minuta celebração contrato arrendamento
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Acórdão nº 20554/20.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A remuneração no contrato de mediação imobiliária só é devida, em regra, com a celebração do contrato definitivo. II - O regime previsto no art. 19º, nº2, da LMI é uma exceção a essa regra e permite a remuneração mesmo sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa. III - Essa norma depende da alegação e prova: a) Da existência de um contrato em regime de exclusividade b) Da
... definitivo e culposo o incumprimento do contrato de mediação por parte do réu; B) Condenar-se o ... as partes e facilitar às partes a celebração do contrato definitivo, não se verificando ... remeteu novo email ao réu enviando a minuta do contrato promessa de compra e venda para ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do
... ência Astória, Lda.” celebraram um contrato denominado de “Cessão de Posição Contratual, ... veículo a constituir, e subsequente celebração de um contrato de arrendamento entre tal ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... -
Aviso n.º 19575/2021
... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... 3 — Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com ...
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Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... , em virtude da inviabilização do contrato prometido de 17/06/2003, deverão as rés ser ... de um “Acordo de Cooperação e Arrendamento” com a Câmara Municipal da P ... (doravante, ... coisas, a Autora, desde a data da celebração do contrato-promessa de 06-07-1999 ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... -
Regulamento n.º 853/2022
... zada, obrigatoriamente, sob a forma de contrato-programa ... N.º 169 1 de setembro de 2022 ... propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou qualquer outro título, donde ... resulte a ... de contratualização por meio de celebração de contrato- ... -programa de modelo constante do ... Minuta de Contrato-Programa ... Município de Fafe, o ...
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Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... )- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles e a 2ª R. e ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ... alegam que entregaram por via da celebração do contrato (que no caso é a quantia de ... Carla C ... D ... F ... , com contrato de arrendamento a seu favor ... No âmbito da sua instrução e ...
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Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artº 120º n.º 1 do CPTA. II. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses...
... ao «Concurso Público para arrendamento para fins não habitacionais do “Palace Hotel ... e, em particular, celebrar o contrato de arrendamento em causa até à decisão ... junto ao livro de atas, foi aprovada, em minuta, pelos presentes. (…)”– cfr. fls. 1 a 3 do ... celebração ou da execução do contrato, regem -se pelo ... -
Despacho n.º 9053/2022
... alojamento, dos não trabalhadores com contrato de ... trabalho em funções públicas, dos não ... 1.11 — Autorização para celebração de protocolos com organismos públicos da ... designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato e designar o gestor do contrato, ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do ... disposto nos artigos 19.º e ...
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Lei n.º 17/2022
... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ...
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Relatório n.º 9/2020
... o palco para a cerimónia oficial de celebração dos 630 anos do controlo financeiro em Portugal e ... a totalidade do encargo decorrente do contrato Excesso de endividamento e falta de atualidade da ... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... As condições acordadas para o arrendamento", com opção de compra, de um conjunto de onze im\xC3" ...
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Regulamento n.º 702/2019
... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , de comodato, de uso e habitação e arrendamento relativamente ao prédio ou fração sua ... poderá ser efetuada mediante a celebração de contrato de prestação de serviços com a ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento ...
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Aviso n.º 8347/2022
... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... usufruto ou comodato ... 3 — A celebração do contrato implica a adesão dos utilizadores ... 11 — A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
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Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, ... ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ... ónico trocada em momento prévio à celebração do contrato (fls. 483-498), contrato definitivo ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ... -
Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... inicial e desde a data da assinatura do contrato e vincendos, à taxa legal para os juros ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... no resultado pretendido – a celebração de negócio para que foi mandatado o mediador – ... à Ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial. – ... -
Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...
... ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... e que estava disponível para arrendamento pelo valor de €500 (quinhentos euros) mensais, ... endereço electrónico B1 ... @gmail.com, a minuta desse documento, que U… entregou a AB…, ... concedia o prazo de dois anos para a celebração da escritura de compra e venda, que poderia ser ... -
Portaria n.º 29-A/2022
... que praticam condições de arrendamento exigentes, situadas nas gamas média e alta ... ística, quantificado à data de celebração do respetivo contrato de financiamento. 4 — Os ... Artigo 11.º Contratos de financiamento A minuta dos contratos de financiamento a celebrar entre o ...
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Deliberação n.º 78/2022
... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... m) Autorizar a cedência, arrendamento ou aluguer dos espaços, bens e equipamentos da ... tamento, a celebração, a prorrogação, a renovação e a cessação de ...
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Portaria n.º 29-A/2022
... que praticam condições de arrendamento ... exigentes, situadas nas gamas média e alta ... quantificado à data de celebração do respetivo contrato de financiamento ... 4 — ... Contratos de financiamento ... A minuta dos contratos de financiamento a celebrar entre o ...
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Deliberação n.º 549/2022
... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... m) Autorizar a cedência, arrendamento ou aluguer dos espaços, bens e equipamentos da ... tamento, a celebração, a prorrogação, a renovação e a cessação de ...
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Regulamento n.º 575/2018
... e a sua forma de pagamento, bem como a minuta do protocolo de apoio financeiro; 3 - Nos casos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... são atribuídos mediante a celebração" de protocolos de apoio financeiro com as institui\xC3" ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... as objeções (e refuta-as) contra a celebração de contratos para uso privativo do domínio ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... jurídica desde a data da respetiva celebração – 3 de Março de 2000; c) foi condenada a ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... de pneus, lavagens e celebração de contratos de seguros; ... j) Analisar os ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Acórdão nº 1486/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser...
... a ação, seja declarada a nulidade do contrato promessa que com estes celebraram, com a ... Como causa de pedir invocam a celebração com os RR. de contrato promessa de compra e venda ... celebraram com os RR um contrato de arrendamento sobre o imóvel prometido comprar pagando de ... , por correio, para a morada norueguesa, a minuta de contrato promessa que por eles deveria ser ... -
Edital n.º 164/2022
... 8 de junho, incluindo no âmbito da celebração de contratos ... públicos, ao abrigo dos n.os ... incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ... gime do Arrendamento Urbano; ... 7 — Emitir parecer prévio para a ...