Acórdão nº 048937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: F GOVET M ROUSSELET P ARPAILLANGE E J PATIN IN DROIT PENAL SPECIAL PAG429 8ED 1982.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART153 N1.

Sumário : I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase diariamente...

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