minuta celebração contrato arrendamento
668 resultados para minuta celebração contrato arrendamento
-
Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...
...contrato denominado (mas apenas isso) de Comodato, ..., trata-se de um contrato de arrendamento rural previsto DL n.º 294/2009, de 13 de ... á requerente, optando pela celebração dos dois tipos de contrato em simultâneo e já ... das 97(!) conclusões com que encerrou a minuta recursória, a Recorrente pediu a revogação da ... -
Regulamento n.º 406/2020
...Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... da Entidade Gestora e no momento da celebração do contrato. 3 - A Entidade Gestora dispõe de um ....º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
-
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ...ão da matéria de facto: A) Antes da celebração dos aludidos acordos, as Autoras, através do ... G) O Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ... -
Edital n.º 1206/2019
..., serão prestados através da celebração de um acordo entre o Município de Benavente e o ...5 - Contrato de arrendamento e/ou recibo de renda de casa. 6 - ... Presidente da Câmara Municipal, ANEXO VI Minuta do acordo de compromisso Ao ..dia do corrente ...
-
Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...
... a referida sociedade o correspondente contrato promessa de compra e venda, mas aquela ... respeitante às 30 fracções conforme minuta remetida pelo A., nem restituindo as fracções ..., ao abrigo de contratos de arrendamento que o R. não tinha legitimidade para celebrar. ... Em caso de não celebração do contrato até àquela data, o IHRU tem o ... -
Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ....º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...ções legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... ARRENDAMENTO . Acórdão de 11 de Dezembro de 2012 – ...Sendo sinalagmático o contrato de arrendamento, a obrigação de realização de ... ganhos que se esperava obter com a celebração do negócio, porquanto tal facto está abarcado ...minuta...
-
Regulamento n.º 134/2023
... Imaculada Business Center depende da celebração entre a Entidade Gestora. e cada uma das empresas candidatas a utentes da incubadora de um contrato incubação/aluguer. que define a cedência de ... da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento dos. espaços a entidades que não se enquadrem ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do. ...
-
Aviso n.º 16707/2022
... Imaculada Business Center depende da celebração entre a Entidade Gestora. e cada uma das empresas candidatas a utentes da incubadora de um contrato incubação/aluguer. que define a cedência de ... da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento dos. espaços a entidades que não se enquadrem ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do ...
-
Aviso n.º 19575/2021
...ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com ...
-
Portaria n.º 328/2021
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; r ) «Informação», a ... e Governo, condu- centes à celebração de acordos no quadro da concertação social. ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... das vontades das par- tes num acordo ou contrato para a re- alização de um programa, projeto ou ...
-
Edital n.º 1246/2021
... para efeitos do Regime do Arrendamento Urbano; 25 — Na segunda avaliação de prédios ... escolha do procedimento de formação do contrato público, nos termos previstos nos artigos 17.º ..., ao artigo 96.º, 3 e 4; 31 — Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; 32 ...ção de caução, no âmbito da celebração de acordo quadro, nos termos do artigo 254.º, ...
-
Portaria n.º 256/2021
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência; r ) Informação — a informação ... sindicais e Governo, conducentes à celebração de acordos no quadro da concertação social. ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ... das vontades das partes num acordo ou contrato" para a realização de um programa, projeto ou a\xC3"...
-
Regulamento n.º 1159/2022
...l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta disponível para. download gratuito, no sítio da ... do requerente: contrato de arrendamento ou. outro que permita a ocupação do imóvel com ...celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos ...
-
Edital n.º 662/2022
... para efeitos do regime de arrendamento urbano; 49 — Declarar prédio ou fração ...; 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ... cêntimos), incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo do disposto nos ...ção e a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, decidir sobre impugnações ...
-
Regulamento n.º 943/2016
..., num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... a apresentação de contrato de arrendamento ou outro título válido para o efeito. 4 - Os ....º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...; b) Abastecimento de água; c) Celebração ou alteração de contrato de abastecimento de ...
-
Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...
... terceira ré responsável em virtude de contrato de seguro habitação e os primeiros réus ... na petição inicial, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «1 – ...ás da fracção autónoma objecto de arrendamento estava em situação irregular, há 3 anos, ...celebração verbal de um contrato de arrendamento[25], nos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
..., na reunião a que disser respeito, uma minuta da ata, contendo a menção das deliberações ... entidades, no caso de o objeto do contrato lhes ser comum, não lhes sendo nesse caso ... com aquisição, construção ou arrendamento de instalações nem as de aluguer de equipamento ...âncias que estiveram subjacentes à celebração do contrato ou protocolo. Artigo 27.º ...
-
Regulamento n.º 654/2019
... resíduos para uso não profissional; g) Contrato - vínculo jurídico estabelecido entre a ... de grandes produtores, mediante a celebração de acordos voluntários para o efeito entre o ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...5 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
-
Acórdão nº 815/18.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
I - Tanto em face do actualmente disposto no artigo 1079.º do CC - aplicável às relações contratuais subsistentes à data da sua entrada em vigor, ex vi artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano -, como no correspondente artigo 50.º do RAU, “o arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras...
... a Caixa Económica e com o Autor o arrendamento do mesmo, nunca tendo obtido resposta às ... propõem o valor de 400,00€ para a celebração de um contrato de arrendamento, concluindo que ..., os Réus apelaram, finalizando a sua minuta recursória com prolixas conclusões[3], que ... -
Acórdão nº 2019/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto que obtiveram resposta...
... em 18.01.2013 celebrou com os réus um contrato de arrendamento para habitação da fracção ... de arrendamento em virtude da celebração de contrato de arrendamento com os réus em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Apesar de ter ocorrido gravação ... -
Acórdão nº 20554/20.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A remuneração no contrato de mediação imobiliária só é devida, em regra, com a celebração do contrato definitivo. II - O regime previsto no art. 19º, nº2, da LMI é uma exceção a essa regra e permite a remuneração mesmo sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa. III - Essa norma depende da alegação e prova: a) Da existência de um contrato em regime de exclusividade b) Da
... definitivo e culposo o incumprimento do contrato de mediação por parte do réu; B) Condenar-se o ... as partes e facilitar às partes a celebração do contrato definitivo, não se verificando ... remeteu novo email ao réu enviando a minuta do contrato promessa de compra e venda para ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do
...ência Astória, Lda.” celebraram um contrato denominado de “Cessão de Posição Contratual, ... veículo a constituir, e subsequente celebração de um contrato de arrendamento entre tal ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... -
Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
..., em virtude da inviabilização do contrato prometido de 17/06/2003, deverão as rés ser ... de um “Acordo de Cooperação e Arrendamento” com a Câmara Municipal da P.. (doravante, ... coisas, a Autora, desde a data da celebração do contrato-promessa de 06-07-1999 ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... -
Regulamento n.º 853/2022
...zada, obrigatoriamente, sob a forma de contrato-programa. N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. ... propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou qualquer outro título, donde. resulte a ... de contratualização por meio de celebração de contrato-. -programa de modelo constante do ...ANEXO III. Minuta de Contrato-Programa. Entre:. Município de Fafe, ...