Maus-tratos

I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual. Preenche tal conduta o comportamento do arguido que, após ter dado um empurrão à mulher, fazendo-a cair e molhar-se, a seguir até ao quarto onde ela se foi mudar aí lhe dando pontapés nas nadegas e murros no peito, na cara e nas ancas.

Embora se desconheça o grau de sensibilidade moral e de educação dos cônjuges, é de decretar o divórcio litigioso se os maus tratos físicos e morais, graves, reiterada e culposamente praticados, são de tal ordem que mesmo uma pessoa de pouca educação e de ténue ou reduzida sensibilidade moral, necessariamente sentiria a sua gravidade, comprometedora da possibilidade da vida em comum.

I - O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge, p. e p. no artigo 152º, nº 2, do C.Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 07/2000, de 27 de Maio, tem natureza pública; II - Não é, por isso, legalmente admissível, em relação a este ilícito, a desistência da queixa (art. 116º, nº 2, do C.Penal).

O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.

O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.

I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais formulado em acção instaurada, na sua qualidade de associação zoófila dotada da legitimidade prevista no artigo 10.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - «Protecção aos animais -, pela Sociedade A contra incertos, aos quais atribui a responsabilidade civil extracontratual da organização e promoção das touradas anuais com touros de morte em...

I - As considerações de culpa não devem ser levadas em conta na escolha da pena. Na verdade, o juízo de culpa já foi feito: antes de se colocar a questão da escolha da pena importou já decidir sobre a aplicação da pena de prisão e sobre a sua medida concreta, para o que foi decisivo um juízo (concreto) sobre a culpa do agente. II - As exigências de prevenção geral e especial são os factores...

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- O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...

I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente

Acusados os agentes da prática de crime de maus tratos a menor, ao longo de vários anos, é imprescindível apurar desde quando se praticaram os factos e o número de agressões sob pena de insuficiência da matéria de facto, determinante do reenvio para novo julgamento.

I - Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge. II - O que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade da vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento...

I - A conduta (maus tratos fisicos a menor confiado a guarda do arguido) integra o crime continuado do artigo 142 n. 1 do Codigo Penal. II - Para a perseguição deste crime carece o Ministerio Publico de legitimidade, visto não ter havido queixa de quem de direito. III - No caso as ofensas corporais, ou, se quizermos aos maus tratos fisicos na pessoa do menor acrescem os elementos especificos do n.

I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado. II - E, se tais factos se têm por não escritos, não...

I - O bem jurídico tutelado no crime de sequestro é a liberdade física individual ou liberdade de movimento da pessoa humana. II - Comete o crime de sequestro o arguido que fecha a mulher e os filhos na despensa, trancando a porta à chave, obrigando-os a permanecerem ali, sem àgua nem comida, provocando-lhes pânico e humilhação. III - O arguido comete tantos crimes de sequestro, quantas as...

I - Deve ser indeferido o requerimento, apresentado no processo tutelar pelo advogado da mãe da menor, para ele ser notificado de toda a documentação constante do processo. II - A decisão de entrega provisória da menor ao Centro Regional de Segurança Social do Norte pelo período de 6 meses a fim de ser posteriormente colocada em família de acolhimento e depois em instituição de assistência...

I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase diariamente, produzindo-lhe nódoas negras, e agindo com manifesta malvadez. III - O que a lei penal visa proteger mediante a incriminação do artigo 1

I - Respeitar o outro cônjuge é, acima de tudo, não lesar a sua integridade física ou moral, devendo considerar-se ofensas à integridade física, as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e, actos ofensivos da integridade moral, quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro. II - Uma só agressão física pode ter-se como bastante para destruir a afectividade...

I – A propósito da fundamentação das sentenças refere Eduardo Correia (Parecer da Faculdade de Direito da UC sobre o art° 653 do Projecto em 1ª Revisão Ministerial, de alteração do CFC, Boletim da Faculdade de Direito de UC, Vol. XXXVII (1961), pág. 184). “só assim racionalizada, motivada, a decisão judicial realiza aquela altíssima função de procurar, ao menos, “convencer”