minuta celebração contrato arrendamento
668 resultados para minuta celebração contrato arrendamento
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... 2 - Os referidos apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do ... candidatura aprovada dá lugar à celebração de um contrato a formalizar no prazo máximo de ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... os mesmíssimos encargos: a pretensa celebração de um novo contrato que por objeto tinha, em ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ...
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Regulamento n.º 789/2016
... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ... artigo, conta-se a partir da data da celebração do Contrato de Investimento.3 - Sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 242-A/2024
... do concelho, privilegiando a celebração de pro- tocolos de cooperação; ... N.º 42 ... por: a ) Protocolo de Cooperação — Contrato de colaboração celebrado entre a autarquia e a ... Programa III — Apoio ao Arrendamento" de Instalações; Programa IV — Apoio à Aquisi\xC3" ... ção de protocolos de cooperação, cuja minuta deve ser comunicada ao respetivo proponente para ...
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Regulamento n.º 581/2020
... , mediante concessão de apoios ao arrendamento de estabelecimento comercial e/ou à ... , contam-se a partir da data de celebração do contrato de investimento. Artigo 10.º Apoio ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... da boa fé ao recusar-se a celebrar o contrato definitivo; - que se condene a Ré a reconhecer o ... se declare formalizado o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação ... Após a celebração de tal acordo, no Tribunal, os Autores foram ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... celebração do contrato de arrendamento o locado era novo a ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Regulamento n.º 131/2018
... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão, acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento no caso de a proposta ... artigo, conta-se a partir da data da celebração do Contrato de Investimento.3 - Sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 6249/2017
... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão, acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento no caso de a proposta ... artigo, conta-se a partir da data da celebração do Contrato de Investimento.3 - Sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... parecer favorável relativamente à celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... fee, tinha como pressuposto a celebração de um contrato como resultado do serviço até ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... -
Edital n.º 1108/2020
... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... no concelho de Ovar, previamente à celebração do contrato de aquisição do direito de ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... ção onde, em síntese, confirma a celebração do contrato de arrendamento e alega que destinou ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ... -
Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... em M) ... V) Após a celebração do contrato referido no quesito 1º a ré ... -
Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... ão só nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano mas ainda por ser uma questão social de ... ção, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito ... de C ... aprovou por unanimidade, e em minuta, a deliberação n.° 283/2014 cujo teor se ... celebração de um contrato de arrendamento para a habitação ...
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Edital n.º 1969-B/2023
... do Concelho, privilegiando a celebração de pro- tocolos de cooperação e de contratos ... por: a ) Protocolo de Cooperação — Contrato de colaboração da autarquia local para a ... PARTE H Programa III — Apoio ao Arrendamento" de Instalações; Programa IV — Apoio à Aquisi\xC3" ... Artigo 70.º Aprovação da minuta 1 — A minuta de protocolo de cooperação com ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa a respectiva celebração pelas RR. consubstanciava uma conduta ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... -
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... da denúncia, nomeadamente a data da celebração do contrato, o respectivo prazo de vigência e de ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... -
Regulamento n.º 1357/2023
... bem como o investimento através do arrendamento comercial. Esta iniciativa municipal pretende ... presente artigo, acompanhada da respetiva minuta do Contrato de Atribuição de Apoio, a submeter ... 3 — Se em caso posterior à celebração" do Contrato de Atribuição de Apoio, o benefici\xC3" ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... évio conhecimento à demandante da celebração deste negócio ... Mais alegou que o aludido ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Regulamento n.º 342/2021
... respetiva construção, em regime de arrendamento, sempre que entenda ser vantajoso para o io. 9 - O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de ... 3 - A não celebração da escritura pública de compra e venda, por ...
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Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré ... mesmo prédio funcione.” Após a celebração do contrato de arrendamento foi alterada a ... senhorios a assinatura de credencial, cuja minuta lhes remete em 29/12/2008, por carta registada ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... qualquer dever de contratar, a não celebração do contrato de trespasse não constitui um ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d)- (…).” ; 21 ... – Na cláusula 1.ª da ... -
Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... ção necessária para a marcação e celebração da escritura pública de compra e venda ... áusulas de um qualquer contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde é comum remeter ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... do bem se processasse no acto de celebração do contrato. E tal sucedia sistematicamente, ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...