minuta celebração contrato arrendamento
668 resultados para minuta celebração contrato arrendamento
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... º 11 - Consagra a possibilidade de celebração de acordos de pagamento de dívida, em caso de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... º 11 - Consagra a possibilidade de celebração de acordos de pagamento de dívida, em caso de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... da celebração do contrato, o candidato comprovar a cessação ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... para a escolha do co-contratante na celebração de um novo contrato de arrendamento; ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... -
Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... ções que tinham por objecto a celebração com terceiros - a CI .., SA, de contrato ... se aplica ao caso nele previsto: arrendamento de prédio indiviso ... 4.ª. As partes comuns ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... -
Regulamento n.º 244/2021
... funções das entidades; d) Apoio no arrendamento de instalações; e) Apoio no fomento da vida ... Artigo 7.º Celebração de contratos-programa 1 - Os apoios poderão ser ... no presente regulamento é titulada por contrato-programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ...
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Despacho n.º 11444/2021
... Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ... , de acordo com a ordem temporal da celebração de Autos a nível nacional ... 2 Identificação ... arrendamento é transferida para o Município, e das quais a ... 17 Data da celebração de contrato ... N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 165 ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ... ) A documentação necessária para a celebração do contrato de arrendamento, a qual deverá ser ...
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... arrendamento, atenta a data da sua celebração, o mesmo caduca ou não com a venda da fracção ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica, ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... das Expropriações; i) Autorizar a celebração de contratos de locação financeira e respetivos ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público. 4 - (Revogado.) 5 - A ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2017 de 15 de novembro de 2017
... resolve:1- Autorizar a celebrao de um contrato de arrendamento, entre a Regio Autnoma dos Aores ... sujeito a atualizao anual.4- Aprovar a minuta do contrato de arrendamento, constante do Anexo ...
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Regulamento n.º 987/2021
... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... público, mediante a celebração de um protocolo de colaboração ou outra forma ... cedência, deve ser feita uma proposta de minuta de pro- ... tocolo que deve prever os direitos e ... imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São excluídos do âmbito de ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... , quer esses encargos resultem da celebração de contratos de crédito garantidos por hipoteca, ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito ... Existem, porém, ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... , quer esses encargos resultem da celebração de contratos de crédito garantidos por hipoteca, ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... duas pessoas e a facilitar a celebração do contrato, podendo a sua remuneração caber a ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... -
Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... são concedidos mediante a celebração de contratos-programa. 2 - Nos casos devidamente ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... são concedidos mediante a celebração de contratos-programa. 2 - Nos casos devidamente ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... , que independentemente da data da celebração do contrato de arrendamento e do regime de bens ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público ... 4 - (Revogado.) ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... cedência de direito ao trespasse ou arrendamento de estabelecimentos ou outros locais destinados ... em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que a requerente ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... requerente funda a sua pretensão na celebração com a 1ª. requerida de um contrato-promessa de ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... em substituição da celebração de um contrato público ... 4 — (Revogado.) ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... parecer favorável relativamente à celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... 2 - Os referidos apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do ... candidatura aprovada dá lugar à celebração de um contrato a formalizar no prazo máximo de ...