Mercado Fundiário

391 resultados para Mercado Fundiário

  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... uma atitude mais ativa e eficaz na valorização do património fundiário e construído não afeto à atividade dos Serviços. Artigo 8.º (Da ...ção dos processos de autorização para a realização de feira, mercado grossista ou retalhista; g) Diligenciar com vista à instalação de ...
  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ... o rendimento florestal permite ao expropriado maximizar o valor fundiário do bem, devendo o valor unitário fixa-se em 4,07€/m2; 21ª: O Tribunal ... afigurasse-nos aquele que é o mais aproximado do valor de mercado e também por isso o mais justo. 14ª: Consta do seu relatório, em ...
  • Acórdão nº 27/19.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma (art. 120.º, n.º 1, in fine, do CPTA). ii) É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor, em...

    ..., bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados: cfr. doc. 1 junto com o Requerimento ... fornecidos, se encontrarem em conformidade com os preços de mercado. Por outro lado, igualmente determinou a adequação dos subsídios em ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ..., com todos os custos que faz recair sobre o promotor, incentiva o mercado imobiliário a procurá-lo, sobretudo quando a divisão predial não é um ... a incidir nos negócios jurídicos que indiciem parcelamento fundiário. Em especial, os notários, mercê das exigências de forma como ...
  • Despacho n.º 4413/2022
    ..., uma atitude ativa e eficaz na valorização do património fundiário e construído, não afeto à atividade dos serviços. Artigo 14.º ... sistemas de informação e software aplicacional, disponíveis no mercado, de acordo com as necessidades resultantes dos objetivos estabelecidos; f ...
  • Despacho n.º 944/2022
    ... uma atitude ativa e eficaz na valorização do património fundiário e construído, não afeto à atividade dos serviços. Artigo 13.º Da ... b ) Promover a racionalização do espaço dentro dos recintos de mercado e feira, procedendo à atribuição das áreas livres; c ) Proceder, ...
  • Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º,...

    ... na REN) mas não abrangidos por expropriação, já que o valor de mercado destes, à data da declaração de utilidade, que é a que importa ..., o valor unitário de construção de 1 250 €/m2 e o índice fundiário de 15% alcançou o valor unitário do terreno de 106,55€/m2 e, ...
  • Acórdão nº 162/18.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal Superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ..., bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados: cfr. doc. n º 1 junto com o Requerimento ...ção prevista para cada acção, que respeitam os preços de mercado e que correspondem a efectivas prestações de serviços e aquisições de ...
  • Acórdão nº 76/19.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    - O requerente cautelar tem o ónus geral de alegação da matéria de facto que integra os requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida. - Os factos não devem incluir conceitos de direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto ou conclusões de facto, mas a linha divisória entre cada um destes termos não é rígida e tem a ver com a estrutura da norma aplicável e os termos

    ..., bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados: cfr. doc. 1 junto com o Requerimento ... de razoabilidade das despesas em face dos preços praticados no mercado concorrencial. Ou dito de outro modo, no caso de apoio à ...
  • Acórdão nº 308/16.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – Os critérios legalmente consagrados no nº 1 do artigo 120º do CPTA para o deferimento de providências cautelares são de verificação cumulativa. II – Incumbe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegar factos – que não se confundem com juízos conclusivos - que permitam concluir que o indeferimento da pretensão gerará prejuízos de difícil reparação para os...

    ... preço, tendo sido fixado de acordo com as regras e valores de um mercado concorrencial, será o razoável. H. Quando, em casos de ...) bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados [cf. documento (doc.) constante de fls. ...
  • Acórdão nº 2190/03.1TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso não está coberto pela força do caso julgado, nem se esgotam com a sua prolação os poderes do juiz na apreciação da situação e dos efeitos que devem ser determinados. II – Para efeitos do disposto no art. 639º, nº3, do CPC, o tribunal não deve utilizar um critério estritamente quantitativo, mas um critério...

    ... da perda do bem que lhe pertencia e que corresponda ao valor do mercado ou de compra e venda, "É imprescindível que a avaliação forneça todos ... de 0,5, um valor de construção de €1.500,00/m2, um índice fundiário de 24%; 106ª) Acresce a estes critérios um valor de Mais-valias de 20%, ...
  • Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe

    ...) Tendo em conta o facto provado em 8), considerou-se um índice fundiário de 24,00%. 15) As parcelas distam, em linha reta, cerca de 1,7 km do ..., esquadra da PSP, estação de correios, espaços verdes, igreja e mercado abastecedor. 21) Os valores médios de mercado de venda das habitações ...
  • Acórdão nº 158/18.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    i) É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo PRODER, despesas apresentadas pelo promotor, em pedido de pagamento, consubstanciadas em faturas emitidas por fornecedor subcontratado, naquilo em que tais despesas, sem correspondência real, ultrapassam o chamado preço de entrada, ou 1º preço; ii) O ato administrativo que exclui essas despesas está acobertado...

    ...ção da natureza, bem como (..) a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados” _ cfr., de novo, Documento n.° 1 junto ... considerar elegível é a que estiver de acordo com os preços de mercado, sendo que no âmbito da subcontratação, o valor aceite será limitado ...
  • Acórdão nº 28/13.0TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - A emissão de uma nova DUP (declaração de utilidade pública de 2010) ( na sequência da invalidade da anterior DUP de 2002), é o reexercício de poder do ato anteriormente anulado, renovável, e que deverá ser praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroativa (momento a partir do qual se contam os efeitos do ato a praticar). - a DUP de 2010 é o facto...

    ... alega que os valores fixados no laudo arbitral excedem o valor de mercado da parcela expropriada. Segundo sustenta a entidade expropriante, a ... permitido) que o Estado, lato sensu, adquira pagando por valor fundiário e destinando a aplicações mais valiosas. 18ª Esta prática e a lei ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis...

    ... valores acima indicados constituem um acréscimo ao rendimento fundiário”. Este documento está datado de “10 de Setembro de 2013”. ... a introdução de cláusulas de correcção do puro valor de mercado", de modo a evitar avaliações que não se enquadrariam na ideia do valor \xE2"...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... a disponibilização de habitação acessível através do mercado imobiliário privado, promovendo a diversidade social em zonas urbanas ... de equidade e justiça, previstos no presente Plano; b ) Apoio fundiário e financeiro à concretização do Plano, nomeadamente operações de ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...

    ..., bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados – cfr. os estatutos da Autora ... referido ponto 1 - que o serão atendendo ao respectivo valor de mercado e até ao limite dos valores constantes nas tabelas da Comissão de ...
  • Acórdão nº 0955/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    Não é por determinados artigos se poderem desdobrar numa multiplicidade de factos e de revelarem uma complexidade face aos plurisignificados em causa, que significa que integram pura matéria conclusiva.

    ...) bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados [cf. documento (doc.) constante de fls. ... considerar elegível é a que estiver de acordo com os preços de mercado, sendo que no âmbito da subcontratação, o valor aceite será limitado ...
  • Acórdão nº 535/09.0TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Como redunda do proposto no art. 655.º, n.º 2, do CPC, não se torna necessária a realização da comunicação prevista neste normativo sempre que o recorrente tenha tido a oportunidade de, por força da sua intervenção no processo, entender que o juízo sobre o seu requerimento recursório irá ser objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem; só haverá decisão surpresa se o juiz, de...

    ... fixado administrativamente não corresponde ao valor real ou de mercado para os imóveis da zona envolvente, valor esse que corresponde a € ... máximo de 15 e não de 12; para determinação do índice fundiário final a decisão arbitral deveria ter considerado outras infra-estruturas, ...
  • Acórdão nº 341/06.3TMMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A classificação de um solo como apto para construção, nos quadros do art.º 25º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações, pressupõe que aquele não esteja classificado, por um instrumento de gestão do território, em termos que sejam incompatíveis com tal “aptidão”. II – O art.º 26º, n.º 12, do Código das Expropriações, não contraria tal regra da

    ...considerado um índice fundiário de 10% por virtude de não existirem equipamentos na vizinhança imediata ..., às Praias do Norte, do Sul da Ericeira, da Foz do Lizandro e do Mercado da Ericeira.”. *** Vejamos. II – 1 – Da classificação do solo da ...
  • Acórdão nº 0772/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    Não é por determinados artigos se poderem desdobrar numa multiplicidade de factos e de revelarem uma complexidade face aos plurisignificados em causa, que significa que integram pura matéria conclusiva.

    ...) bem como, de uma maneira geral, a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados [cf. documento (doc.) constante de fls. ... considerar elegível é a que estiver de acordo com os preços de mercado, sendo que no âmbito da subcontratação, o valor aceite será limitado ...
  • Acórdão nº 637/10.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...

    ... 18 - Um investidor imobiliário, num mercado livre de factores especulativos ou criados artificialmente, apenas valora ... 50 - No concerne a este parâmetro, do índice fundiário base, é inequívoco que unicamente o Perito nomeado pela expropriante, ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ..., valorização e rentabilização do património imobiliário e fundiário municipal, ou seja, de. ativo fixos tangíveis e Propriedade de ...dade municipal e da sua avaliação de mercado, fornecendo informações relevantes que sustentem a. elaboração de ...
  • Acórdão nº 1150/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012

    I Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ilegal. II- Se o aproveitamento económico normal da área de implantação...

    ... dos restantes peritos quanto ao valor do solo, ao índice fundiário, ao valor da depreciação da parcela sobrante e ao valor das ...°do Código das Expropriações e não ao valor actual de venda de mercado de habitação. 7. E o valor do solo não deve ser determinado pelo ...
  • Acórdão n.º 337/2006/T, de 30 de Junho de 2006
    ... valor real dos bens expropriados é aquele que tais bens tinham no mercado à data da sua ocupaçáo, expropriaçáo ou nacionalizaçáo, consoante o ...fundiário expropriado ou nacionalizado, que náo tenha sido devolvido, prevista no ...

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