crime incêndio

• Diário da República

I - O incêndio levado a cabo com dolo em veículo automóvel é incêndio de relevo porque integra o tipo legal do crime. II - O incêndio em veículo automóvel estacionado junto de outros veículos automóveis e em zonas residenciais é incêndio de relevo porque acarreta um perigo acrescido e substancial não só para o veículo incendiado, mas também para os demais bens à sua volta.

... 71.º, do CP. VI - O arguido cometeu o primeiro crime de incêndio em 21-08-2013 e só passados 3 anos cometeu os outros 4 crimes de incêndio, revelando, pois, uma propensão para a prática deste tipo de crime. Tendo em conta que a pena única aqui aplicável se situa entre um mínimo de 6 anos de prisão e um máximo de 25 anos de prisão, considerasse que a pena de 9 anos e 6 meses de prisão aplicada pelo tribunal da relação é adequada e proporcional.

... mostram preenchidos os elementos que integram o crime) - relativamente aos quais não teve oportunidade de se defender.

I - A condenação pela prática de um crime de violência doméstica não pode basear-se em alegações vagas e genéricas (como “comportamento agressivo” ou “clima de terror psicológico”) ou reportadas a um período temporal muito longo. II - No caso em apreço, relativo à prática de um crime de incêndio motivado por vingança, justifica-se a não suspensão da execução da pena de prisão.

... do seu proprietário. III – As modalidades do crime de incêndio previstas nos números 1, 2, alíneas b) e c), 4, 5 (primeira parte), 6 e 7 do art. 274º do C.P. constituem crimes de dano (quanto ao grau de lesão dos bens protegidos) e de resultado (quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção). IV – O incêndio não tem de ser de relevo, mas tem de ser um acto socialmente inadequado. V – Só é possível deixar para liquidação em...

... . A Lei 56/2011, de 15-11, alargou ainda o tipo a incêndios em terrenos agrícolas, tal como eles se encontram definidos no dito Inventário. XIV – As leis de política criminal incluem o incêndio florestal como um dos fenómenos criminais de prevenção prioritária para efeitos dessas leis. XV – Na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso. XVI – A pena conjunta visa...

... disso sucedeu. VI - Uma vez extinto o primeiro incêndio, teve o arguido de refazer «ex novo» o processo resolutivo, mas uma vez teve ensejo de ponderar a censurabilidade do acto que ia cometer e as razões que lhe impunham que o não cometesse e, novamente, a norma legal, que prevê e pune o crime de incêndio revelou a sua ineficácia, em relação a ele.

... de entrada no edifício onde foram praticados os crimes em causa. No acórdão fundamento, por seu turno, estava em causa o apoderamento “por alguém desconhecido” de vários documentos em poder da Câmara Municipal referentes a projecto de construção apresentado pelo arguido com vista à construção de um prédio (art.º 424.º parágrafo 3.º, do Código Penal de 1986 e art.º 396.º n.º 1 do Código Penal de 1982), a fim de que decorridos mais 90 dias se...

... idónea, adequada, à realização do tipo de crime de incêndio, constituindo, como tal, acto de execução, desse ilícito penal [o arguido preparou o crime quando comprou a garrafa e a gasolina, e pôs o papel na garrafa a servir de mecha; iniciou a sua execução quando acendeu o papel].

... alheios de valor elevado, comete dois crimes de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº 1, alínea a), do CP. 2. Tendo-se o agente introduzido em cada uma das habitações para provocar os incêndios no seu interior, há concurso aparente entre cada uma das violações de domicílio e o respectivo crime de incêndio.

... actuação do ofendido que apagou o fogo, pratica o crime de incêndio do artº 272º nº 1 al. a) CP na forma tentada.

... aplicada a arguido condenado pela prática de um crime de incêndio, p.p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a), do CP, praticado no interior de uma cela de um estabelecimento prisional, que só não se propagou para outras celas desse estabelecimento em virtude da pronta intervenção de dois guardas prisionais, sendo que um deles sofreu queimaduras e intoxicação por inalação de fumo que demandaram 15 dias de doença, com incapacidade para o trabalho,...

... de ilícito perfeitamente distintos: um quanto ao crime de incêndio; outro atinente aos crimes de dano e, consequentemente, a justificar-se amplamente a condenação imposta por todos e cada um deles. VII - Os pressupostos essenciais do crime continuado são: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as...

... elevado) e, sendo o dolo apurado, o dolo do crime de dano, pelo qual vinham os arguidos acusados, mostra-se preenchido o crime de dano qualificado previsto e punido pelos artigos 212º nº 1 e 213º nº 1 al. a) do Código Penal.

... da norma violada, abalada pela prática do crime, e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal, não ultrapassando o grau de culpa do recorrente. XXIII - A pena única do concurso, formada nesse sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. XXIV – Também não merece...

... física e o património de outrem. XXII – No crime de burla informática, o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de outra pessoa, sendo o ofendido a pessoa que sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos. XXIII – A pena conjunta visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. XXIV – Há que valorar o...

... , surge como evento típico, destacado da ação. No crime destes autos (incêndio florestal), estamos perante um crime de perigo concreto, pelo que o tipo subjetivo do ilícito pelo qual o arguido vem condenado ficou preenchido com o cometimento doloso do incêndio com dolo do perigo criado. II Quando for conveniente, podem ser mostradas às testemunhas quaisquer peças do processo, documentos que a ele respeitem, instrumentos com que o crime foi...

... de 22 anos de prisão pela prática de cada um dos crimes de homicídio qualificado. XV - Como os quatro crimes foram cometidos com acentuada gravidade, como o dolo é intenso nos homicídios, como a prática dos factos revela desconformidade aos valores tutelados pelo direito (maxime a vida humana) e como não há que introduzir qualquer factor de compressão, mantém-se a pena conjunta de 25 anos de prisão.

... – Movimentos Associativos de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões” é uma associação de defesa dos interesses e direitos dos lesados pelos incêndios, ou seja, dos seus associados, e não uma associação de defesa ou preservação do ambiente, não se enquadra no disposto no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e, por isso, não pode, também por esta razão, constituir-se assistente.

... em autoria material, e na forma consumada, de um crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272º, n.º 1, al. a), do C. Penal, e sendo condenado pela prática do mesmo crime, mas sob a forma de instigação, tratando-se apenas de alteração da mera qualificação jurídica dos factos relativos ao tipo de participação na sua execução, sem alteração da matéria de facto, não se agravou a sua condição jurídico-penal e, por isso, não havia necessidade de...

... ndo-se em vista a prevenção da prática de futuros crimes. XXXII – A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido, afigurando-se-nos que no caso a pluralidade emerge de mera ocasionalidade. XXXIII – Na verdade, a facticidade dada por provada não permite formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza

... . XI - O arguido foi condenado pela prática de 15 crimes, certo que se excetuarmos os crimes de incêndio, todos os outros se situam no âmbito da criminalidade média-baixa. Tal significa que a fração das penas parcelares que acrescem à mais grave, de 4 anos, deve ser reduzida. Por outro lado, importa não esquecer que a contemplação da imputabilidade diminuída em virtude da dependência alcoólica, já teve lugar com a atenuação especial das penas...

I. No âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do CP) a lei, no seu artigo 274.º-A, n.º 1 do CP, estabelece um regime especial quanto à suspensão da execução da pena de prisão, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º do CP. II. O julgador pode suspender a execução da pena de prisão subordinando-a à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, no...

... de condução de veículo em estado de embriaguez, crime de violação de imposições, proibições ou interdições e crime de desobediência, as exigências de prevenção geral, atendendo à elevada sinistralidade rodoviária, resultante precisamente da elevada criminalidade rodoviária, sendo que tais condutas são geradoras de sentimentos de insegurança dos cidadãos e degradação da sociedade, quer quanto ao crime de ofensas à integridade física grave em...