autarquias e organismos publicas
4883 resultados para autarquias e organismos publicas
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Regulamento n.º 620/2018
... para a atribuição de subvenções públicas a entidades e organismos que prossigam fins de ... às atribuições e competências das autarquias locais identificado com a Lei n.º 75/2013, de 12 ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa ... das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de ...
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Despacho n.º 3991/2018
... ência para celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da tração autónoma, autarquias locais ou outras pessoas públicas e privadas, ...
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Lei n.º 58/2019
... de critérios para a acreditação dos organismos de monitorização de códigos de conduta e dos ... Dever de colaboração 1 - As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à ... ; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ...
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Despacho n.º 12454/2020
... , o poder para celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da tração autónoma, autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas e ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... na alínea anterior, às entidades públicas a quem os contratos ou os restantes documentos ... , incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou ... ) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... lei, entende-se por: a) «Entidades públicas"», os serviços e organismos da Administração P\xC3"ública, as autarquias" locais e outras pessoas coletivas públicas que n\xC3" ...
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Lei n.º 51/2018
... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de ... administração central, ou com outros organismos da administração pública, na prossecução de ...
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Lei n.º 2/2020
... ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ... , bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... b) As Regióes Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ... referencial técnico elaborado pelos organismos europeus de norma-lizaçáo, acompanhadas da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... públicas" ... Artigo 20.º Escolha do procedimento de forma\xC3" ... b) As Regiões Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ... a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais ...
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Lei n.º 42/2016
... públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda criado o ... », nos orçamentos dos serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ... poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes membros do Governo, ... 4 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulga trimestralmente a lista dos ...
- Rectificação n.º 1108/2007, de 25 de Julho de 2007
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Lei n.º 114/2017
... ão direta sobre utilização de verbas públicas". 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 \xC3" ... ou de projetos, dos serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... órgãos de sobe- rania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas; ... b) Nos locais de trabalho; ... c) Nos ... , bem como as regiões autónomas e as autarquias locais, devem promover a informação dos ...
- Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ções orgânicas de serviços e ou organismos da administração direta do Estado, nomeadamente ... coordenadoras, destinadas às entidades públicas reclassificadas (EPR) a título de ... g) Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... h) Unidade de Missão para a ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo ... ção e utilização por entidades públicas e privadas ... 4 - Ao artigo 35.º é aditado um ... ção: d) Fazerem-se representar nos organismos de concertação social, nos termos dalei ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ência social por serviço prestado em organismos públicos ... 3. Outro princípio geral do novo ... prestado ao Estado e a outras entidades públicas, com expressa referência aos organismos de ... económica), províncias ultramarinas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... públicas, a vigorar a partir do ano de 2018. CAPÍTULO II ... transferidas para os departamentos ou organismos de destino. Artigo 6.º Retenção de ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... públicas e privadas devem colaborar na criação de ... Autarquias locais Sem prejuízo de eventual transferência ... pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes ... 2 - Em especial, cabe aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... públicas, através da apresentação e votação de ideias ... transferidas para os departamentos ou organismos de destino. Artigo 6.º Retenção de ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... formas de cooperação entre entidades públicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a ... [Anterior alínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais ... ; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As ...
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Lei n.º 52/2019
... ou fiscalizadores de entidades públicas; c) Das atividades de docência e de ... 1 - Os titulares dos órgãos das autarquias locais exercem o seu mandato em regime de ... comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no ...