Mercado Fundiário
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Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
... para aferir o mencionado prejuízo o valor corrente, venal ou de mercado do bem, como uma vez mais é referido no Ac. do TC vindo de citar, ali se ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ...
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Deliberação n.º 2204/2008, de 07 de Agosto de 2008
... E Semestral ... 160 T:42; OT:21 6 ... Mercado Fundiário e de Habitaçáo ... E ...
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Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... que deverá ser considerado para efeitos do valor normal de mercado da fracção expropriado à data da DUP, um valor de indemnização ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ...
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Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... a realidade da fracção X e fica aquém do valor normal de mercado e do valor da justa indemnização ... Os peritos do Tribunal ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ... -
Regulamento n.º 616/2021
... fins públicos, tendo por objeto a determinação: Do valor fundiário para efeitos de execução dos planos territoriais de âmbito ... o seu valor, na perspetiva legal, mas também no âmbito do mercado imobiliário corrente. F1 - Fator decorrente da localização, o qual, de ...
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Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... indemnizatório deturpado, ilegal e muito superior ao valor de mercado da parcela, numa efetiva violação do art. 23°, n° 5, e 25°, n° 2, do ... 11. O índice fundiário Relativamente aos elementos a que se refere o art. 26°, n° 6, não pode ... -
Deliberação n.º 727/2006, de 06 de Junho de 2006
... E Trimestral ... 135 T: 30; OT: 15 5 ... Mercado Fundiário e de Habitaçáo ... E Trimestral ...
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Aviso n.º 25978/2008, de 29 de Outubro de 2008
... privada municipal a qual assegure uma interveno supletiva no mercado fundirio e torne possvel a operacionalizao de mecanismos pere- quativos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... - librar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno ... Nas mesmas condições, qualquer Estado membro actual pode ... ções graves ou ameaças de perturbações graves no mercado fundiário da Croácia, a Comissão, a pedido deste país, decide sobre a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/1986/A de 25 de Fevereiro
... b) Intervir no mercado fundiário com vista a correcção das estruturas agrárias; ... c) ...
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Regulamento n.º 47/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... e, sempre que necessário, permitir intervenções reguladoras do mercado ... necessário, permitir intervenções reguladoras do mercado fundiário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro de 1986
... geral do solo agrícola e da sua protecção; b) Intervir no mercado fundiário com vista à correcção das estruturas agrárias; c) Proceder ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... assegurem o escoamento da produção e o abastecimento regular do mercado" e encurtem, racionalizem e regulem os circuitos comerciais ... ARTIGO 19.\xC2" ... fundiário SECÇÃO I Propriedade privada ARTIGO 22.º (Limite da propriedade ...
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Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio de 1977
... organismos especializados na regulamentação e regularização do mercado, em substituição dos actuais organismos de coordenação económica a ... ária incumbe: a) Coordenar e controlar a gestão do património fundiário nacional formado pelas terras expropriadas e nacionalizadas no âmbito da ...
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Acórdão nº 5179/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - As percentagens do indicie fundiário e da sua majoração previstas no artº 26º nºs 6 e 7 do Código das Expropriações de 1999, como um dos factores de fixação do valor do solo apto para construção, apenas devem ser fixadas nos seus limites máximos em casos muito restritos em que os equipamentos, infraestruturas e demais requisitos existentes no terreno e previstos em tais segmentos normativos,...
... princípios e parâmetros: a) Consideração do valor real de mercado dos bens; Garantia de uma compensação plena da perda patrimonial ... texto nºs. 4 e 5; 4ª O índice fundiário, a fixar nos termos do art. 26º/6 e 7 do CE 99, nunca poderá ser ... -
Acórdão nº 4327/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação...
... $00 (750$00 x 5380 m2), partindo da consideração do rendimento fundiário médio anual, tendo em conta o rendimento de duas culturas (fava e batata) ... Aquela compensação representa o valor de mercado, de venda ou de compra e venda do bem expropriado, no sentido de valor de ... -
Resolução n.º 13/2000, de 28 de Março de 2000
... de uma bolsa que lhe permita: a1) Uma intervenção supletiva no mercado fundiário; a2) Um processo de permuta de terrenos e ou de direito ...
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Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000
... que se pretende garantir principalmente através dos mecanismos de mercado" fundiário, ou, ainda, através de concessão da construção e ou explora\xC3" ...
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Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
... e os reflexos negativos que estruturalmente acarreta para o mercado são hoje pacificamentereconhecidos ... Há, necessariamente, que ... De facto, e atendendo ao patente constrangimento fundiário, só se poderá obter uma resposta rápida, em termos de maior produção ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ... propriedade em terras que carecem de clarificação do título fundiário com base em usucapião tem de ser residente da Nova Escócia. Reserva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão produz efeitos, ainda, quanto à divisão ou reparcelamento fundiário resultante da operação de loteamento, mantendo-se os lotes constituídos ... do n.º 2 do artigo 74.º; b) Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de urbanização em conformidade com os ...
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Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
... III- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas no estado ... , uma vez que o custo da construção é inferior ao valor de mercado das benfeitorias e do aumento de valor que estas provocaram no prédio; ...
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Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... recurso do Acórdão Arbitral, não só não impugnou o índice fundiário previsto no art. 26º, nº 7, do Código das Expropriações utilizado ... 26.º, n.ºs 6 e 7 do C. E.; c) O valor de mercado por metro quadrado de construção praticado na zona, tendo em atenção o ...
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Acórdão nº 01389/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
I - Não sofre de inconstitucionalidade material a previsão, constante do art. 12º da LPTA, de que o STA só admitirá a produção de prova pericial se a considerar necessária. II - É desnecessária, e seria mesmo «contra legem», a produção de prova pericial tendente à determinação do valor de bens nacionalizados se tal valor se mostra atingível mediante regras legais que formam um bloco...
... da irrisoriedade da indemnização atribuída pelo património fundiário não devolvido ... II - O acórdão «a quo» considerou inadmissível ... prova, o valor fundiário, médio, face à exposição pública do mercado imobiliário, é um facto público e notório, que, em bom rigor, nem ... -
Regulamento n.º 214/2021
... fundiário e financeiro à concretização do Plano, nomeadamente operações de ... o seu valor, na perspetiva legal, mas também no âmbito do mercado imobiliário corrente. F1 - Fator decorrente da localização, o qual, de ...