beneficios fiscais deficientes

492 resultados para beneficios fiscais deficientes

  • Lei n.º 11/78, de 20 de Março de 1978
    Lei n.º 11/78 de 20 de Março Benefícios fiscais a deficientes militares e civis A ...
  • Despacho normativo n.º 208/78, de 02 de Setembro de 1978
  • Despacho normativo n.º 63/79, de 04 de Abril de 1979
    ...: 1 - Para efeitos da aplicação dos benefícios" fiscais previstos na Lei n.º 11/78, de 20 de Mar\xC3"ço, consideram-se deficientes todos os indivíduos que, por virtude de lesão, ...
  • Despacho n.º 27631/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    ...çáo Portugursa de Desporto para Deficientes, NIPC 502 513 934 para a Campanha SuperAtleta - ...áo Olímpica 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos ...
  • Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março de 1990
    ... Março A reformulação do regime de benefícios fiscais, previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83, ... e veículos automóveis por parte de deficientes motores surge como resultado directo da ...
  • Acórdão nº 05768/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal normativo, facilmente se chegaria a situações de dupla tributação sabendo-se que cada um dos países tem as suas próprias regras de tributação dos rendimentos e normalmente tributa os que aí forem obtidos....

    ... assim do art°16° do Estatuto dos benefícios fiscais com a redacção em vigor á data dos ... referido Estatuto (EBF):Artigo 16.º Deficientes 1 - Ficam isentos de tributação em IRS os ...
  • Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de Julho de 1993
    ...deficientes civis, a concedida aos deficientes das Forças ..., bem como para a obtenção de benefícios fiscais. 5 - Nos casos em que na tabela referida ...
  • Acórdão nº 0304/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2007

    A isenção parcial de que gozam os rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos deficientes, consagrada no artigo 16º nº 1 alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, reporta-se ao rendimento bruto da categoria B, e não ao rendimento colectável que venha a ser apurado.

    ... pelo legislador no Estatuto de Benefícios Fiscais, designadamente em sede de IRS, para ... os rendimentos auferidos por deficientes (artº 12º CIRS) c) os rendimentos da categoria ...
  • Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2000

    I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime

  • Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2000

    I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regjme

  • Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 2000

    I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime

  • Acórdão nº 024738 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2000

    I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime

  • Acórdão nº 00164/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ...A . e G ., contribuintes fiscais, nºs , respectivamente, residentes , vieram ... no artº 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Em 9 de Maio de 2001, o impugnante foi ...
  • Acórdão nº 00164/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2004

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ...A . e G ., contribuintes fiscais, nºs , respectivamente, residentes , vieram ... no artº 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Em 9 de Maio de 2001, o impugnante foi ...
  • Declaração n.º DD3586, de 30 de Junho de 1990
  • Acórdão nº 00016/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2004

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ...M . e mulher M, contribuintes fiscais nºs , respectivamente, residentes , vieram ... XI. Em matéria de benefícios fiscais vigora o princípio da reserva de lei ...
  • Acórdão nº 00031/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007

    I-O Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes é legal a recusa pela Administração Fiscal de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a...

    ...ão dos elementos declarados quanto aos beneficios fiscais a que se refere o artº 44° do Estatuto ... do benefício fiscal de que gozam os deficientes -benefício, repete-se, a que atendera na ...
  • Acórdão nº 00464/04 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I-O Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Com referência ao IRS de 1998 é legal a recusa pela Administração Fiscal de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência....

    ... do benefício fiscal de que gozam os deficientes No sentido de que é legal a recusa, pela ...
  • Despacho n.º 13908/2006, de 04 de Julho de 2006
    ... - Lar Residencial - Centro de Apoio a Deficientes Joáo Paulo II, que foi considerada de superior nteresse social, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos ...
  • Acórdão nº 6334/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ...ção a recorrente tinha direito a benefícios fiscais (cfr. artº 44º do EBF). c) A ...
  • Acórdão nº 00037/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2004

    1. O Decreto Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ... deduzida por P e mulher J, contribuintes fiscais nºs , respectivamente, residentes., ... garantida de que os benefícios fiscais possibilitam aos requerentes plena ...
  • Acórdão nº 6490/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... e para efeitos de reconhecimento de benefícios fiscais, novo atestado emitido de acordo com os ...
  • Acórdão nº 6106/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ...F e mulher, contribuintes fiscais nºs.. e .., respectivamente, vieram recorrer da ... e) Para efeitos de concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 44° do citado ...
  • Acórdão nº 6012/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... para efeitos de reconhecimento de benefícios fiscais. Tal resulta também do Preâmbulo ...
  • Acórdão nº 6162/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... d) Para efeitos fiscais, a condição de deficiente releva para a ... para efeitos de reconhecimento de benefícios fiscais. Tal resulta também do Preâmbulo ...