minuta insolvência pessoa singular
171 resultados para minuta insolvência pessoa singular
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Aviso n.º 10673/2021
... ções de desenvolvimento local, conforme Minuta de Contrato de Parceria constante do Anexo IV ao ... óvel; h) Comprovativo da constituição da pessoa coletiva, por exemplo, certidão permanente, ... : a) Não se encontra em estado de insolvência", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... (2) No caso de concorrente pessoa singular suprimir a expressão «a sua representada». (3) ...
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Portaria n.º 202/2017
... , entende-se por verificador PCIP a pessoa singular, que agindo em nome individual ou em ... qualificação como verificador PCIP.2 - A minuta de requerimento de candidatura, bem como outros ... de pessoa coletiva, a ocorrência de insolvência, liquidação ou cessação de atividade, ou a ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa
... parte ter cobrado pelo processo de insolvência 550 €, acrescida de IVA (cfr. do minuto 58:18 ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande ... Confronte-se ... Na apresentação à insolvência de pessoa colectiva do cliente da ré, Q ... Lda., despendeu ... apresentação à insolvência de pessoa singular de um cliente da Ré, XX ... 4.1.19. Nesse ... -
Acórdão nº 5715/22.0T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
1. O art.º 146.º, nº 2 do CPC permite, a requerimento do interessado, “o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados”, desde que se verifiquem os requisitos, cumulativos, aí indicados, a saber, (i) que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e (ii) que o suprimento ou a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa. 2.
... -se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento ... 9.º Encontra-se ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta" ... É claro que, para serem legítimas e razo\xC3" ... -
Portaria n.º 33/2023
... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... comunicação da extinção definitiva da pessoa coletiva ... Inclui troca de informação ... de uma qualquer entidade singular ou coletiva, pública ou ... privada. Abrange ... 600.30.353 Ação especial de insolvência e de recupera- ... ção de empresas ...
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Regulamento n.º 528/2022
... regularizada e, caso se trate de pessoa coletiva, deverá fazer prova do registo central ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — … (nome, número de ... a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua repre- ... (3) ...
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Aviso n.º 3207/2022
... gularizada e, caso se trate de pessoa coletiva, deverá fazer prova do registo central ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — ... a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» ...
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Aviso n.º 3207/2022
... gularizada e, caso se trate de pessoa coletiva, deverá fazer prova do registo central ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — ... a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» ...
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Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...
... Administrador da Insolvência apresentou a lista de créditos reconhecidos e ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular. (…) 3. Considera-se contrária ao fim da ... praticados pelos órgãos de gestão da pessoa jurídica que exorbitem do respectivo objecto ... , entregavam em mão ao cliente a minuta, sem o logotipo do banco, da ata de assembleia ... -
Edital n.º 543/2020
... de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular registada; 6 - Para os ... ção com o Município, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ... projeto candidatado; d) Se verificar insolvência da empresa; e) Por iniciativa do empreendedor ou ...
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Edital n.º 321/2021
... de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular registada; 6 - Para os ... ção com o Município, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ... projeto candidatado; d) Se verificar insolvência da empresa; e) Por iniciativa do empreendedor ou ...
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Edital n.º 1023/2020
... de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular registada. 6 - Para os ... ção com o Município, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ... projeto candidatado; d) Se verificar insolvência da empresa; e) Por iniciativa do empreendedor ou ...
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Acórdão nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
... em 10.01.2014, foi decretada a insolvência de B…, fixando-se o prazo de 30 dias para ... do impugnante, beneficiário da hipoteca e pessoa especialmente relacionada com o insolvente ... Reclamante/Impugnante C…, finalizando a minuta alegatória através das seguintes ... situações em que o devedor é pessoa singular, prevendo na al. b) “os ascendentes, ...
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Regulamento n.º 581/2020
... ; g) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, ... : a) Cópia da Certidão Permanente da Pessoa Coletiva e exibição do Cartão de Cidadão dos ... pessoa coletiva, ou, no caso de pessoa singular, exibição do Cartão de Cidadão; b) Cópia de ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...
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Regulamento n.º 517/2021
... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar. CAPÍTULO VI ... civil e criminal, nos termos gerais, da pessoa coletiva/pessoa singular incubada, caso verifique ... dos objetivos contratualizados ou a insolvência da entidade incubada; e) A entidade incubada ...
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Acórdão nº 118/12.7TBETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia a julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação.
... , decisão que declara encerrada a insolvência, com trânsito em julgado, não pode o Tribunal ... Público contra-alegou, finalizando a sua minuta com as seguintes conclusões: «1. Compulsados os ... pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... uma falência, poderiam conduzir à insolvência de várias das referidas Caixas. Essa ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... pessoa coletiva n° 504872133, Y2K — IMOBILIÁRIA, ... denominado: " Declaração — Pessoa Singular — Fundo de Garantia de Depósitos — Sistema ...
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Regulamento n.º 17/2022
... comerciais; d ) Anunciante: pessoa singular ou coletiva que realiza a publicidade; e ... ço público; b ) Por declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no Anexo II, sendo obrigatória a sua ...
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Regulamento n.º 17/2022
... d) Anunciante: pessoa singular ou coletiva que realiza a publicidade; ... b) Por declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no ... Anexo II, sendo obrigatória a ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 5984 b) «Empresa gestora», a pessoa coletiva que se encontra ... apta a exercer, nos ... - O auditor de segurança é uma pessoa singular ou coletiva, independente da empresa gestora, de ... decisão homologatória de plano de insolvência transitada em julgado ... 2 - As pessoas ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução; ...
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Regulamento n.º 360/2018
... ; f) Não se encontrem em estado de insolvência, Processo Especial de Revitalização-PER, de ... dos seguintes elementos instrutórios: a) Pessoa singular: I. Apresentação do Bilhete de ... 6 - A minuta do contrato de investimento, cujo teor deve ...
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Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...
... ática em co-autoria de um crime de insolvência dolosa, pp. pelo art. 227º, nº2, com ... Submetidos a julgamento perante tribunal singular por sentença proferida em 29-05-2019 foi julgada ... e 2 deste artigo, no caso de o devedor ser pessoa coletiva, sociedade ou mera associação de ... não compete a este tribunal perscrutar na minuta de recurso quais os pontos concretos da matéria ... -
Acórdão nº 154/14.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
No âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a par das obrigações respeitantes à satisfação dos interesses dos credores, impendem sobre o devedor deveres de informação e de comparência a atos judiciais, cuja violação é sancionada com a recusa da exoneração. (Sumário do Relator)
... Relatório 1. Nos autos de insolvência de pessoa singular em que é insolvente (…), ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Regulamento n.º 1357/2023
... presente artigo, acompanhada da respetiva minuta do Contrato de Atribuição de Apoio, a submeter ... da Serra; e ) Não estar em insolvência, liquidação ou cessação de atividade, nem ter ... : a ) Cópia da Certidão Permanente da Pessoa Coletiva e exibição do Cartão de Cidadão dos ... da pessoa coletiva, ou no caso de pessoa singular, exibição do Cartão de Cidadão; b ) Cópia de ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ção de eletricidade, têm um contributo singular a oferecer ao combate às alterações ... final economicamente vulnerável», a pessoa singular beneficiária da tarifa social de ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ... em caso de morte, dissolução, insolvência ou cessação da atividade do seu titular. 4 - ...