Mercado Fundiário
450 resultados para Mercado Fundiário
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Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
...-se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas. A simples ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Regulamento n.º 684/2019
... uma atitude ativa e eficaz na valorização do património fundiário" e construído, não afeto à atividade dos serviços. Artigo 13.º Da Gest\xC3"... sistemas de informação e software aplicacional disponíveis no mercado, de acordo com os objetivos estabelecidos; aa) Proceder à instalação e ...
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Acórdão nº 3807/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... (Peritos do Tribunal e da Expropriada) aplicou um índice fundiário de 10% e o Perito da Expropriante aplicou um índice fundiário de 7,5% - ... do bem expropriado, ou, por outras palavras, ao respetivo valor de mercado ou ainda ao seu valor de compra e venda, permitindo-lhe, assim, com o ... -
Lei n.º 3/2020
... da atividade económica nos últimos anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se esgotam com a sua ...Criar um Banco de Terras, tendo por base todo o património fundiário do Estado disponível (com exceção das matas nacionais), que receberá ...
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Deliberação n.º 910/2019
... a correta aplicação da rastreabilidade, bem como a remoção do mercado, dos produtos que se encontrem impróprios para consumo; r) Promover a ...ão de Gestão do Património Municipal gerir o património fundiário de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos ...
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Regulamento n.º 616/2021
... fins públicos, tendo por objeto a determinação: Do valor fundiário para efeitos de execução dos planos territoriais de âmbito ... o seu valor, na perspetiva legal, mas também no âmbito do mercado imobiliário corrente. F1 - Fator decorrente da localização, o qual, de ...
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Deliberação n.º 286/2018
...; 5 - Elaborar e manter atualizado o registo do património fundiário municipal, assegurar o controlo do seu registo predial oficial, sua ... a correta aplicação da rastreabilidade, bem como a remoção do mercado, dos produtos que se encontrem impróprios para consumo; z) Promover a ...
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Regulamento n.º 906/2016
... uma atitude ativa e eficaz na valorização do património fundiário e construído, não afeto à atividade dos serviços. Artigo 7.º Da ... a correta aplicação da rastreabilidade, bem como a remoção do mercado, dos produtos que se encontrem impróprios para consumo; z) Promover a ...
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Decreto-Lei n.º 29/2020
... de superfície, podendo integrar também obras de melhoramento fundiário.Sendo esta forma de emparcelamento da iniciativa dos proprietários, são ...ção de auxílios do Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia, bem como aqueles que se encontrem em ...
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Acórdão nº 0826497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
Não tem qualquer fundamento legal a pretensão dos expropriados de que a indemnização pelo bem expropriado inclua ainda uma compensação pelas despesas dos expropriados com custas e encargos (v.g, honorários a advogado) do processo. Como bem sublinha o tribunal recorrido, o critério essencial para a determinação da indemnização é «o valor real do bem» (art° 23°, n° 1, do CE), e não eventuais...
... aplicação do artº 23º, nº 5, que implica auscultação do mercado; - o índice de 10% usado pelos árbitros é baixo, devendo considerar-se ... construção e não com valor de construção, sendo o índice fundiário a que se chega através dos nos 6 e 7 insuficiente para se atingir o valor ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... do sector turístico, com diminuição de quota de mercado; · Emergência de novas actividades e indústrias, de base tecnológica ... política de solos que viabilize e promova o reparcela- mento fundiário e a regularização do mercado de solos ur- banos, permitindo controlar a ...
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Acórdão nº 2582/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
...o índice fundiário na zona é não inferior a 30%, não estando sujeito à limitação de 15% ...com base no seu valor venal ou de mercado - excluindo, obviamente, deste último conceito, qualquer valor meramente ...
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Acórdão nº 2582/2003-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
...o índice fundiário na zona é não inferior a 30%, não estando sujeito à limitação de 15% ...com base no seu valor venal ou de mercado - excluindo, obviamente, deste último conceito, qualquer valor meramente ...
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Em vigor
Portaria n.º 58/2015 . Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
...agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. sobre o ... integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88,. de 25 de outubro, e ...
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Portaria n.º 58/2015
...compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos. artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o ...namento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis. n.os. 384/88, de 25 de outubro, e ...
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Aviso n.º 1186/2017
...Contrariamente ao que é válido para outros segmentos do mercado, uma estratégia passiva de mera detenção tende a ser mal sucedida. ... valorização e rentabilização do património imobiliário e fundiário do Município em execução das políticas públicas que visam promover a ...
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Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser...
... o valor real e corrente da parcela, numa situação normal de mercado. X - Sempre, em qualquer dos casos, actualizável, de acordo com o ..., em relação aos factos que permitem estabelecer o rendimento fundiário da parcela, não há divergência, no que interessa aos expropriados, ... -
Portaria n.º 187/2021
...fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor ... de qualidade; b) Promover a diferenciação e o posicionamento no mercado pela qualidade, utilizando o potencial de mercado associado. Artigo 36.º ...
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Portaria n.º 133/2019
...fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor ... de qualidade; b) Promover a diferenciação e o posicionamento no mercado pela qualidade, utilizando o potencial de mercado associado. Artigo 36.º ...
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Portaria n.º 25/2017
... setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. 2 - Os ... integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, desde que não ...
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Regulamento n.º 156/2023
...adotado ao Valor de Mercado da área concreta. 4 — A avaliação deve incidir e considerar, ...de outros imóveis;. d) Fomento, através de apoio fundiário e/ou financeiro, de operações de reabilitação urbana,. de salvaguarda ...
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Despacho n.º 8499/2018
... tendo em conta os produtos de financiamento disponíveis no mercado; q) Verificar os débitos relativos ao serviço da dívida municipal, com ..., valorização e rentabilização do património imobiliário e fundiário municipal, em articulação com as demais direções municipais; b) Apoiar ...
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Acórdão nº 65/12.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
1) As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º NCPC ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com...
... caso e ao não valorar o m2 da parcela expropriada, a preços de mercado" imobiliário em Vila Flor, a um mínimo de 29,40 X 8.744 m2, num total de \xE2"... = RF x 1/t, que corresponde à capitalização dum rendimento fundiário (RF), anual constante e perpétuo, à taxa de juro efetiva (t). Para ... -
Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes
... ao custo da construção, índice de construção, índice fundiário e depreciação da parte sobrante. Aceitou o valor indicado para as ... resulta da conjuntura económica e da normal concorrência de mercado, a quebra de clientes resultou pelo menos em prejuízos líquidos anuais ... -
Acórdão nº 2/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I. Se, em processo expropriativo, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pela expropriada, nenhuma questão foi suscitada a propósito de eventuais prejuízos para o conjunto da exploração agrícola, alegando os indispensáveis factos concretos relativos aos mesmos e aos pressupostos da correspondente indemnização e formulando pedido em conformidade com a natureza da mesma e...
... se retirava azeite de qualidade “premium” diferente dos do mercado e só ali possível em função das variedades de oliveiras existentes e ...ção do azeite, estaríamos a englobar no rendimento fundiário a contribuição de outros bens para a obtenção desse lucro, ao arrepio ...