parece-nos que essa doutrina permite equacionar com suficiente clareza as questões a resolver e fundamentar as ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... e o funcionário tivesse aceitado, verificava-se o crime na forma tentada; o oferecimento não seguido de aceitação – isto é, a “instigação à corrupção”[81] – não constituiria, sequer (para a tese mais extremada da “bilateralidade”), tentativa de corrupção e só poderia ser ...
  • Acórdão nº 151/15.7GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Resultando do conceito de autoria estabelecido no art. 26.º do C. Penal que é autor do crime de furto quem subtraia a coisa por si mesmo (autoria material) ou por intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros (coautoria), não só se exige na acusação e

    ... mesmo (autoria material) ou por intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros (coautoria), não só se exige na acusação e sentença a ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ...Igualmente se pode perspetivar a instigação como autoria e não, simplesmente, como sendo, enquanto tal, punível. E uma vez que a possibilidade de concretizar o conceito de domínio do facto ...
  • Acórdão nº 2753/06.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010

    1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o princípio da investigação, isto é, que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação ou pela defesa. 2. O meio probatório por excelência a que se recorre na prática para determinar a ocorrência de...

    ..., casado, natural do concelho de Z.., economista, condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de instigação pública a um crime, p. e p. no artigo 297.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à razão diária de € 20 (vinte ...
  • Acórdão nº 338/07.6TAABF.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O relator, no despacho relativo ao exame preliminar, exarou que o recurso é o próprio e foi regularmente admitido, sem que nada obste ao seu conhecimento ou imponha a sua rejeição. Com tal decisão, ainda que singela nos seus termos, o relator acompanha o decidido pela Exm.ª Juíza na 1.ª instância, que reputou tempestiva a interposição do recurso pelos motivos que exarou no despacho de admissão

    ... reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime. 5 - O regime previsto no número anterior aplica-se igualmente em relação aos artigos de opinião, desde que o seu autor ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... material», «autoria mediata», «co-autoria material» que pode ser uma co-autoria «atomizada» ou «alternativa» ou «aditiva», «instigação», «co-autoria moral», «cumplicidade material» ou «cumplicidade moral» de - todos os elementos objectivos e subjectivos constitutivos de - um ...
  • Acórdão nº 07P3867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    I  -   Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos:        - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o pagamento de montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, seriam determinados e ditados por si;        - Para tanto contactou telefonicamente o...

    ... razões alheias à vontade do seu autor; 3º - no que respeita à autoria, tal conduta é qualificável como autoria mediata e não como instigação. 4º - Com efeito, a conduta do arguido é subsumível na 2ª proposição da norma do artigo 26º do CP, que estabelece que " é punível como ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime. 5 - O regime previsto no número anterior aplica-se igualmente em relação aos artigos de opinião, desde que o seu autor ...
  • Acórdão nº 05P645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005

    1 - Se no julgamento de crimes sexuais contra menor o Tribunal usar na audição da ofendida expressões como "Vá, esforça-te um pouco mais, ajuda-nos!"; "só mais um esforço..", "eu prometo que não te faço mais perguntas!"; "os passos que já deste foram importantes"; "olha, não me digas que vais morrer na praia!"; "estão aqui alguns homens na sala, mas nem todos são violadores", que criaram "situaçõe

    ...nos artigos 26°, última parte, 140°, n.° 2, 14 1°, n°s 1 e 2 do Código Penal; 42 - Na nossa ordem jurídica a instigação encontra-se inserida no universo da autoria e consubstancia a conduta em que: a) alguém, dolosamente, determina outra pessoa à prática do facto; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15 Secção II Dos crimes contra a paz pública Artigo 297.º Instigação pública a um crime 1 - Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de ...
  • Acórdão nº 041688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003

    I - Sendo a decisão pretensamente geradora de responsabilidade civil extracontratual do Estado um acto interno, e, portanto, não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente, como ficou decidido definitivamente no recurso contencioso que a recorrente da mesma interpôs, os honorários que aquela teve de suportar com o referido recurso não são decorrência directa e necessária

    ...ízo imediatamente consequente do acto lesivo, que a A nem alegou, sequer genericamente, e muito embora a A encare o despacho como uma instigação" a uma actuação lesiva e a instigação seja fundamento de responsabilidade civil (artº490º do CC), não o é enquanto não houver, ao menos, come\xC3"...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...instigação”, o homem de trás perde o domínio do facto a partir do momento em que o instigado assumiu a intenção, vontade e decisão próprias de o ...
  • Acórdão nº 9740859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas se exigindo que esse meio tenha potencialidade para determinar à acção o autor imediato. II - Face ao disposto no...

    ...II - Face ao disposto no artigo 26 do Código Penal de 1995 é de concluir pela eliminação da instigação como conceito autónomo dentro da comparticipação. III - Trata-se de actuação típica de autoria, embora moral, ter o arguido determinado, agindo ...
  • Acórdão nº 9740859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas se exigindo que esse meio tenha potencialidade para determinar à acção o autor imediato. II - Face ao disposto no...

    ...II - Face ao disposto no artigo 26 do Código Penal de 1995 é de concluir pela eliminação da instigação como conceito autónomo dentro da comparticipação. III - Trata-se de actuação típica de autoria, embora moral, ter o arguido determinado, agindo ...
  • Acórdão nº 96P870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - Tal como tem sucedido em outras legislações, também, entre nós, o artigo 52 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro e o subsequente artigo 59 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro vieram permitir que um funcionário de investigação criminal, para fins de inquérito e sem revelação da sua qualidade e identidade, aceite a entrega de substâncias cujo tráfico é objecto daqueles diplomas. Trata-se...

    ...ção com uma actividade criminosa em curso, não pretendendo com isso a lei permitir que o investigador adopte uma conduta de impulso ou instigação dessa actividade. III - A alínea a) do n. 2 do artigo 126 do CPP proíbe a utilização de meios enganosos na obtenção das provas de que é ...
  • Acórdão nº 96P870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - Tal como tem sucedido em outras legislações, também, entre nós, o artigo 52 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro e o subsequente artigo 59 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro vieram permitir que um funcionário de investigação criminal, para fins de inquérito e sem revelação da sua qualidade e identidade, aceite a entrega de substâncias cujo tráfico é objecto daqueles diplomas. Trata-se...

    ...ção com uma actividade criminosa em curso, não pretendendo com isso a lei permitir que o investigador adopte uma conduta de impulso ou instigação dessa actividade. III - A alínea a) do n. 2 do artigo 126 do CPP proíbe a utilização de meios enganosos na obtenção das provas de que é ...
  • Acórdão nº 01116/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    I - Os meros promitentes compradores de uma moradia, prometida vender por uma sociedade comercial e entretanto demolida por acção camarária, não têm o direito de exigir ao respectivo município uma indemnização correspondente ao valor dela. II - Alegando-se que um município induziu particulares a celebrarem com uma sociedade comercial um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, pode...

  • Acórdão nº 1552/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002

    I)- A «instigação» a que fosse feito um abaixo assinado para que uma chefia de serviço fosse efectada a determinada funcionária em detrimento de outra não constitui a infracção prevista no art° 26, n° 2, alínea b), do E.D.. II)- A «agressão» a colegas efectuada por uma guarda prisional fora do estabelecimento prisional e sem ser no exercício efectivo de funções não se encontra prevista no art° 26°

  • Acórdão nº 1552/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002

    I)- A «instigação» a que fosse feito um abaixo assinado para que uma chefia de serviço fosse efectada a determinada funcionária em detrimento de outra não constitui a infracção prevista no art° 26, n° 2, alínea b), do E.D.. II)- A «agressão» a colegas efectuada por uma guarda prisional fora do estabelecimento prisional e sem ser no exercício efectivo de funções não se encontra prevista no art° 26°

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