mesas de voto
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Lei n.º 49/2019
... , sob a forma de atividade pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização. 3 - A atividade sindical nas instalações dos órgãos ... lei o disposto no número anterior não abrange os membros das mesas de assembleia geral ou de congresso, ou de outros órgãos equivalentes, ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... ónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no ... Artigo 72.º ... Designação ... Os membros das mesas das assembleias ou secções de voto são escolhidos por acordo entre os ...
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Regulamento n.º 663/2016
... Artigo 2.º Voto 1 - Apenas os médicos com inscrição em vigor na Ordem têm direito de ... mesas das assembleias eleitorais e comissões eleitorais, compostas ...
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Acórdão nº 786/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2021
... Municipal de Barcelos de designação dos membros da mesa de voto, publicada por ... edital datado de 9 de setembro de 2021 ... Municipal de Barcelos havia alterado a identidade dos membros das mesas de voto ... que haviam sido acordados por todas as forças políticas que ...
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Portaria n.º 9-A/2017
... limite para indicação, pelos polícias, dos membros da mesa ou mesas de voto, referindo expressamente que, na ausência dessa indicação, os ...
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Regulamento n.º 582/2017
... limite para indicação, pelos trabalhadores, dos membros da mesa ou mesas de voto, referindo expressamente que, na ausência dessa indicação, os ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa ... 3 - O requisito de ... jurisdicional, do conselho fiscal, do conselho de enfermagem e das mesas dos colégios da especialidade, os quais têm, neste caso, direito de ...
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Aviso n.º 7956-A/2019
... por maioria dos votos dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de desempate. 5 - Para agilizar os procedimentos, a Comissão poderá ... Lisboa, na sede da Ordem dos Advogados, funcionarão um mínimo de 3 mesas de apoio eleitoral. No Porto e em Coimbra, na sede dos respetivos ...
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Acórdão nº 28/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2021
... na nomeação dos Membros das Assembleias de voto ... A composição viola claramente ... o direito à pluralidade e da ... Lourinhã existem 200 Membros de Mesas e a Candidatura do Dr. André Ventura ... apresentou 14 pessoas, sendo ...
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Regulamento n.º 291/2024
... 2—O exercício do direito de voto é pessoal e intransmissível. 3—Cada votante terá direito a ... um estudante, à qual incumbe assegurar o regular funcionamento das mesas de voto. 2—Da comissão de votação não podem fazer partes os ...
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Lei n.º 25/2017
... a um dia; d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) ... constituição, é permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de serviço. 3 - As ...
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Regulamento n.º 584/2017
... , por participação em reuniões dos respetivos órgãos, nas mesas de voto dos respetivos atos eleitorais ou em diligências processuais ...
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Despacho Normativo n.º 12/2023
... da informação junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto bem como da efetivação ... do seu registo na ...
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Despacho Normativo n.º 19-B/2019
... ção e de recolha da informação junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto bem como da efetivação do seu registo na ...
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Despacho Normativo n.º 23/2021
... ção e de recolha da informação junto dos presidentes das mesas" das assembleias de voto, bem como da efetivação do seu registo na aplica\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 11/2019
... ção e de recolha da informação junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto bem como da efetivação do seu registo na ...
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Despacho Normativo n.º 19-C/2019
... ção e de recolha da informação junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto bem como da efetivação do seu registo na ...
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Despacho Normativo n.º 3/2024
... de monitorizao e de recolha da informao junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto bem como da efetivao do seu registo na aplicao ...
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Despacho n.º 11720/2022
... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do direito ... cores diferentes ... Artigo 15.º ... Mesas da assembleia de voto ... 1 — Em cada secção de voto é constituída ...
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Aviso n.º 12055/2022
... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do direito ... cores diferentes ... Artigo 15.º ... Mesas da assembleia de voto ... 1 — Em cada secção de voto é constituída ...
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Acórdão nº 795/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... Tendo sido constatado, que bastaria o partido PAN ter mais ... um voto (737) ou o partido BE ter menos um (1472) para que o mandato atribuído ... em três mesas, apesar de se ter pedido todos os boletins de voto de todas as ... mesas ...
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Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... de atas; e) Assistir às reuniões da direção, sem direito a voto. Artigo 40.º Compete em especial aos secretário s: a) Preparar, ... Artigo 89.º 1 - Funcionarão mesas de voto na sede do Sindicato e nos concelhos onde a m esa da ...
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Estatutos n.º 13/2017 de 6 de dezembro de 2017
... ões das assembleias gerais, requerendo, apresentando, discutindo o voto e votando as moções e propostas que entender conven ientes; c) ... Artigo 87.º 1 - Funcionarão mesas de voto na sede do Sindicado e em cada Distrito da área do Sin dicato. 2 ...
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Acórdão nº 783/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2021
... utilização na mesa n.º 2 da secção de voto de Tábua de cadernos de ... recenseamento que se veio a descobrir, ... inscrito Câmara Municipal de Tábua às mesas" de voto espalhadas pelas Freguesias ... para realizarem transportes em ve\xC3" ...
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Aviso n.º 5067/2021
... 9.ºEleição1 - No dia do ato eleitoral são colocadas urnas nas mesas de voto a instalar em todas as sedes dos estabelecimentos de ensino do ...