minuta insolvência pessoa singular
161 resultados para minuta insolvência pessoa singular
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... próprio; h) «Cliente grossista» a pessoa singular ou colectiva distinta dos operadores das ... ocorre em caso de dissoluçáo, insolvência ou cessaçáo da actividade do seu titular ... 4 ... áo ou ao trespasse, remetendo-lhe a minuta do respectivo contrato de subconcessáo ou de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... âmbito subjectivo de aplicaçáo qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... objecto de prévia revisáo por pessoa singular ou colectiva devidamente qualificada para a ... a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... âmbito subjectivo de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... , liquidatários, administradores de insolvência ou ... ainda no âmbito de acordo judicial ou ... É candidato a entidade, pessoa singular" ou coletiva, que participa na fase de qualificaç\xC3" ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 4 — Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ... ou de ativos pelo admi- nistrador de insolvência no âmbito de um processo de insolvência; ...
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Regulamento n.º 682/2020
... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar, minuta esse que também ... de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular registada. 5 - Para os ... dos objetivos contratualizados ou a insolvência da entidade incubada; e) A entidade incubada ...
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Regulamento n.º 184/2019
... Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril Pessoa coletiva com fins lucrativos e representante ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ções 2.1 - «Produtor» é a pessoa singular" que toma a decisão de produzir a obra cinematogr\xC3" ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril Pessoa coletiva com fins lucrativos e representante ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ções 2.1 - «Produtor» é a pessoa singular" que toma a decisão de produzir a obra cinematogr\xC3" ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... - Município de Oeiras Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Pública ... É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participe no procedimento de ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... : a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... - Município de Oeiras Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Pública ... É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participe no procedimento de ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... : a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Regulamento n.º 529/2020
... Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril Pessoa coletiva com fins lucrativos e representante ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... «Produtor» é a pessoa singular" que toma a decisão de produzir a obra cinematogr\xC3" ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Acórdão nº 4366/11.9TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020
1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se exige actualmente que para que os factos complementares ou concretizadores possam ser tidos em conta pelo juiz, tenha de haver uma manifestação de vontade da parte em que os mesmos sejam introduzidos no processo, bastando-se a lei em que tal consideração para efeitos processuais seja precedida do exercício do contraditório, que às partes seja...
... Juízo a 01/08/2011, foi declarada a insolvência da sociedade comercial A (…), Unipessoal, Lda ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular[3] sempre que os seus administradores, ... -
Regulamento n.º 198/2021
... Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril Pessoa coletiva com fins lucrativos e representante ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ções 2.1 - "Produtor" é a pessoa singular" que toma a decisão de produzir a obra cinematogr\xC3" ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Lei n.º 35/2018
... - Considera-se criador de mercado qualquer pessoa que se apresenta nos mercados financeiros, com ... afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da ... 5.º Agente vinculado: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Regulamento n.º 347/2018
... Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril Pessoa coletiva com fins lucrativos e representante ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... 2 - Definição «Produtor» é a pessoa singular" que toma a decisão de produzir a obra cinematogr\xC3" ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 347/2018
... Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril Pessoa coletiva com fins lucrativos e representante ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... 2 - Definição «Produtor» é a pessoa singular" que toma a decisão de produzir a obra cinematogr\xC3" ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...
... se encontravam em situação de insolvência iminente ou estava já em situação de ... I) Refere-se aí o aproveitamento de pessoa especialmente relacionada com a insolvente, o que ... precisadas (aproveitamento de uma pessoa singular ou de uma pessoa colectiva? que pessoa? e ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... -
Lei n.º 35/2018
... bilidade de uma pessoa referida na alínea g) do n.º 3 ... do artigo ... da insolvência como culposa, nos termos previstos no ... Código ... 5.º Agente vinculado: uma pessoa singular ou cole- ... tiva que, sob a responsabilidade ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao
... o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno ... Foi realizada ... como culposa a insolvência de BB, Lda., pessoa colectiva n.º …, com sede no Parque industrial ... “recurso de revista”, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «01 - ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... - Município de Setúbal Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS ... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... : a) Não se encontra em estado de insolvência", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» ...
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Acórdão nº 376/12.7TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I – Sendo o fundamento da qualificação da insolvência como culposa por parte dos apelantes, a omissão do dever de requerer a declaração de insolvência, tal constitui, nos termos do art.º 186.º n.º 3, al. a) do CIRE, presunção ilidível, mas, não ilidida, “in casu” de culpa grave. II – Tendo os administradores da insolvente efectuado a venda de parte considerável do...
... ércio – Juiz 1) a declaração de insolvência da sociedade C…, S.A, o que sucedeu por ... , observar e depreender do depoimento, da pessoa e das reacções do inquirido) sobre a realidade ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... do devedor que não seja uma pessoa singular, verificadas as situações aí previstas, n.º 3 ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... - Município de Setúbal Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL - ... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... : a) Não se encontra em estado de insolvência", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... deve ser assinada electronicamente pela pessoa ou pessoas com poderes para obrigar o ... Artigo 18.º Aprovação e aceitação da minuta do contrato 1 - No prazo de 10 (dez) dias ... : a) Não se encontra em estado de insolvência", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... - Município de Oeiras Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Pública ... É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participe no procedimento de ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... : a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,
... de Incidente de Qualificação da Insolvência, n.º1257/13.2TJCBR - C, da Comarca de Viana do ... contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os trabalhadores trabalharam para a insolvente ... consta dos autos a identidade da concreta pessoa que forneceu referido apoio jurídico e em que se ... , do devedor que não seja uma pessoa singular ... -
Regulamento n.º 712/2018
... ário do mesmo, tenha agido por interposta pessoa para a sua obtenção e quando tenha permitido a ... , dissolução da pessoa coletiva, insolvência ou outra forma de extinção da condição do ... ção ou difusão pretendidas, conforme minuta disponibilizada em «www.cm-obidos.pt». 2 - ... )1000 a (euro)7000 tratando-se de pessoa singular, ou de (euro)3000 a (euro)25 000 no caso de se ...