acção impugnação perfilhação

I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado. 

I - Se a sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos seus efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos já prestados e aos entretanto vencidos o efeito é meramente ex nunc, ficando, deste modo, em qualquer caso, excluída a possibilidade de o impugnante obter a restituição das...

I - Na acção de impugnação directa da perfilhação, a procedência depende apenas das prova de a declaração feita pelo perfilhante não corresponder à verdade, ou seja da falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. II - Tal acção não visa estabelecer positivamente e erga omnes a filiação de alguém.

I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

A procedência da acção de impugnação de perfilhação, quando proposta por pessoa diversa do perfilhante, do perfilhado ou da mãe, depende da alegação e prova de factos de que resulte que a perfilhação não corresponde à verdade biológica e de que o autor tem um interesse moral ou patrimonial, certo, imediato e digno de tutela jurídica, nessa procedência.

I - Só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente ou mesmo medíocre, pode ser arvorada em causa geradora da nulidade da decisão. II - Constitui fundamento da acção de impugnação de perfilhação a falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. III - A prova dessa desconformidade pode ser feita por qualquer meio,...

• Legislação

I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

I - A acção de impugnação de perfilhação deve ser proposta necessariamente contra a perfilhante, o filho perfilhado e a mãe deste. II - Não sendo o Réu perfilhante já casado com a mãe da perfilhada, compete ao Autor a prova de que aquele não é o pai da criança. III - Hoje em dia, face ao avanço da técnica, não é correcto, na apreciação probatória dos exames sanguíneos, colocá-los no mesmo...

I - A acção de impugnação de perfilhação deve ser proposta necessariamente contra a perfilhante, o filho perfilhado e a mãe deste. II - Não sendo o Réu perfilhante já casado com a mãe da perfilhada, compete ao Autor a prova de que aquele não é o pai da criança. III - Hoje em dia, face ao avanço da técnica, não é correcto, na apreciação probatória dos exames sanguíneos, colocá-los no mesmo...

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

I – É manifesto que a acção de impugnação da paternidade presumida não pode proceder se dos factos alegados pela autora/mãe solteira resulta que o filho foi perfilhado pelo pai solteiro, já que a presunção de paternidade se refere ao marido da mãe de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio (arts. 1826 e 1838 do CC). II – Nos casos de perfilhação, o que tem de ser...

I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

I - Numa acção ou de impugnação ou de anulação de perfilhação, a questão nuclear consiste em saber se o perfilhante é, ou não, o pai do perfilhado, e não tanto se o é outra pessoa determinada. II - Os exames científicos, mormente de carácter serológico e electroforético, em conjunto com outros meios de prova que possam ser produzidos, são ponderáveis, mas pressupõem que se enunciem os factos...

I - Numa acção ou de impugnação ou de anulação de perfilhação, a questão nuclear consiste em saber se o perfilhante é, ou não, o pai do perfilhado, e não tanto se o é outra pessoa determinada. II - Os exames científicos, mormente de carácter serológico e electroforético, em conjunto com outros meios de prova que possam ser produzidos, são ponderáveis, mas pressupõem que se enunciem os factos...