Mercado Fundiário

391 resultados para Mercado Fundiário

  • Portaria N.º 21/2009 de 24 de Março
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas. y) ...e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento;. f) Cumpram as ...
  • Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas. z) ...e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento;. f) Cumpram as ...
  • Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas. z) ...e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento;. f) Cumpram as ...
  • Portaria N.º 7/2011 de 27 de Janeiro
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas. z) ...e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento;. f) Cumpram as ...
  • Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que...

    ... a venda do imóvel em causa, em condições normais de mercado, e o seu aproveitamento urbanístico, o que foi causado pelas actuações ... um valor médio de construção de 2.000€1m2 e um índice fundiário de 12% (atendendo em especial a "qualidade ambiental" da zona) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ...Produto Interno Bruto -- a Preços de Mercado Unid.: Milhões de Euros 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008* 1 -- ... Fundiária Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário, ...
  • Acórdão nº 0837444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    I - A indemnização a pagar ao expropriado, para ser justa, tenderá a coincidir com o valor que um comprador médio, sem razões especiais para a aquisição do bem, tendo em consideração as condições de facto e as circunstâncias existentes à data da declaração de utilidade pública, estaria disposto a pagar pelo bem, para efectuar o seu aproveitamento económico normal (permitido pela lei e...

    ... na rotação, que serviram de base ao apuramento do rendimento fundiário do solo. VI. Não deve, assim, prevalecer a opinião destes Srs. Peritos ... E esse valor corrente ou de mercado é o que o proprietário obteria no jogo da oferta e da procura, em livre ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Indústria, Comércio e ..., de falta de ordenamento e de gestão, de parcelamento fundiário e de abandono florestal, de fragilização institucional e de insuficiente ...
  • Em vigor Lei n.º 86/95 . Lei de bases do desenvolvimento agrário
    ...mercado e as práticas agrícolas compatíveis com o ambiente;. d) O ...que contribuam para a valorização do património fundiário e para a fixação da população rural. 2 - A modernização das ...
  • Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995
    ... a) é deduzido o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores de ... e a reconversão da produção em função das necessidades do mercado e, se for caso disso, tendo em vista a adaptação às normas de qualidade ...
  • Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
    ... a) é deduzido o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores de ... e a reconversão da produção em função das necessidades do mercado e, se for caso disso, tendo em vista a adaptação às normas de qualidade ...
  • Acórdão nº 370/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2009
    ... procedente o recurso da expropriante, tendo fixado o índice fundiário total em 19%, com as legais consequências quanto à deter­minação do ..., ao “custo de constru­ção” e não ao custo final de mercado (..), não se compaginando com tal estatui­ção a pretensão da ...
  • Portaria N.º 15/1995 de 6 de Abril
    ... a) é deduzido o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores de ... e a reconversão da produção em função das necessidades do mercado e, se for caso disso, tendo em vista a adaptação às normas de qualidade ...
  • Portaria n.º 481/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... e produtores florestais e reforçar a orientação para o mercado" e a in- tegração horizontal e vertical das empresas. A referida medida \xC3"... produtivo e detentor a qualquer título do patri- mónio fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas;. g) ...
  • Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...

    ...…., a notificação da adjudicação que visou o Melhiramento Fundiário no Montado da Esperança, numa área de 1,0ha, na zona da Alegria – ... criava e cria sérias dificuldades às empresas em manter-se no mercado de trabalho, daí a falta de movimentação da conta bancos”. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
    ..., com consequências naturais ao nível de uma maior pressão no mercado" de trabalho regional. População residente -- Rec. geral (2001) e projec\xC3"...-- Reestruturação Fundiária Estudos de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento ...
  • Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
    ....377.600,00, de acordo com o critério do valor real e corrente de mercado (fls. 175 e segs.). A fls. 285 veio a expropriante alegar dever ser ... na zona, não se justificava a fixação de um índice fundiário de 13%, que é um índice demasiado próximo do índice referencial ...
  • Decisões Sumárias nº 87/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2008
    ... indemnização que ultrapassa o valor real e corrente, ou valor de mercado, distorcendo, deste modo, em benefício do expropriado, a necessária ...ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transferências de solo rural para ...
  • Acórdão n.º 469/2007, de 30 de Outubro de 2007
    ... do referido prejuízo náo pode deixar de atender ao valor de mercado do terreno objecto da expropriaçáo na altura da declaraçáo da ...ária, relativamente às possíveis alteraçóes do estatuto fundiário, através da projecçáo de futuras transferências de solo rural para ...
  • Acórdão nº 469/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
    ... do refe­rido prejuízo não pode deixar de atender ao valor de mercado do terreno objecto da expropriação na altura da declaração da ...ária, relativamente às possíveis alte­rações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transfe­rências de solo rural para ...
  • Acórdão nº 241/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    O julgador aprecia livremente as provas, inclusive a pericial, pelo que, na falta de outros elementos, não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ostensivamente inadmissível Não padecendo o laudo dos peritos nomeados pelo...

    ...íntese que não foi feita a avaliação das condições normais de mercado à data da declaração de utilidade pública, que o cálculo do valor do ... causa em 70.993.125$00 (€ 354.1 12.21), ponderado o índice fundiário de 23%, o índice de construção de 0,70 e o valor do custo médio de ...
  • Acórdão nº 241/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006

    O julgador aprecia livremente as provas, inclusive a pericial, pelo que, na falta de outros elementos, não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ostensivamente inadmissível Não padecendo o laudo dos peritos nomeados pelo...

    ...íntese que não foi feita a avaliação das condições normais de mercado à data da declaração de utilidade pública, que o cálculo do valor do ... causa em 70.993.125$00 (€ 354.1 12.21), ponderado o índice fundiário de 23%, o índice de construção de 0,70 e o valor do custo médio de ...
  • Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...

    ... pelo que a indemnização deve ser calculada atendendo ao valor de mercado dos terrenos do mesmo tipo que se situam na envolvência da parcela (arts. ...Valor de construção para o local: € 748,20 ; iii. Índice fundiário: 22,5 %. Assim, a justa indemnização devida por esta expropriação ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...

    ... aplicando para tal na avaliação da mesma o rendimento médio fundiário ha/ano de cerca de € 7.910,00/ ha. 12°-Para além de que procedeu à ... ao valor real e corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quando tal se não ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
    ...O mercado de trabalho apresentou no conjunto de 2008 uma evolução positiva, ... Fundiária Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário, ...

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