Mercado Fundiário

391 resultados para Mercado Fundiário

  • Acórdão n.º 337/2006/T, de 30 de Junho de 2006
    ... valor real dos bens expropriados é aquele que tais bens tinham no mercado à data da sua ocupaçáo, expropriaçáo ou nacionalizaçáo, consoante o ...fundiário expropriado ou nacionalizado, que náo tenha sido devolvido, prevista no ...
  • Aviso n.º 16520/2021
    ... deste modo simplificado, corresponde ou fica aquém do valor de mercado dos terrenos que é necessário adquirir ou ressarcir, pode o município ... ou a consolidar, mas também de zonas de maior valor fundiário...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ... uma atitude mais ativa e eficaz na valorização do património fundiário e construído não afeto à atividade dos Serviços. Artigo 8.º Da ...ção dos processos de autorização para a realização de feira, mercado grossista ou retalhista; f) Elaborar o Plano Anual de Feiras e efetuar a ...
  • Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...

    ..., bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados – cfr. os estatutos da Autora ... de razoabilidade das despesas em face dos preços praticados no mercado concorrencial. Ou dito de outro modo, no caso de apoio à ...
  • Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado na previsão do artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha das infrestrutruras aí previstas. Quando as infraestruturas de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento apenas existem no aglomerado urbano próximo do prédio expropriado, não pode dizer-se que este está directamente servido...

    ... atribuídos são manifestamente inferiores aos correntes e de mercado. Por fim, a decisão arbitral padece de omissões quanto a prejuízos ... quanto à taxa de capitalização a aplicar ao rendimento fundiário e o cálculo de parte das benfeitorias, concluindo pelo montante a ...
  • Acórdão nº 344/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem aplicação o disposto no artigo 83.º, n.º 4, do CPTA, do qual decorre que os factos alegados pela requerente na petição inicial, que não mereceram pronúncia do requerido, não se consideram assentes. II. A apreciação daqueles factos fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, cabendo ao Tribunal considerar a...

    ...ção da natureza, bem como (…) a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados” _ cfr., de novo, Documento n.º 1 junto ... considerar elegível é a que estiver de acordo com os preços de mercado, sendo que no âmbito da subcontratação, o valor aceite será limitado ...
  • Acórdão nº 620/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. No âmbito de financiamento do Programa PRODER, o facto do IFAP ter procedido ao pagamento de despesas apresentadas na operação não se retira, sem mais, a existência de pista de controlo das despesas da operação, nos termos em que a mesma se encontra prevista no artigo 33.º do Regulamento (EU) nº 65/2011, de 27 de janeiro. II. É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito...

    ..., bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados: cfr. doc. n º 1 junto com o Requerimento ... fornecidos, se encontrarem em conformidade com os preços de mercado. 4. No caso de se verificar o recurso à subcontratação, devem ser ...
  • Acórdão nº 354/08.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I - O critério contido no art.º 26.º, n.º 4, do CE, entendido o custo da construção enquanto valor da mesma no mercado e não como custo de produção, não enferma de inconstitucionalidade. II - Para efeitos do disposto no n.º 12 do mesmo art.º 26.º, a área envolvente a considerar deve ser medida a partir do limite da parcela expropriada. III - Não é devida indemnização pela cessação da...

    ... II.ª O valor da construção (o valor pelo qual se transaciona no mercado" em condições normais) é o somatório de todos os encargos necessários \xC3"... forma a, na determinação da percentagem referente ao índice fundiário (nº 6 e 7 do arteº 26º), não contabiliza como infraestruturas ...
  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... efeitos de garantia deve ser efetuada de acordo com o seu valor de mercado e não de acordo com o seu valor contabilístico ou fiscal, tanto mais que ...Esse valor corresponde ao produto do seu rendimento fundiário multiplicado pelo factor 20, arredondado para a dezena de euros ...
  • Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:

    ...ção de produtos frutícolas, com ponto de venda próprio no mercado abastecedor do Porto, sendo que a área a expropriar apresenta cerca de 8% ... € 48 884, correspondente ao somatório do valor de rendimento fundiário para a parcela expropriada ocupada por pomar de 38 180€, o valor da ...
  • Acórdão nº 46/12.6TBRSD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    1. A qualificação do solo como “apto para construção” ou “apto para outros fins” pressupõe a aplicação do direito aos factos caraterizadores da parcela expropriada, não devendo, como tal, constar da matéria de facto dada como provada. 2. O disposto no nº12 do artigo 26º do Cod. Expropriações deve considerar-se reservado para aqueles casos em que não fora a classificação...

    ..., Junta de Freguesia, Santa Casa da Misericórdia de (..) , Mercado Municipal, Clínicas Privadas e tantos outros Serviços Públicos e ... (r) O valor fundiário da parcela é de 10,63€/m2, atenta a sua localização, confinância, ...
  • Acórdão nº 99/11.0TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    1. Em matéria da fixação da indemnização, é jurisprudência assente e uniforme a que considera que o Tribunal deve, como regra, acolher o parecer dos peritos e nestes, dar prevalência ao dos escolhidos/nomeados pelo Tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas garantias de imparcialidade e isenção que oferecem. 2. Dada a impossibilidade de se determinar, a maioria...

    ... a fixação da justa indemnização, por referência ao valor de mercado, a proibição da atribuição de indemnizações irrisórias ou ...: 330€/ha/ano - encargos anuais: 33,00€/ha - rendimento fundiário: 297,00€/ha - taxa de capitalização: 3% Relativamente às ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 3/2007/A de 24 de Janeiro
    ...a) Fazer estudos de ordenamento agrário e fundiário;. b) Projectar, planear e executar obras de ordenamento agrário;. c) ...ção da assembleia geral, a sociedade pode emitir, tanto no mercado interno, como no mercado externo de capitais, obrigações e outros ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
    ...a) Fazer estudos de ordenamento agrário e fundiário; b) Projectar, planear e executar obras de ordenamento agrário; c) ...çáo da assembleia geral, a socie-dade pode emitir, tanto no mercado interno, como no mercado externo de capitais, obrigaçóes e outros ...
  • Acórdão nº 4/04.4TBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisão

    ... em que me deu um valor de… 29,45 €/m2 de rendimento liquido fundiário. Que é o que determina o valor fundiário. Portanto se quisermos saber o ...Também não vai ter uma terra e ir comprar uma penca ao mercado. O milho nem espigou. O outro vizinho tem lá milho e deita-lhe a água ...
  • Acórdão nº 00182/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais que lhe antecedem, sob pena de infração do disposto no artigo 87º, n.º 1, al. c) e 91º, nº. 4, ambos do CPTA, na versão originária. II- Quer se entenda, ou não, que a atividade avaliativa da...

    ... público municipal; c) Por facilitar a avaliação dos valores de mercado" das parcelas de terreno abrangidas pelo plano, antes e depois da sua execu\xC3"... for explorada racionalmente se obterá um rendimento fundiário médio anual de 10.000 € (para efeitos de cálculo admita que este ...
  • Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...

    ... acordo com o valor real do bem, com o valor do bem resultante do mercado normal ou habitual, não especulativo; JJJJ) São inúmeras as decisões ... Assim, a partir do rendimento fundiário...
  • Acórdão n.º 408/2008, de 24 de Setembro de 2008
    ..." - para o determinar há que atender ao valor que o bem terá num mercado onde náo entrem em consideraçáo factores especulativos ou anómalos e o ...ária, relativamente às possíveis alteraçóes do estatuto fundiário, através da projecçáo de futuras possibilidades de construçáo em solo ...
  • Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...

    ..., bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados – cfr. os estatutos da Autora ... com a execução dos mesmos (com o limite do respetivo valor de mercado). É isto mesmo que resulta da Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de ...
  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral

    ... XX. O índice fundiário na parcela expropriada é de 20,5%. YY. O índice de construção na ... o valor real e corrente do bem expropriado ou o seu valor de mercado (em sentido normativo), distorcendo, para mais, e em benefício dos ...
  • Acórdão nº 72/15.3T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    Nos cálculos do valor do solo apto para a construção (ao abrigo do art. 26, n.ºs 4 e ss., do C. Exp.) tem-se em consideração o custo da construção, o índice de incidência fundiária e o índice de construção (também designado índice de utilização do solo ou coeficiente de ocupação do solo), e não a área de implantação.

    ... € 607,77/m2, um coeficiente de afetação de 60%, um índice fundiário de 8%, um fator de risco de 15% e despesas com infraestruturas de 30%. ...ção por utilidade pública, maxime os valores praticados no mercado para prédios semelhantes, conforme decorre do artigo 23.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 00244/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...

    ... subsídio apesar de não deter a titularidade do património fundiário; - Comprovativo da transferência de titularidade dos investimentos. ” ... de 17 de Maio de 1999(4), que estabeleceu a organização comum do mercado vitivinícola, criando, entre o mais, um regime de reestruturação e ...
  • Acórdão nº 1792/11.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central, pois as perguntas a que importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao...

    ... de construção: 630,26 €/m2 (741,48 x 0.85); If - Índice fundiário = 11% + 9,0% = 20% RI - Reforço de infra-estruturas nos termos do n.º 9, ...mercado. Mas o funcionamento do factor correctivo pela inexistência de risco não ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... prédios rústicos corresponderá ao produto do seu rendimento fundiário pelo factor 20, arredondado para a dezena de euros imediatamente superior. ...; RB = rendimento bruto, que é o valor, a preços correntes de mercado na ocasião normal de venda, da produção total de um ciclo, constituída ...
  • Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... prédios rústicos corresponderá ao produto do seu rendimento fundiário pelo factor 20, arredondado para a dezena de euros imediatamente superior. ...; RB = rendimento bruto, que é o valor, a preços correntes de mercado na ocasião normal de venda, da produção total de um ciclo, constituída ...

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