Mercado Fundiário

391 resultados para Mercado Fundiário

  • Aviso n.º 11959/2019
    ... sistemas de informação e software aplicacional disponíveis no mercado, de acordo com os objetivos estabelecidos; aa) Proceder à instalação e ... outros serviços; s) Manter atualizado o registo do património fundiário municipal, assegurar o controlo do seu registo predial oficial, sua ...
  • Portaria n.º 328-C/2021
    ... de terras, a transferência de conhecimentos e a participação no mercado; . N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(3) Diário da ...fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor ...
  • Portaria n.º 61/2020
    ...Além disso, havendo atualmente a possibilidade de acesso ao mercado ressegurador pelas empresas de seguros, relativamente às apólices ...: a) As árvores, as estufas ou qualquer outro tipo de capital fundiário; b) As culturas cujas sementeiras ou plantações tenham sido feitas fora ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ..., valorização e rentabilização do património imobiliário e fundiário municipal, em articulação com os demais serviços municipais; b) Apoiar ...ções necessárias ao apuramento da valorização e valor de mercado dos imóveis ou equipamentos municipais, por forma a sustentar as ...
  • Acórdão nº 1631/09.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- Não fornecendo o relatório pericial maioritário, em processo de expropriação, todos os elementos bastantes para se poder decidir com segurança, segundo as várias soluções plausíveis de direito, impõe-se que o tribunal de recurso considere deficientes as respostas dadas em tal relatório, assim se devendo anular, parcialmente, o referido laudo pericial, nos termos do art. 712º, nº 4, do CPC. 2

    ...mercado local respeitante a terrenos para construção situados no perímetro ... construção; b) o valor do custo de construção; c) o índice fundiário do art. 26º, nº 6, do CE; d) o índice fundiário do art. 26º, nº 7, ...
  • Acórdão nº 166/10.1TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada verdadeira decisão judicial, aplicando-se ao recurso que sobre ela recair o regime do Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão arbitral impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da...

    ... (características e vias de acesso), o cálculo do rendimento fundiário e económico da parcela é desprovido de fundamento, não é correcto o ...             3ª - O valor desta parcela, a preço de mercado, é cerca de € 100 000/ha.             4º - A entidade ...
  • Acórdão nº 307/16.5BETCB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I).- Limitando-se o R. a referir a existência de relações especiais entre a A. e empresa terceira sem que substanciasse, em silogismo lógico, essa conclusão nem tendo invocado sequer qualquer das alíneas previstas no n°4 do art. 63.° do CIRC, e como não bastava uma mera presunção natural (ou “desconfiança”) de que porque um dos membros dos órgãos de uma entidade era também membro de...

    ... preço, tendo sido fixado de acordo com as regras e valores de um mercado concorrencial, será o razoável. E. Quando, em casos de ...) bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados [cf. documento (doc.) constante de fls. ...
  • Acórdão nº 3263/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I – Tendo o recurso sido recebido excecionalmente ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 66º, nº 5 do CE (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18.09) e dos artigos 629º, nº 2, al. a), parte final, e 671º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil, o seu objeto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso,...

    ..., considerando uma taxa de atualização de 4% e um rendimento fundiário de 0,31/ m2, fixou o valor do terreno em €19.481,25 (62340 m2 x € ..., (iv) o valor calculado é substancialmente inferior ao valor de mercado deste terreno em causa». Termos em que requer seja revogado o Acórdão ...
  • Acórdão nº 972/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem

    ... dos prédios e, consequentemente, quanto ao seu valor de mercado decorrente desse fator, nas situações em que tal expectativa se vem a ...ção do solo, aceita por adequado o valor de 11%; o índice fundiário correto a considerar é de 20,5% e não de 17,5%; o valor indemnizatório ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
    ... diferenciada, ajustada ao contexto físico (zonas de montanha), fundiário (minifúndio), social (profundo envelhecimento e despovoamento) e ... parqueada, por forma a prevenir eventuais efeitos disruptivos no mercado, e, consequentemente, permitir o aproveitamento económico de ...
  • Acórdão nº 1031/04.7TBBNV.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I. A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que resulta da expropriação, de modo que, com ela, o expropriado possa adquirir bem de igual qualidade e valor. II. Apesar de o juiz não ser obrigado a seguir o parecer dos peritos é perfeitamente razoável que o faça, tendo em conta os conhecimentos especiais dos mesmos; e mormente quando, na perícia colegial, existe consenso. III. No caso de...

    ... construção x € 600/m2, custo da construção x 15%, índice fundiário), de acordo com o calculado pelo Perito Eng. “D”, indicado pela ... ao valor real e corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quando tal se não ...
  • Em vigor Portaria n.º 230/2014 . Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
    ...ões agrícolas, com vista a uma maior participação das mesmas no mercado, promovendo o desenvolvimento. económico dos territórios rurais. A par ...fundiário necessário à produção de um ou. vários produtos agrícolas e gestor ...
  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

    ... venda dos imóveis em causa se situou num valor acima do valor do mercado dos bens correspondendo a uma entrada em dinheiro na esfera da HH. 7 – ... utilizou o método do rendimento para avaliar o rendimento fundiário dos terrenos rústicos, todos com valores escandalosamente baixos, p. ex. ...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... nº 5, do CExp (por o valor arbitrado não corresponder ao real de mercado, pois a arbitragem fixou o valor do solo em 1,52€/m2 e 2,6€/m2, apesar ... Os Srs. Árbitros entenderam que o valor fundiário da sub-parcela 170.1.A ascende a €1,52 /m2 e da sub-parcela 170.2.A ...
  • Acórdão nº 481/09.7TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da...

    ...ção de uma indemnização manifestamente superior ao valor de mercado do terreno expropriado, o que não pode ser admitido, por contrariar ...712º, nº 1, a), do CPC). 3ª O índice fundiário e o art. 26º, nº 6 do Código das Expropriações Nos termos do art. ...
  • Aviso n.º 12773/2021
    ... a disponibilização de habitação acessível através do mercado imobiliário privado, promovendo a diversidade social em zonas urbanas ... de equidade e justiça, previstos no presente Plano; b) Apoio fundiário e financeiro à concretização do Plano, nomeadamente operações de ...
  • Aviso n.º 20586/2021
    ... especulação imobiliária; e) A correção dos desequilíbrios do mercado" urbanístico; f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criaç\xC3"... os diversos prédios e operações urbanísticas; b) Apoio fundiário e financeiro à concretização do Programa integrante do PDM; c) Fomento ...
  • Acórdão nº 0550/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor, em pedido de pagamento, consubstanciadas em facturas emitidas por fornecedor subcontratado, naquilo em que tais despesas, sem correspondência real, ultrapassam o chamado preço de entrada, ou 1º preço. II - O acto administrativo que exclui essas despesas está...

    ..., sejam de tal forma desproporcionadas com o valor de mercado do bem ou serviço que não se traduzem numa despesa real, mas sim numa ...] bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados - ver documento constante de folhas 14/17 e ...
  • Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada, o critério primordial ou preferencial fixado pela nossa lei – critério fiscal – deverá ser, com base em tal critério, que haverá de ser fixada a justa indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados. (Sumário do Relator)

    ... melhor reflicta uma correcta avaliação (não especulativa) pelo mercado, e, nessa medida, deve ser considerado, no cálculo da indemnização, o ... E 0,15/kg, Em que: V (Valor do terreno) = R (Rendimento fundiário ou rendimento líquido) x 1/t (taxa de juro), e R (Rendimento fundiário ...
  • Acórdão nº 93/14 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2014
    ...ório, superior àquela correspondente ao valor corrente do bem, no mercado. No plano constitucional, pela pura via de interpretação da norma ...ária, relativamente às possíveis alte­rações do estatuto fundiário, através da projeção de futuras possibilidades de construção em solo ...
  • Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.

    ... construtiva de cada um dos lotes previstos no PP1, sendo que, no mercado livre os expropriados conseguiriam vender a parcela por € 80/m2. Mais ... CE;               » a percentagem do “índice fundiário” deve ser de 20%;               » os juros não são ...
  • Acórdão nº 3431/07.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1 - Nada impede a aplicação analógica do regime estabelecido no nº12 do artigo 26º do Código das Expropriações de 1999 à avaliação de solos situados me Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional. 2 - Na verdade, aquele nº12 destinou-se fundamentalmente a impedir a ocorrência de quaisquer tentativas de “manipulação” das regras urbanísticas por parte da Administração, que

    ..., nos anos de 2003 e 2004, é apresentado um rendimento líquido fundiário médio de exploração de cerca de 73.279,82 Euros. 47. A vacaria com uma ... certamente (de comprador medianamente avisado/informado), no mercado, outro preço que não o devido pela sua (atual e, previsivelmente, ...
  • Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I — São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estados e demais pessoas colectivas públicas decorrente de acto lícito a que alude o artigo 9º do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967: a) a prática pelo órgão ou agente da Administração de acto que formal e substancialmente se confine nos limites do poder de que legalmente dispõe; b) a produção de danos; c) nexo...

    ... circunscritas, pois as variáveis que influem no valor fundiário podem ser alteradas por opções privadas ou públicas, sendo estas ... ou que tenha sofrido uma redução do seu valor económico e de mercado por força da eliminação ou redução da capacidade edificativa que ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... uma atitude mais ativa e eficaz na valorização do património fundiário e construído não afeto à atividade dos Serviços. Artigo 8.º (Da ...ção dos processos de autorização para a realização de feira, mercado grossista ou retalhista; g) Diligenciar com vista à instalação de ...
  • Portaria n.º 78/2017 de 6 de outubro de 2017
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou v ários produtos agrícolas; z) ..., desde que devidamente fundamentado em necessidades de mercado e digam respeito a operações com cará ter inovador, desde ...

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