Aviso (extrato) n.º 16843/2023
| Data de publicação | 04 Setembro 2023 |
| Data | 10 Julho 2023 |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeirim |
N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 224
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Aviso (extrato) n.º 16843/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior.
Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de
trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria Técnico Superior,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o
Gabinete Jurídico e de Contraordenação, da Divisão de Administração Interna e Finanças do
Município de Almeirim.
Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho,
torna -se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 10 de julho de 2023 e, por
meu despacho de 24 de julho de 2023, está aberto procedimento concursal para constituição de
reservas de recrutamento de posto de trabalho no mapa de pessoal do município de Almeirim, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Gabinete
Jurídico e de Contraordenação, da Divisão de Administração Interna e Finanças do Município de
Almeirim, para posto de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior para exercício de funções
de jurista.
Os lugares a serem criados e preenchidos na carreira e categoria Técnico Superior, para o
mapa de pessoal do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no
Anexo I à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — bem
como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento de Organização dos
Serviços Municipais, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade
funcional nele inserta, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à
carreira de Técnico Superior para desempenho de funções de jurista, o Grau de complexidade
funcional 3.
A caracterização das funções e atividades do posto de trabalho são as seguintes: Zela pela
legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica e acompanhamento sobre quais-
quer assuntos, questões ou processos de natureza jurídica, zelando pela conformidade normativa
nos procedimentos administrativos; Assegura serviços jurídicos de apoio ao órgão executivo e aos
demais serviços que o solicitem; Colabora na elaboração dos projetos de regulamentos municipais,
normas e despachos internos; Elabora as diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara
Municipal de Almeirim; Emite informações e pareceres de índole técnico -jurídica, sobre todas as
questões e processos que lhes sejam solicitados, especialmente em urbanismo e contratação
pública; Dá apoio ao município nas relações estabelecidas com outros órgãos e entidades; Analisa
e divulga a legislação publicada com interesse para a autarquia, pelos vários serviços municipais
e membros do executivo municipal; Assegura o controlo do prazo de resposta e de cumprimento
dos prazos de resposta às solicitações oriundas dos tribunais, das autoridades judiciárias e de
outras entidades de inspeção e tutela, sob a sua responsabilidade; Elabora e analisa os contratos,
acordos e protocolos em que a Câmara Municipal de Almeirim seja parte outorgante, em que tenha
qualquer interesse, e lhes sejam solicitados; Assegura a organização e envio de processos para
o Tribunal de Contas, quando lhe seja solicitado; Acompanha processos de contratação pública
e assegura a elaboração de questões de natureza jurídica que se revelem nos procedimentos da
formação e execução dos contratos públicos; Acompanha o desenvolvimento dos processos de
contraordenação, assegurando a tramitação processual dos mesmos, com vista a assegurar o efe-
tivo pagamento da receita devida; Zela, esclarece, previne e divulga, para o cumprimento das leis,
posturas e regulamentos municipais, instruções, diretivas e ordens superiores quanto ao interesse
municipal; Presta apoio jurídico e emissão de pareceres jurídicos na matéria de proteção de dados,
assegurando a legalidade da atuação do município em conformidade com a legislação aplicável à
proteção de dados pessoais.
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