beneficios fiscais deficientes

395 resultados para beneficios fiscais deficientes

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 11/78, de 20 de Março de 1978

    Lei n.º 11/78 de 20 de Março Benefícios fiscais a deficientes militares e civis A ...

  • Despacho normativo n.º 208/78, de 02 de Setembro de 1978
  • Despacho normativo n.º 63/79, de 04 de Abril de 1979

    ...: 1 - Para efeitos da aplicação dos benefícios" fiscais previstos na Lei n.º 11/78, de 20 de Mar\xC3"ço, consideram-se deficientes todos os indivíduos que, por virtude de lesão, ...

  • Despacho n.º 27631/2007, de 10 de Dezembro de 2007

    ...çáo Portugursa de Desporto para Deficientes, NIPC 502 513 934 para a Campanha SuperAtleta - ...áo Olímpica 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos ...

  • Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março de 1990

    ... Março A reformulação do regime de benefícios fiscais, previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83, ... e veículos automóveis por parte de deficientes motores surge como resultado directo da ...

  • Acórdão nº 05768/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal normativo, facilmente se chegaria a situações de dupla tributação sabendo-se que cada um dos países tem as suas próprias regras de tributação dos rendimentos e normalmente tributa os que aí forem obtidos....

    ... assim do art°16° do Estatuto dos benefícios fiscais com a redacção em vigor á data dos ... referido Estatuto (EBF):Artigo 16.º Deficientes 1 - Ficam isentos de tributação em IRS os ...

  • Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de Julho de 1993

    ...deficientes civis, a concedida aos deficientes das Forças ..., bem como para a obtenção de benefícios fiscais. 5 - Nos casos em que na tabela referida ...

  • Acórdão nº 00164/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ...A . e G ., contribuintes fiscais, nºs , respectivamente, residentes , vieram ... no artº 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Em 9 de Maio de 2001, o impugnante foi ...

  • Declaração n.º DD3586, de 30 de Junho de 1990
  • Acórdão nº 00016/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2004

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ...M . e mulher M, contribuintes fiscais nºs , respectivamente, residentes , vieram ... XI. Em matéria de benefícios fiscais vigora o princípio da reserva de lei ...

  • Acórdão nº 00031/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007

    I-O Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes é legal a recusa pela Administração Fiscal de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a...

    ...ão dos elementos declarados quanto aos beneficios fiscais a que se refere o artº 44° do Estatuto ... do benefício fiscal de que gozam os deficientes -benefício, repete-se, a que atendera na ...

  • Acórdão nº 00464/04 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I-O Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Com referência ao IRS de 1998 é legal a recusa pela Administração Fiscal de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência....

    ... do benefício fiscal de que gozam os deficientes No sentido de que é legal a recusa, pela ...

  • Despacho n.º 13908/2006, de 04 de Julho de 2006

    ... - Lar Residencial - Centro de Apoio a Deficientes Joáo Paulo II, que foi considerada de superior nteresse social, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos ...

  • Acórdão nº 6334/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ...ção a recorrente tinha direito a benefícios fiscais (cfr. artº 44º do EBF). c) A ...

  • Acórdão nº 00037/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2004

    1. O Decreto Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ... deduzida por P e mulher J, contribuintes fiscais nºs , respectivamente, residentes., ... garantida de que os benefícios fiscais possibilitam aos requerentes plena ...

  • Acórdão nº 6490/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... e para efeitos de reconhecimento de benefícios fiscais, novo atestado emitido de acordo com os ...

  • Acórdão nº 6106/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ...F e mulher, contribuintes fiscais nºs.. e .., respectivamente, vieram recorrer da ... e) Para efeitos de concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 44° do citado ...

  • Acórdão nº 6012/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... para efeitos de reconhecimento de benefícios fiscais. Tal resulta também do Preâmbulo ...

  • Acórdão nº 6162/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... d) Para efeitos fiscais, a condição de deficiente releva para a ... para efeitos de reconhecimento de benefícios fiscais. Tal resulta também do Preâmbulo ...

  • Acórdão nº 3831/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instmcções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

  • Acórdão nº 5699/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

  • Despacho n.º 3974/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    ... - Associaçáo de Pais e Amigos de Deficientes Profundos, NIPC 501 473 564, para a realizaçáo ... interesse social, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... e são também apresentados os benefícios previstos, quer em termos de poupanças para a ... do aprofundamento da justiça e equidade fiscais. Estiveram envolvidos na sua construção, sob ... do setor (Ex.: militares na Reserva; Deficientes das Forças Armadas, etc.). O Portal da ...

  • Decreto-Lei n.º 187/92, de 25 de Agosto de 1992

    ...-se alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sequência das autorizações ... acessíveis a residentes' e contas de deficientes, que nos termos legais possam vir a ser ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ....º 1 auferidos por sujeitos passivos deficientes com um grau de invalidez permanente igual ou ...