crime incêndio

• Diário da República

... em geral). II - Para a afirmação do dolo no crime de incêndio é indispensável que o agente se represente (e, pelo menos, se conforme com a realização de) todos os elementos mencionados, e não apenas que queira (ou pelo menos se conforme com) o ateamento do fogo.

I - O incêndio levado a cabo com dolo em veículo automóvel é incêndio de relevo porque integra o tipo legal do crime. II - O incêndio em veículo automóvel estacionado junto de outros veículos automóveis e em zonas residenciais é incêndio de relevo porque acarreta um perigo acrescido e substancial não só para o veículo incendiado, mas também para os demais bens à sua volta.

... ão que lhe foi aplicada também pela prática de um crime de incêndio, pelo que não é possível realizar-se um juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro, pelo que a suspensão da pena não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. (Sumário da responsabilidade do Relator)

... mostram preenchidos os elementos que integram o crime) - relativamente aos quais não teve oportunidade de se defender.

... 71.º, do CP. VI - O arguido cometeu o primeiro crime de incêndio em 21-08-2013 e só passados 3 anos cometeu os outros 4 crimes de incêndio, revelando, pois, uma propensão para a prática deste tipo de crime. Tendo em conta que a pena única aqui aplicável se situa entre um mínimo de 6 anos de prisão e um máximo de 25 anos de prisão, considerasse que a pena de 9 anos e 6 meses de prisão aplicada pelo tribunal da relação é adequada e proporcional.

... 71.º, do CP. VI - O arguido cometeu o primeiro crime de incêndio em 21-08-2013 e só passados 3 anos cometeu os outros 4 crimes de incêndio, revelando, pois, uma propensão para a prática deste tipo de crime. Tendo em conta que a pena única aqui aplicável se situa entre um mínimo de 6 anos de prisão e um máximo de 25 anos de prisão, considerasse que a pena de 9 anos e 6 meses de prisão aplicada pelo tribunal da relação é adequada e proporcional.

... violação da dignidade humana. – Qualificação do crime de incêndio (artigo 272.º, n.º 1, do Código Penal) como ilícito de perigo concreto, bastando a criação de risco efectivo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado, independentemente de consumação de danos, e sendo punível também a tentativa. – Exame dos pressupostos da tentativa punível (artigos 22.º e 23.º do Código Penal) aplicável ao crime de incêndio,

... na comunidade, atendendo à facilidade com que os incêndios podem propagar-se e os seus efeitos potencialmente devastadores. IV - As populações exigem uma resposta severa por parte dos tribunais nos casos de crime de incêndio florestal. V - A medida de obrigação de permanência na habitação, ainda que com vigilância electrónica, não é medida de coacção adequada, nem suficiente, em caso de crime de incêndio florestal, porque a arguida sempre...

I - A condenação pela prática de um crime de violência doméstica não pode basear-se em alegações vagas e genéricas (como “comportamento agressivo” ou “clima de terror psicológico”) ou reportadas a um período temporal muito longo. II - No caso em apreço, relativo à prática de um crime de incêndio motivado por vingança, justifica-se a não suspensão da execução da pena de prisão.

... do seu proprietário. III – As modalidades do crime de incêndio previstas nos números 1, 2, alíneas b) e c), 4, 5 (primeira parte), 6 e 7 do art. 274º do C.P. constituem crimes de dano (quanto ao grau de lesão dos bens protegidos) e de resultado (quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção). IV – O incêndio não tem de ser de relevo, mas tem de ser um acto socialmente inadequado. V – Só é possível deixar para liquidação em...

... . A Lei 56/2011, de 15-11, alargou ainda o tipo a incêndios em terrenos agrícolas, tal como eles se encontram definidos no dito Inventário. XIV – As leis de política criminal incluem o incêndio florestal como um dos fenómenos criminais de prevenção prioritária para efeitos dessas leis. XV – Na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso. XVI – A pena conjunta visa...

... . A Lei 56/2011, de 15-11, alargou ainda o tipo a incêndios em terrenos agrícolas, tal como eles se encontram definidos no dito Inventário. XIV – As leis de política criminal incluem o incêndio florestal como um dos fenómenos criminais de prevenção prioritária para efeitos dessas leis. XV – Na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso. XVI – A pena conjunta visa...

... disso sucedeu. VI - Uma vez extinto o primeiro incêndio, teve o arguido de refazer «ex novo» o processo resolutivo, mas uma vez teve ensejo de ponderar a censurabilidade do acto que ia cometer e as razões que lhe impunham que o não cometesse e, novamente, a norma legal, que prevê e pune o crime de incêndio revelou a sua ineficácia, em relação a ele.

... idónea, adequada, à realização do tipo de crime de incêndio, constituindo, como tal, acto de execução, desse ilícito penal [o arguido preparou o crime quando comprou a garrafa e a gasolina, e pôs o papel na garrafa a servir de mecha; iniciou a sua execução quando acendeu o papel].

... alheios de valor elevado, comete dois crimes de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº 1, alínea a), do CP. 2. Tendo-se o agente introduzido em cada uma das habitações para provocar os incêndios no seu interior, há concurso aparente entre cada uma das violações de domicílio e o respectivo crime de incêndio.

... alheios de valor elevado, comete dois crimes de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº 1, alínea a), do CP. 2. Tendo-se o agente introduzido em cada uma das habitações para provocar os incêndios no seu interior, há concurso aparente entre cada uma das violações de domicílio e o respectivo crime de incêndio.

... de entrada no edifício onde foram praticados os crimes em causa. No acórdão fundamento, por seu turno, estava em causa o apoderamento “por alguém desconhecido” de vários documentos em poder da Câmara Municipal referentes a projecto de construção apresentado pelo arguido com vista à construção de um prédio (art.º 424.º parágrafo 3.º, do Código Penal de 1986 e art.º 396.º n.º 1 do Código Penal de 1982), a fim de que decorridos mais 90 dias se...

... aplicada a arguido condenado pela prática de um crime de incêndio, p.p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a), do CP, praticado no interior de uma cela de um estabelecimento prisional, que só não se propagou para outras celas desse estabelecimento em virtude da pronta intervenção de dois guardas prisionais, sendo que um deles sofreu queimaduras e intoxicação por inalação de fumo que demandaram 15 dias de doença, com incapacidade para o trabalho,...

... actuação do ofendido que apagou o fogo, pratica o crime de incêndio do artº 272º nº 1 al. a) CP na forma tentada.

... de ilícito perfeitamente distintos: um quanto ao crime de incêndio; outro atinente aos crimes de dano e, consequentemente, a justificar-se amplamente a condenação imposta por todos e cada um deles. VII - Os pressupostos essenciais do crime continuado são: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as...

... elevado) e, sendo o dolo apurado, o dolo do crime de dano, pelo qual vinham os arguidos acusados, mostra-se preenchido o crime de dano qualificado previsto e punido pelos artigos 212º nº 1 e 213º nº 1 al. a) do Código Penal.

... da norma violada, abalada pela prática do crime, e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal, não ultrapassando o grau de culpa do recorrente. XXIII - A pena única do concurso, formada nesse sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. XXIV – Também não merece...

... física e o património de outrem. XXII – No crime de burla informática, o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de outra pessoa, sendo o ofendido a pessoa que sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos. XXIII – A pena conjunta visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. XXIV – Há que valorar o...

... , surge como evento típico, destacado da ação. No crime destes autos (incêndio florestal), estamos perante um crime de perigo concreto, pelo que o tipo subjetivo do ilícito pelo qual o arguido vem condenado ficou preenchido com o cometimento doloso do incêndio com dolo do perigo criado. II Quando for conveniente, podem ser mostradas às testemunhas quaisquer peças do processo, documentos que a ele respeitem, instrumentos com que o crime foi...