minuta celebração contrato arrendamento

668 resultados para minuta celebração contrato arrendamento

  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ...  a) - a declaração de resolução do contrato" de arrendamento celebrado entre a autora da heran\xC3" ... de habilitação de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e a procuração; I) ... habitabilidade do imóvel à data da celebração do contrato em 1988” e no sentido de se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... celebração de acordo ... 6 - A falta de prestação de ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... de a usar nos termos definidos no contrato de comodato que com o Requerido celebrou em 24 de ... /14, de 10/2 (direito ao contrato de arrendamento) e ferida de inconstitucionalidade ... 11- ... ção habitacional desde a data da celebração do contrato de comodato ... 14- A Requerente ... no âmbito da gestão do CEH (veja-se, a minuta do “contrato social” anexo à minuta de ...
  • Regulamento n.º 204/2019
    ... Tributária e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, bem como ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... a apresentação do pedido para celebração de acordo ... 6 — A falta de prestação de ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Regulamento n.º 448/2019
    ... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ções legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ...
  • Aviso n.º 15971/2021
    ... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ções legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ... 31- Aquando da celebração do contrato referido em 5, a requerida constituiu ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... ão de documentação falsa no ato de celebração do contrato; m) Em outros casos previstos na lei ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do concurso público que precedeu a celebração do Contrato de Concessão, cuja identificação ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... base LVII -X, na data da respetiva celebração, a obrigação de prestar a caução prevista nos ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2019
    ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... celebração do Contrato de Concessão; g) ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... daqueles no sentido de exigir a celebração do contrato promessa, com a entrega de um cheque ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Edital n.º 707/2022
    ... a contar da data de outorga do contrato de investimento; ... ii) Manter, caso seja ... do IMT, deve ser requerida antes da celebração do contrato de aqui- ... sição do direito de ... , de locação financeira, ou de arrendamento nos termos do n.º 7, sendo, ... posteriormente, ... de investimento a celebrar ... 4 — A minuta do contrato de investimento é aprovada pela ...
  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ... um contrato de aluguer de espaço, mediante o qual cedeu a ... os referidos imóveis contrato de arrendamento e subarrendamento para fins não habitacionais, ... Acrescenta que a celebração de tal contrato não foi previamente autorizada ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... É inevitável reconhecer ...
  • Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...

    ... 1ª andar? Exclui-se este espaço do arrendamento? 3. Quem ficará responsável pelo espaço ... arrendamento de um imóvel e não de um contrato de empreitada! 15. Sendo que o arrendatário se ... de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se ... a melhor proposta com vista à celebração do contrato de arrendamento de um edifício do ...
  • null n.º 6102/2023
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO, ... objeto a concessão, em regime de arrendamento, da exploração dos Parques de Campismo ... da ... O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não ... É utilizado um ... do n.º 2 do art.º 40.º do RJCPRAA, cuja minuta se anexa ... ao presente programa (Anexo III); ...
  • Acórdão nº 186/18.8T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Os litígios relativos à aplicação do regime da renda apoiada a um contrato de arrendamento celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - a quem sucedeu o autor município - e um particular, inscrevem-se no âmbito da jurisdição administrativa, atenta a especificidade daquele regime e a função pública que lhe subjaz, e, portanto, o facto de não ser um simples contrato de...

    ... que: a) seja declarado resolvido o contrato de arrendamento referido no artigo 1º da ... de junho de 2012, o auto de cessão, cuja minuta foi previamente aprovada pelo Conselho Diretivo ... pedir, no caso, complexa, radica na celebração desse contrato ... Consignou-se expressamente ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... e os requisitos a que obedece a sua celebração) – esclarece que se trata do ano anterior ao da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ...
  • Acórdão nº 1372/11.7TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Um facto que, embora não tenha sido alegado nos seus precisos termos, constitua um complemento ou concretização do que foi afirmado na contestação, será tomado em consideração pelo juiz na decisão da causa, independentemente de solicitação da parte nesse sentido, caso resulte da instrução da causa – art. 5º, nº 2, alínea b) do CPC. II – Não sendo julgado como provado,...

    ... que, findo esse prazo, fosse celebrado contrato de arrendamento pelo valor de mercado ou, em ... , propondo-lhe, em alternativa, a celebração de um contrato de arrendamento pela renda mensal ... 2 de Julho de 2002, o Autor remeteu à Ré minuta do contrato de arrendamento; 8. A Ré recusou-se ...
  • Despacho n.º 3355-B/2023
    ... 2.19 — Assegurar a celebração de contratos e escrituras em que o Município de ... assegurando as funções de “gestor do contrato”; ... 2.11 — Fiscalizar e acompanhar ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ... funcionais: ... 1) Preparar a minuta" inerente à ordem de trabalhos das reuniões da C\xC3" ...
  • Portaria n.º 268/2023
    ... o pedido de celebração do acordo de financiamento ou, no caso de não ... de arrendamento ... N.º 163 23 de agosto de 2023 Pág. 56 ... do contrato, devendo, para efeito da concessão do apoio ... P., de cópia da minuta ... do contrato adjudicado ... 8 — No caso de ...
  • Regulamento n.º 1046/2022
    ... do arrendamento comercial ... Esta iniciativa municipal pretende ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Atribuição de Apoio, ... os ... Pampilhosa da Serra, mediante a celebração de um contrato do qual deverá constar, ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... : - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - ... a residência da Autora à data da celebração do contrato de arrendamento – Fls. 42 a 46 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ...
  • Edital n.º 340/2017
    ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede; k) ... ção é formalizada através da celebração de protocolos de cooperação, devendo ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ...

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