minutas finanças
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Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... n.º 315/2021, de 11 de janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e ... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... -
Deliberação n.º 1339/2018
... e Departamentos: I - Direção Municipal de Administração e Finanças Departamento de Contratação Departamento de Administração Geral ... minutas dos contratos (adicionais) que consubstanciem modificações objetivas aos ...
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Deliberação n.º 4/2018
... e Departamentos: 1.1 - Direção Municipal de Administração e Finanças 1.1.1 - Departamento de Administração Geral 1.1.2 - Departamento de ... minutas dos contratos (adicionais) que consubstanciem modificações objetivas aos ...
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Regulamento n.º 678/2020
... ários, desde que lhes tenha sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do ... Artigo 98.º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá estabelecer os documentos ...
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Edital n.º 53/2021
... articulação com as demais; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos ... dos demais serviços competentes, designadamente em matéria de finanças, gestão orçamental, aquisição de bens e serviços, e elaboração de ...
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Relatório n.º 7/2022
... , com todas as consequências que esta situação trouxe para as finanças públicas, e, ... bem assim, para as formas de organização do trabalho ... Ɣ Análise rigorosa dos textos das minutas apreciando, especialmente nos contratos de em- ... préstimo bancário, a ...
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Despacho n.º 6438/2020
... n) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como justificar as suas faltas. o) ... , nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas referidas na alínea ...
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Despacho n.º 6126/2023
... n) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos diretores de finanças e dos diretores das ... alfândegas, bem como justificar as suas faltas ... , nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos con- ... tratos até aos montantes das despesas referidas na alínea ...
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Portaria n.º 165/2017
... 152/2013, de 4 de novembro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo ... SECÇÃO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 20.º Minutas As minutas do contrato e da extensão são publicadas em anexo I e II à ...
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Regulamento n.º 86/2024
... 5 — As minutas de Contrato de Investimento serão aprovadas por deliberação camarária ... tabela de depreciação da moeda aprovado pelo Ministério das Finanças, acres- cida do valor das mais -valias entretanto edificadas (valor a ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... 5 — As minutas de contrato de investimento serão aprovadas por deliberação camarária ... tabela de depreciação da moeda aprovado pelo Ministério das Finanças, acres- ... cida do valor das mais-valias entretanto edificadas (valor a ...
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Regulamento n.º 138/2022
... 2 Unidades orgânicas, nomeadamente a Divisão Administrativa, Finanças e Cultura e a Divisão de Ambiente, Ordenamento, Desenvolvimento e ... e plurianuais e dos orçamentos municipais; c ) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e as- ...
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Regulamento n.º 138/2022
... Divisão Administrativa, Finanças e Cultura e a Divisão de Ambiente, Ordenamento, Desenvolvimento ... e ... orçamentos municipais; ... c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e as- ...
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Despacho n.º 324/2022
... de Gestão de Recursos Humanos 3 — Divisão de Contabilidade e Finanças 3.1 — Unidade de Contabilidade 4 — Divisão de Aprovisionamento e ... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b ) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ...
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Despacho n.º 8564/2022
... 3 — Divisão de Contabilidade e Finanças ... 3.1 — Unidade de Contabilidade ... 4 — Divisão de ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 324/2022
... 3 — Divisão de Contabilidade e Finanças ... 3.1 — Unidade de Contabilidade ... 4 — Divisão de ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 12709/2022
... 3 — Divisão de Contabilidade e Finanças: ... 3.1 — Unidade de Contabilidade ... 4 — Divisão de ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica. Divisão de Ambiente e Serviços ... f) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara e assegurar a sua ...
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Despacho n.º 4092/2023
... 3 — Divisão de Contabilidade e Finanças ... 3.1 — Unidade de Contabilidade ... 4 — Divisão de ... e elaborar as respetivas minutas"; ... b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e c\xC3" ...
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Despacho n.º 9535/2018
... do respetivo serviço; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos municipais sobre os ... , designada abreviadamente DAF, compete: 1 - Na área das finanças e tesouraria: a) Promover a correta gestão financeira da Autarquia; b) ...
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Despacho n.º 11532/2020
... , de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo município com outras ... assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para as finanças da câmara municipal; o) Acompanhar, apoiar e monitorizar a ...
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Despacho n.º 938/2018
... das seguintes áreas: Planeamento financeiro; Contabilidade, finanças, contribuições e fiscalidade; Contratação pública; Contratação e ... e tratados nas referidas reuniões e sessões; 4 - Elaborar as minutas e atas das mesmas reuniões e sessões, bem como proceder ao seu ...
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Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A «competência dos tribunais em razão da matéria» afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na sua petição inicial, incluindo os seus fundamentos; II - A «legitimidade cautelar» é aferida pela legitimidade para a acção principal; III - A «legitimidade para a acção principal», no caso de «acção...
... ção de apoio técnico ao exercício, pelo Ministério das Finanças, da tutela financeira do Estado; J) Sendo uma sociedade gestora de ... referidas nos instrumentos jurídicos em causa, nomeadamente as minutas do acordo de venda directa e do acordo de compromissos estratégicos que ... -
Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... n.º 315/2021, de 11 de janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e ... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ... -
Aviso (extrato) n.º 16843/2023
... e de Contraordenação, da Divisão de Administração Interna e Finanças do ... Município de Almeirim ... Para efeitos do disposto na subalínea ... normas e despachos internos; Elabora as diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara ... Municipal de Almeirim; Emite ...