oposição à execução segurança social

14008 resultados para oposição à execução segurança social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ... execução ... de projetos de investigação e ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Capítulo IV Execução dos programas e planos territoriais ... Artigo ... família, à terceira idade e à inclusão social; ... d) Aumentar a resiliência do território ... i) Segurança jurídica e proteção da confiança, garantindo ... 9 de 31 ... sua oposição à mesma, a sua execução apenas pode ter lugar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ...
  • Acórdão nº 00108/20.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artigo 17º, do CPPT, nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição do réu ou exequente, até ao início da produção de prova (cf. artigo 114º e 211º, do CPPT). II. Da lei resulta que para o conhecimento das questões de...

    ... de Almada para conhecer a presente oposição, inconformado vem dela interpor o presente ... , nos processo de impugnação e de execução fiscal não é de conhecimento oficioso ... ix. No que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica-se o processo de execução ...
  • Acórdão nº 00108/20.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14

    I. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artigo 17º, do CPPT, nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição do réu ou exequente, até ao início da produção de prova (cf. artigo 114º e 211º, do CPPT). II. Da lei resulta que para o conhecimento das questões de...

    ... de Almada para conhecer a presente oposição, inconformado vem dela interpor o presente ... , nos processo de impugnação e de execução fiscal não é de conhecimento oficioso ... ix. No que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica-se o processo de execução ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida ... regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por ...
  • Acórdão nº 00547/20.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I- Decorre da interpretação conjunta do artigo 9.º-A e o art.º 49.º-A do ETAF que os tribunais tributários podem ser desdobrados, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, sendo: juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais Compete ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais,...

    ... declarando como competente o juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do TAF ... , são efectuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, ... a Segurança Social, ou para deduzir oposição ao abrigo do art.º 203.º do CPPT (cfr ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ao utente, e perigos vários na segurança dos documentos, passando a ser apenas o cartório ... ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes ... ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ... para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição e oferecerem os meios de prova. 2 - O notário ...
  • A Oposição à Execução

    1. Prazo, local e forma para apresentação de oposição judicial 2. Fundamentos da oposição 3. Consequência da apresentação de oposição judicial

    ... Filipe Mateus, A dívida das Empresas à Segurança Social, 2005 ...
  • Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
    ... fls.192 a 195 do presente processo de oposição a execução fiscal contra o recorrente ... g.contribuições/quotizações para a segurança social) ... Tratar-se-á, no entanto, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 101.º-A Oposição" dos credores ... Artigo 101.º-B Efeitos da oposi\xC3" ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...
  • Acórdão nº 00019/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso None)

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ... , Executada ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que corre termos contra ela ... , proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ...
  • Acórdão nº 00019/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ... , Executada ou Oponente) deduziu oposição à execução fiscal que corre termos contra ela ... , proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ...
  • Acórdão nº 010/06 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Junho de 2006

    Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director de um Centro Distrital de Segurança Social,que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para dedução de oposição à execução fiscal, é o tribunal tributário e não o tribunal judicial, nos termos do art.º 28 n.ºs 1 e 2 da lei n.º 34/2004. de 29 de Julho.

    ... o processo para o efeito de deduzir oposição em autos de execução fiscal instaurada nos ... Por ofício de 4/5/2005, a Segurança Social comunicou-lhe ter-lhe sido concedida ...
  • Acórdão nº 010/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006

    Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director de um Centro Distrital de Segurança Social,que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para dedução de oposição à execução fiscal, é o tribunal tributário e não o tribunal judicial, nos termos do art.º 28 n.ºs 1 e 2 da lei n.º 34/2004. de 29 de Julho.

    ... o processo para o efeito de deduzir oposição em autos de execução fiscal instaurada nos ... Por ofício de 4/5/2005, a Segurança Social comunicou-lhe ter-lhe sido concedida ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente ...
  • Acórdão nº 022084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    Procede a oposição deduzida por cidadão revertido a execução fiscal por dívida à segurança social dos anos de 1975 e de 1976, haja ele sido, ou não, administrador ou gerente da sociedade executada.

  • Lei n.º 119/2019
    ... o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a ... , a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, ... instauração do respetivo processo de execução fiscal. 2 - ... 3 - ... Artigo 31.º [ ... ] 1 - ... Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 109.º-E Segurança da informação ... Artigo 109.º-F Sigilo ... de graves dificuldades práticas de execução, ... consagrando no artigo 2.º do respectivo ... oposição no prazo de 15 dias ... 4 - A oposição ... causa interesses de particular relevância social; ... c) Quando o acórdão da Relação esteja em ...
  • Acórdão nº 1854/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000 (caso NULL)

    1. Em oposição à execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, o responsável subsidiário pode afastar a sua responsabilidade provando que, apesar de gerente de direito, não exerceu a gerência de facto da responsável originária pela dívida, ou provando ainda que não foi por culpa sua que o património da executada se tomou insuficiente para o pagamentos das referidas dívidas. 2....

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