minuta celebração contrato arrendamento
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Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...
... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... uma proposta de compra e não um mero contrato"-promessa de compra e venda, seguida de uma aceita\xC3"... de, após a aquisição, a darem de arrendamento comercial a essa sociedade. x) É da ... aa) Para a celebração da referida escritura de compra e venda era ... -
Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 6 ...ções legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos e ...contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
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Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
- É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio
...éus celebraram em 27 de Julho de 2013 um contrato de mediação imobiliária, em regime de não ... a angariar interessados para o arrendamento de um imóvel dos Réus, pela renda mensal de € ... às instalações da Autora e levantou a minuta do contrato para análise e o Sr. M.. nesse mesmo ... remuneração ocorrerá aquando da celebração do contrato de arrendamento, a quantia de € ... -
Edital n.º 1628/2022
...Escritura de compra e venda. 1 — A minuta do contrato de compra e venda é aprovada pela ...ço é efetuado a pronto, no ato de celebração da escritura. 3 — Após o decurso do 5.º ano, ...Artigo 21.º. Arrendamento. Poderá a Câmara Municipal permitir o ...
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Aviso n.º 434/2023
...Capítulo V — Contrato com o Utilizador;. Capítulo VI — Estrutura ...ANEXOS. Anexo I — Minuta de Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto ...apenas instalado após a celebração do respetivo contrato. 7 — Quando as ...resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Regulamento n.º 1008/2023
...Escritura de compra e venda. 1 — A minuta do contrato de compra e venda é aprovada pela ...ço é efetuado a pronto, no ato de celebração da escritura. 3 — Após o decurso do 5.º ano, ...Artigo 20.º. Arrendamento. Poderá a Câmara Municipal permitir o ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... do bem se processasse no acto de celebração do contrato. E tal sucedia sistematicamente, ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito. . Tal disposição, ...
- Regulamento n.º 285/2023
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Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... deve ser adjudicado nos termos de um Contrato de Concessão. O equipamento Oceanário de Lisboa ... um instrumento essencial à celebração do Contrato de Concessão, que configura um ... a faculdade de delegação, a aprovar a minuta do Contrato de Concessão, bem como a proceder à ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...
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Deliberação n.º 78/2022
... procedimento, incluindo a autorização da minuta e outorga do respetivo contrato; k ) Proceder à ...ão atual; m ) Autorizar a cedência, arrendamento ou aluguer dos espaços, bens e equipamentos da ... concursal de recru- tamento, a celebração, a prorrogação, a renovação e a cessação de ...
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Portaria n.º 33/2023
...de superfície, do arrendamento ou cedência;. r) Informação — a informação ...e Governo, conducentes à celebração de acordos no quadro. da concertação social. ...e elaboração da ata em minuta. X. N.º. 16. 23. de. janeiro. de. 2023. Pág. ...tades das partes num acordo ou contrato" para a realização. de um programa, projeto ou a\xC3"...
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Aviso n.º 3647/2022
... instalados a jusante; m ) “Contrato”: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos ..., comodato uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. 6 — Sempre que ...
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Aviso n.º 3647/2022
...m) “Contrato”: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do. Anexo II ao presente regulamento. 4 ...celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos ...e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. 6 — Sempre que ...
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Edital n.º 738/2021
... e clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o ...) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. 5 - Cumprir com as ..., cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...
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Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...
... posse, propriedade e titularidade por contrato de compra e venda formalizado e celebrado por ... dia 29/09/1964, CC declarou dar de arrendamento ao réu e este declarou tomar de arrendamento ... O réu desde a celebração do dito contrato de arrendamento com o CC, em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Regulamento n.º 68/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...minuta constante do Anexo II do presente Regulamento. 4 ...ções legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos ...ção do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ...
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Regulamento n.º 150/2021
... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...ções legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos e ...contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
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Portaria n.º 112/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência;. N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. ... sindicais e Governo, conducentes à celebração de. acordos no quadro da concertação social. ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ...
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Despacho n.º 8462/2022
...minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos dos. artigos 19.º e 20.º do ... solidariedade social, decorrentes da celebração...
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Regulamento n.º 744/2018
..., num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... a apresentação de contrato de arrendamento ou outro título válido para o efeito. 4 - Os ....º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...; b) Abastecimento de água; c) Celebração ou alteração de contrato de abastecimento de ...
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Portaria n.º 230/2018
... o pagamento de parte do preço com a celebração do contrato, devendo, para efeito da concessão ...P., de cópia da minuta do contrato adjudicado. 8 - No caso de pagamentos ... o apoio financeiro ao encargo com o arrendamento a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 12.º e ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... Contratos do Projeto, bem como a celebração, pela Concessionária, de qualquer negócio ...
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Regulamento n.º 53/2017
...Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ...9 - A celebração do contrato de fornecimento implica a adesão dos ....º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
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Acórdão nº 137/15.1T8OHP. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.
... locadas; E a reconhecer a existência do contrato de arrendamento celebrado sobre tais frações; ... dos Autores, mesmo antes da celebração do primeiro contrato, datado de 2006, que o fim ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... -
Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...
...contrato denominado (mas apenas isso) de Comodato, ..., trata-se de um contrato de arrendamento rural previsto DL n.º 294/2009, de 13 de ... á requerente, optando pela celebração dos dois tipos de contrato em simultâneo e já ... das 97(!) conclusões com que encerrou a minuta recursória, a Recorrente pediu a revogação da ...