minuta insolvência pessoa singular
171 resultados para minuta insolvência pessoa singular
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ção de eletricidade, têm um contributo singular a oferecer ao combate às alterações ... final economicamente vulnerável», a pessoa singular beneficiária da tarifa social de ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ... em caso de morte, dissolução, insolvência ou cessação da atividade do seu titular. 4 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... territorial, diretamente ou por interposta pessoa: ... a) Aos menores e aos declarados incapazes ... , de adjudicação, de aprovação da minuta do contrato de concessão e a outorga do mesmo é ... e) A situação de insolvência ou pedido de proteção de credores requerido ... singular" ou coletiva ... 2 - O incumprimento das obrigaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 782/2023
... Município de Caminha, enquanto pessoa colectiva e instituição de direito público, ... subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular registada ... 4 — Os serviços de incubação ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta ... do Contrato/Acordo Específico a celebrar, ... dos objectivos contratualizados ou a insolvência da entidade Incubada; ... e) Que a Incubada ...
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Regulamento n.º 1088/2023
... Município de Caminha, enquanto pessoa coletiva e instituição de direito público, ... subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular registada ... 4 — Os serviços de incubação ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato/Acordo ... Específico a celebrar, ... dos objetivos contratualizados ou a insolvência da entidade Incubada; ... e) Que a Incubada ...
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Acórdão nº 258/14.8TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto constitui um ónus do recorrente, sob pena de rejeição do recurso, determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objecto do recurso - motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu...
... Relatório No presente processo de insolvência em que figuram como: - REQUERENTE: C…, SA dade Aberta, pessoa coletiva nº ………, com sede em Lisboa e ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ... ónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma ... -
Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...
... os efeitos da declaração de insolvência, nos termos do disposto no artº 8 nº2 do D. L ... passiva figura (apenas) um réu, singular, que vem a ser declarado insolvente, - Como ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... Agravamento das situações de insolvência de sociedades mercantis de maior ou menor talhe ... a Lei do Crédito ao Consumidor: “a pessoa, singular ou colectiva, que não actue na ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...
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Regulamento n.º 880/2022
... b) A dissolução e/ou insolvência da entidade incubada; ... c) A utilização do ... 2 — Tratando-se de pessoa singular ou ENI, a candidatura deve ser ... ável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato ... a celebrar considerando-se esta ...
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Lei n.º 69/2017
... constitutivos ou designação de pessoa" diferente pela CMVM, na situação prevista na al\xC3" ... créditos cedidos anteriormente à insolvência e que apenas se vençam depois dela. SECÇÃO IV ... o n.º 1 do artigo 71.º é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, ... ção, tendo ainda em conta a natureza singular ou coletiva do agente. 2 - Na determinação da ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... a) A sua situação de insolvência ponha em causa a solidez de uma ... instituição ... financeiros detidos por uma pessoa ... 2 - Para efeitos do número anterior, ... pessoa singular ou coletiva e uma empresa; ... h) «Derivados», ... no número anterior é instruído com a minuta da ... proposta de contrato e com a ...
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Regulamento n.º 1022/2021
... g) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, ... ão ou bilhete de identidade, no caso de pessoa singular; ... b) Certidão do registo comercial ... de concessão de benefícios fiscais — minuta ... Outorgantes: ... Primeiro: ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... parte ter cobrado pelo processo de insolvência 550 €, acrescida de IVA (cfr. do minuto 58:18 ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... Na apresentação à insolvência de pessoa colectiva do cliente da ré, Q ... Lda., despendeu ... apresentação à insolvência de pessoa singular de um cliente da Ré, XX ... 4.1.19. Nesse ...
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Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I–Se alguém pode estatutariamente representar uma entidade coletiva, ainda que apenas em conjunto com outras pessoas, não deve depor como testemunha; II–A inquirição de testemunha inábil constitui uma nulidade secundária que ficará sanada não for tempestivamente arguida; ainda assim, e apesar da sanação do vício, um depoimento prestado nessas condições ficará sujeito à livre apreciação do...
... , no respetivo processo de insolvência, proposta de compra das 30 frações em causa, ... respeitante às 30 frações conforme minuta" remetida pelo A. a este, nem restituindo as fraç\xC3" ... dois dos membros , donde, como membro singular não poderia e não pode depor como parte, ... nos imóveis em causa, até porque sendo pessoa coletiva tal seria impossível ... Q)– Por ... -
Edital n.º 707/2022
... e) Não se encontrem em estado de insolvência, Processo Especial de Revitalização-PER, de ... a) Beneficiário que seja pessoa singular: ... i) Bilhete de identidade ou cartão ... de investimento a celebrar ... 4 — A minuta do contrato de investimento é aprovada pela ...
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Regulamento n.º 1046/2022
... e) Não estar em insolvência, liquidação ou cessação de atividade, nem ter ... a) Cópia da Certidão Permanente da Pessoa Coletiva e exibição do Cartão de Cidadão dos ... da pessoa coletiva, ou no caso de pessoa singular, exibição do Cartão de Cidadão; ... b) Cópia ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Atribuição de Apoio, ... os ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Comercial do Montijo sob o número 02430, pessoa colectiva n.º 503174688 ... A LUSOPONTE é a ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... ção iuris tantum de posição dominante singular para as empresas que detenham no mercado nacional ... suporta o risco de incumprimento ou insolvência do titular e a simultânea libertação do ...
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Portaria n.º 328/2021
... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... pessoa ou serviço da ... mesma entidade, a entidades ... qualquer entidade singular ou co- ... letiva, pública ou privada. Abrange ... 600.30.353 Ação especial de ... insolvência e de ... recuperação de ... Processo especial ...
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Regulamento n.º 1199/2022
... f) Não se encontrem em estado de insolvência, Processo Especial de Revitalização-PER, de ... a) Pessoa singular: ... I. Apresentação do Bilhete de ... 6 — A minuta do contrato de investimento, cujo teor deve ...
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Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...
... mesma legislação (o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), onde foram ... ão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectivamente, a de saber (1ª) se o ... deu importância (PER requerido por pessoa singular/colectiva, ou o número de credores), no ... -
Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-21
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... Essa variação ocorreu no quadro de um singular contexto, que não podia deixar de influenciar os ... ao BESA, sido verificados pelo DAJ, na pessoa do seu diretor Dr. PP, que conhecia ... , DRG, DAJ e DPC) e diversas versões da minuta do prospeto de aumento de capital, comentados ... ÁRIA NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO/INSOLVÊNCIA DO BES ... 114. Na Sentença Recorrida, o ... -
Portaria n.º 112/2023
... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... comunicação da extinção definitiva da pessoa ... coletiva. Inclui troca de informação ... singular ou coletiva, pública ou privada.Abrange ... ção da empresa em situação de insolvência ou em ... condições de requerer judicialmente a ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... territorial, diretamente ou por interposta pessoa: ... a) Aos menores e aos declarados incapazes ... minuta do contrato de concessão e a outorga do mesmo é ... e) A situação de insolvência ou pedido de proteção de ... credores requerido ... singular ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... jurídica ou uma pessoa singular, responsável por iniciar as operações ... f) Não se encontrar em processo de insolvência; ... g) Possuir os meios técnicos, físicos e ... no caso de ajudas reembolsáveis; ... l) Minuta do termo de aceitação; ... m) O prazo para a ...
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Regulamento n.º 1053/2023
... atribuições e competências, enquanto pessoa coletiva de direito público ... e na ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta" do Contrato de ... Incubação a celebrar ... 6 \xE2" ... dos objetivos contratualizados ou a insolvência da entidade Incubada; ... e) Que a Incubada ... da pessoa coletiva/pessoa singular Incubada nem pós -Incubada qualquer vínculo ...
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Edital n.º 1504-A/2023
... atribuições e competências, enquanto pessoa coletiva de direito público ... e na ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta" do Contrato de ... Incubação a celebrar ... 6 \xE2" ... dos objetivos contratualizados ou a insolvência da entidade Incubada; ... e) Que a Incubada ... da pessoa coletiva/pessoa singular Incubada nem pós-Incubada qualquer vínculo ...