Mercado Fundiário
415 resultados para Mercado Fundiário
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Regulamento n.º 906/2016
... uma atitude ativa e eficaz na valorização do património fundiário e construído, não afeto à atividade dos serviços. Artigo 7.º Da ... a correta aplicação da rastreabilidade, bem como a remoção do mercado, dos produtos que se encontrem impróprios para consumo; z) Promover a ...
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Portaria n.º 219/2016
... ou explorações agrícolas sustentáveis, de dinamização do mercado da terra, em ordem à qualificação e valorização dos territórios ... qualidade de vida da população rural e o correto ordenamento fundiário.Neste sentido, a Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, veio permitir a ...
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Decreto-Lei n.º 29/2020
... de superfície, podendo integrar também obras de melhoramento fundiário.Sendo esta forma de emparcelamento da iniciativa dos proprietários, são ...ção de auxílios do Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia, bem como aqueles que se encontrem em ...
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Acórdão nº 0826497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
Não tem qualquer fundamento legal a pretensão dos expropriados de que a indemnização pelo bem expropriado inclua ainda uma compensação pelas despesas dos expropriados com custas e encargos (v.g, honorários a advogado) do processo. Como bem sublinha o tribunal recorrido, o critério essencial para a determinação da indemnização é «o valor real do bem» (art° 23°, n° 1, do CE), e não eventuais...
... aplicação do artº 23º, nº 5, que implica auscultação do mercado; - o índice de 10% usado pelos árbitros é baixo, devendo considerar-se ... construção e não com valor de construção, sendo o índice fundiário a que se chega através dos nos 6 e 7 insuficiente para se atingir o valor ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... do sector turístico, com diminuição de quota de mercado; · Emergência de novas actividades e indústrias, de base tecnológica ... política de solos que viabilize e promova o reparcela- mento fundiário e a regularização do mercado de solos ur- banos, permitindo controlar a ...
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Acórdão nº 2582/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
...o índice fundiário na zona é não inferior a 30%, não estando sujeito à limitação de 15% ...com base no seu valor venal ou de mercado - excluindo, obviamente, deste último conceito, qualquer valor meramente ...
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Acórdão nº 2582/2003-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
...o índice fundiário na zona é não inferior a 30%, não estando sujeito à limitação de 15% ...com base no seu valor venal ou de mercado - excluindo, obviamente, deste último conceito, qualquer valor meramente ...
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Em vigor
Portaria n.º 58/2015 . Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
...agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. sobre o ... integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88,. de 25 de outubro, e ...
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Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser...
... o valor real e corrente da parcela, numa situação normal de mercado. X - Sempre, em qualquer dos casos, actualizável, de acordo com o ..., em relação aos factos que permitem estabelecer o rendimento fundiário da parcela, não há divergência, no que interessa aos expropriados, ... -
Portaria n.º 133/2019
...fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor ... de qualidade; b) Promover a diferenciação e o posicionamento no mercado pela qualidade, utilizando o potencial de mercado associado. Artigo 36.º ...
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Portaria n.º 187/2021
...fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor ... de qualidade; b) Promover a diferenciação e o posicionamento no mercado pela qualidade, utilizando o potencial de mercado associado. Artigo 36.º ...
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Portaria n.º 25/2017
... setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. 2 - Os ... integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, desde que não ...
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Despacho n.º 8499/2018
... tendo em conta os produtos de financiamento disponíveis no mercado; q) Verificar os débitos relativos ao serviço da dívida municipal, com ..., valorização e rentabilização do património imobiliário e fundiário municipal, em articulação com as demais direções municipais; b) Apoiar ...
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Acórdão nº 65/12.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
1) As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º NCPC ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com...
... caso e ao não valorar o m2 da parcela expropriada, a preços de mercado" imobiliário em Vila Flor, a um mínimo de 29,40 X 8.744 m2, num total de \xE2"... = RF x 1/t, que corresponde à capitalização dum rendimento fundiário (RF), anual constante e perpétuo, à taxa de juro efetiva (t). Para ... -
Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes
... ao custo da construção, índice de construção, índice fundiário e depreciação da parte sobrante. Aceitou o valor indicado para as ... resulta da conjuntura económica e da normal concorrência de mercado, a quebra de clientes resultou pelo menos em prejuízos líquidos anuais ... -
Acórdão nº 2/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I. Se, em processo expropriativo, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pela expropriada, nenhuma questão foi suscitada a propósito de eventuais prejuízos para o conjunto da exploração agrícola, alegando os indispensáveis factos concretos relativos aos mesmos e aos pressupostos da correspondente indemnização e formulando pedido em conformidade com a natureza da mesma e...
... se retirava azeite de qualidade “premium” diferente dos do mercado e só ali possível em função das variedades de oliveiras existentes e ...ção do azeite, estaríamos a englobar no rendimento fundiário a contribuição de outros bens para a obtenção desse lucro, ao arrepio ... -
Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...
..., em termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado." 20. Em clara contradição com o decidido no acórdão ora recorrido. ... ou fiscal” (nº 1) e o “critério ou método do rendimento fundiário” (nº 3). Registe-se, de qualquer modo, que o nº 5 do art. 23º do ... -
Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se
... por forma a fundamentarem os valores indicados como «valor do mercado», «custo de construção» de «área bruta» e de «área útil» e a ..., a área de construção possível de 4.060,80 m2, e o índice fundiário de 23%, fixando os senhores peritos o custo de construção em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020
..., Castela e Leão, Estremadura, Andaluzia), com vista a estimular o mercado turístico interno alargado; Prevê uma interação de grande proximidade ..., visando a dinamização do tecido económico e património fundiário...
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Portaria n.º 58/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
... sector agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o ... integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos -Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... foi estimado no montante de 3 701 milhões de euros a preços de mercado", e numa média de 15,1 mil euros por residente naquele mesmo ano. Evoluç\xC3"...Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário. ...
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Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
..., um litro de óleo essencial, vendido a granel, tem um preço de mercado de €800. 9. Também nas palavras desta testemunha, a exploração dos ... minifúndio, considerado incompatível com um aproveitamento fundiário eficiente». Daí que, aceitando-se o critério de destinação ou ... -
Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptaç
...26 visa prevenir uma manipulação de mercado, possível através do sistema da “dupla expropriação””. 10. ... efeito de desvalorização inerente a reclassificação de uso fundiário em casos totalmente excepcionais, nos quais se demonstra desvio de poder ... -
Acórdão nº 1879/06.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima
... em sentido estrito, uma vez que delas dependia o rendimento fundiário" tal como foi contabilizado; 5. O método de avaliação fundiária pressup\xC3"...ção do valor da justa indemnização há que atender ao valor de mercado da parcela a expropriar, “devendo a indemnização justa corresponder ao ... -
Aviso n.º 11959/2019
... sistemas de informação e software aplicacional disponíveis no mercado, de acordo com os objetivos estabelecidos; aa) Proceder à instalação e ... outros serviços; s) Manter atualizado o registo do património fundiário municipal, assegurar o controlo do seu registo predial oficial, sua ...