Mercado Fundiário

391 resultados para Mercado Fundiário

  • Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...

    ... a realidade da fracção X e fica aquém do valor normal de mercado e do valor da justa indemnização. 3. Os peritos do Tribunal ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ...
  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ... indemnizatório deturpado, ilegal e muito superior ao valor de mercado da parcela, numa efetiva violação do art. 23°, n° 5, e 25°, n° 2, do ... 11. O índice fundiário Relativamente aos elementos a que se refere o art. 26°, n° 6, não pode ...
  • Deliberação n.º 727/2006, de 06 de Junho de 2006
    ...E Trimestral . . . 135 T: 30; OT: 15 5. Mercado Fundiário e de Habitaçáo ............. E Trimestral . . . 135 T: 30; ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...Contrariamente ao que é válido para outros segmentos do mercado, uma estratégia passiva de mera detenção tende a ser mal sucedida. ... valorização e rentabilização do património imobiliário e fundiário do Município em execução das políticas públicas que visam promover a ...
  • Aviso n.º 25978/2008, de 29 de Outubro de 2008
    ... privada municipal a qual assegure uma intervenção supletiva no mercado fundiário e torne possível a operacionalização de mecanismos pere- ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
    ...- librar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno. Nas mesmas condições, qualquer Estado membro actual pode ...ções graves ou ameaças de perturbações graves no mercado fundiário da Croácia, a Comissão, a pedido deste país, decide sobre a ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... atitude mais ativa e eficaz na valorização do patri- mónio fundiário e construído não afeto à atividade dos Serviços. Artigo 8.º Da ...ção dos processos de autorização para a realização de feira, mercado grossista ou retalhista; f ) Elaborar o Plano Anual de Feiras e efetuar a ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 7/1986/A de 25 de Fevereiro
    ...b) Intervir no mercado fundiário com vista a correcção das estruturas agrárias;. c) Proceder ...
  • Regulamento n.º 47/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... e, sempre que necessário, permitir intervenções reguladoras do mercado... necessário, permitir intervenções reguladoras do mercado fundiário...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro de 1986
    ... geral do solo agrícola e da sua protecção; b) Intervir no mercado fundiário com vista à correcção das estruturas agrárias; c) Proceder ...
  • Acórdão nº 5179/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - As percentagens do indicie fundiário e da sua majoração previstas no artº 26º nºs 6 e 7 do Código das Expropriações de 1999, como um dos factores de fixação do valor do solo apto para construção, apenas devem ser fixadas nos seus limites máximos em casos muito restritos em que os equipamentos, infraestruturas e demais requisitos existentes no terreno e previstos em tais segmentos normativos,...

    ... princípios e parâmetros: a) Consideração do valor real de mercado dos bens; Garantia de uma compensação plena da perda patrimonial ...texto nºs. 4 e 5; 4ª O índice fundiário, a fixar nos termos do art. 26º/6 e 7 do CE 99, nunca poderá ser ...
  • Acórdão nº 4327/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação...

    ...$00 (750$00 x 5380 m2), partindo da consideração do rendimento fundiário médio anual, tendo em conta o rendimento de duas culturas (fava e batata) ... Aquela compensação representa o valor de mercado, de venda ou de compra e venda do bem expropriado, no sentido de valor de ...
  • Resolução n.º 13/2000, de 28 de Março de 2000
    ... de uma bolsa que lhe permita: a1) Uma intervenção supletiva no mercado fundiário; a2) Um processo de permuta de terrenos e ou de direito ...
  • Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000
    ... que se pretende garantir principalmente através dos mecanismos de mercado" fundiário, ou, ainda, através de concessão da construção e ou explora\xC3"...
  • Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
    ... e os reflexos negativos que estruturalmente acarreta para o mercado são hoje pacificamentereconhecidos. Há, necessariamente, que caminhar ...De facto, e atendendo ao patente constrangimento fundiário, só se poderá obter uma resposta rápida, em termos de maior produção ...
  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da...

    ... III- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas no estado ..., uma vez que o custo da construção é inferior ao valor de mercado das benfeitorias e do aumento de valor que estas provocaram no prédio; ...
  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I – Sendo interposto recurso pelo expropriado, pugnando pela atribuição de indemnização de montante superior à fixada na decisão arbitral, todos os critérios de avaliação que a decisão arbitral tomou em consideração e que, no seu conjunto, fundamentaram o montante fixado, estão sujeitos a reponderação judicial em ordem a verificar se a justa indemnização é aquela que foi fixada na decisão...

    ... recurso do Acórdão Arbitral, não só não impugnou o índice fundiário previsto no art. 26º, nº 7, do Código das Expropriações utilizado ...26.º, n.ºs 6 e 7 do C. E.; c) O valor de mercado por metro quadrado de construção praticado na zona, tendo em atenção o ...
  • Acórdão nº 01389/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    I - Não sofre de inconstitucionalidade material a previsão, constante do art. 12º da LPTA, de que o STA só admitirá a produção de prova pericial se a considerar necessária. II - É desnecessária, e seria mesmo «contra legem», a produção de prova pericial tendente à determinação do valor de bens nacionalizados se tal valor se mostra atingível mediante regras legais que formam um bloco...

    ... da irrisoriedade da indemnização atribuída pelo património fundiário não devolvido. II - O acórdão «a quo» considerou inadmissível a ... prova, o valor fundiário, médio, face à exposição pública do mercado imobiliário, é um facto público e notório, que, em bom rigor, nem ...
  • Regulamento n.º 214/2021
    ...fundiário e financeiro à concretização do Plano, nomeadamente operações de ... o seu valor, na perspetiva legal, mas também no âmbito do mercado imobiliário corrente. F1 - Fator decorrente da localização, o qual, de ...
  • Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...

    ..., por os valores aí fixados não corresponderem aos valores de mercado da construção na zona, apenas podendo ser considerados como mero ... apresentada pelos Peritos do Tribunal relativamente ao índice fundiário encontrado, para os efeitos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 26º do Código das ...
  • Portaria n.º 373/2002, de 08 de Abril de 2002
    ...-se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas. A simples ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
  • Portaria n.º 378/2002, de 08 de Abril de 2002
    ...-se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas. A simples ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
  • Portaria n.º 582/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
    ...-se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas. A simples ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
  • Portaria n.º 375/2002, de 08 de Abril de 2002
    ...-se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas. A simples ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
  • Despacho n.º 7144/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
    ...-se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas. A simples ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...

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