oposição à execução segurança social

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... e, em geral, a situação econó- mica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao exequente as rendas ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ...

  • A Oposição à Execução

    1. Prazo, local e forma para apresentação de oposição judicial 2. Fundamentos da oposição 3. Consequência da apresentação de oposição judicial

    .... _________________. Filipe Mateus, A dívida das Empresas à Segurançança Social...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...ório, a salvaguarda do ambiente e da segurança de pessoas e bens e o cumprimento dos objectivos ... a contribuiçóes para a segurança social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do ...

  • Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... fls.192 a 195 do presente processo de oposição a execução fiscal contra o recorrente ....g.contribuições/quotizações para a segurança social). Tratar-se-á, no entanto, de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... . . . . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3"... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ... que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ..., o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Como ... a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito. O ... das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade ...e) .. f) .. g) .. h) .. i) .. j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa;. b) Praticados anteriormente, quando ..., públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou ..., agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... Mapas X a XII , com o orçamento da segurança so- cial;. c) Mapas XIII e XIV , com as tas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do ... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ...

  • Acórdão nº 00019/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ..., Executada ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que corre termos contra ela ..., proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ...

  • Acórdão nº 010/06 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Junho de 2006

    Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director de um Centro Distrital de Segurança Social,que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para dedução de oposição à execução fiscal, é o tribunal tributário e não o tribunal judicial, nos termos do art.º 28 n.ºs 1 e 2 da lei n.º 34/2004. de 29 de Julho.

    ... o processo para o efeito de deduzir oposição em autos de execução fiscal instaurada nos ... Por ofício de 4/5/2005, a Segurança Social comunicou-lhe ter-lhe sido concedida ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...ção colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3"... autorização do dono da obra ou com oposição deste, nos casos previstos no n.º 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 1854/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000

    1. Em oposição à execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, o responsável subsidiário pode afastar a sua responsabilidade provando que, apesar de gerente de direito, não exerceu a gerência de facto da responsável originária pela dívida, ou provando ainda que não foi por culpa sua que o património da executada se tomou insuficiente para o pagamentos das referidas dívidas. 2....

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições ... a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu ...

  • Acórdão nº 571/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – As contribuições para a Segurança Social são consideradas, à luz do actual quadro legislativo, como impostos. II – A liquidação de contribuições para Segurança Social pode ser oficiosa e resultar da iniciativa da Administração, em suprimento das obrigações dos contribuintes. III – A inscrição e a declaração de remunerações, bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam,...

    ... de Almada que julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º1.. e ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), por dívidas provenientes de ...

  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ..., proferida em 25/07/2013, que, na oposição judicial à execução fiscal nº ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...áo náo contiver o plano de reinserçáo social ou este deva ser completado, os serviços de ...segurança de inter-namento de inimputáveis;. m) Decidir ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... a antecedência requerida para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu ...A instabilidade económica e social subsequente promoveu novas alterações ao ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. 3 - A pena correspondente ao crime ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ...ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ...ão e nenhum suscite logo de início oposição à sua realização. Artigo 29.º ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, J.., ... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., Lda.", NIPC ...oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3"....º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ...