oposição à execução segurança social

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - ... chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais ... lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada ...ória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar ...

  • A Oposição à Execução

    1. Prazo, local e forma para apresentação de oposição judicial 2. Fundamentos da oposição 3. Consequência da apresentação de oposição judicial

    .... _________________. Filipe Mateus, A dívida das Empresas à Segurançança Social...

  • Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... do presente processo de oposição a execução fiscal contra o ...segurança social). Tratar-se-á, no entanto, ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos ... que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, no ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a ... do seu cargo, sem a sua oposição expressa;. b) Praticados ... privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição ... forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... XII , com o orçamento da segurança so- cial;. c) Mapas XIII e XIV , ... dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção ... função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das ..., recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto ...

  • Acórdão nº 00019/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ... ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que corre ... de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro ...

  • Acórdão nº 010/06 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Junho de 2006

    Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director de um Centro Distrital de Segurança Social,que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para dedução de oposição à execução fiscal, é o tribunal tributário e não o tribunal judicial, nos termos do art.º 28 n.ºs 1 e 2 da lei n.º 34/2004. de 29 de Julho.

    ... para o efeito de deduzir oposição em autos de execução fiscal ... ofício de 4/5/2005, a Segurança Social comunicou-lhe ter-lhe sido ...

  • Acórdão nº 1854/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000

    1. Em oposição à execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, o responsável subsidiário pode afastar a sua responsabilidade provando que, apesar de gerente de direito, não exerceu a gerência de facto da responsável originária pela dívida, ou provando ainda que não foi por culpa sua que o património da executada se tomou insuficiente para o pagamentos das referidas dívidas. 2....

  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... em 25/07/2013, que, na oposição judicial à execução fiscal nº ... de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... o plano de reinserçáo social ou este deva ser completado, os ... e prorrogar a medida de segurança de inter-namento de inimputáveis;. ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ...execução fiscal deduzida pelo ... autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., ... constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a ... boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...údo ou não haja deduzido oposição. 3. Na impossibilidade de ... . . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ..., a situação econó- mica e social das pessoas envolvidas, só podendo ... de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao exequente as rendas ... solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e ... como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ... do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram ... liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, ... associadas garantias de segurança quanto à inclusão e fidedignidade ... no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam ... organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . ... condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de ... prisional, e sem oposição do condenado, decidir a ...

  • Lei n.º 118/2019

    ..., ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos ...é findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do ... sua relevância jurídica ou social, se revista de importância ... de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...ções necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, ...ção, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos ... e permanentes e segurança social. 9 - A autorização para a ... previsto, para a oposição à renovação. Artigo 140.º ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as ... lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das ...ção, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ... a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;. d) (Revogada.) 2 — ...P. (IDT, I. P.) 2 — A execução das coimas e das sanções ... aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas. ... pêuticos, se não houver oposição do iniciado ou se estiver em perigo ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de ... então ter lugar a oposição à execução ou à penhora. A ... identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... o impuserem razóes de segurança, mas em condiçóes de náo ser ...social. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as ... lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das ...ção judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão ...

  • Acórdão nº 07236/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no artº.104, do C.P.Civil (cfr. artºs.576 a 578, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a...

    ... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, deduziu recurso dirigido ... para conhecer da presente oposição", mais determinando a sua remessa, ap\xC3"... à Segurança Social e à execução fiscal dessas mesmas dívidas, pelo ...