Incapacidade para o trabalho

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  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... ou sequer indirecta do acidente que a vitimou, qualquer incapacidade que realmente a incapacite de exercer no presente e no futuro a plenitude ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 ...
  • Em vigor Portaria n.º 23/2018 . Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , com a duração referida nos n.os 1, 3, 4, 5, 6 ou 7 do artigo 40.º, ou do período remanescente da licença, nos casos seguintes: a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... com a denominação Empresa X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e fiscalização daquela, ficando ... ão de invalidez e a pensão vitalícia, subsídio de elevada incapacidade e prestação suplementar para assistência permanente de terceira pessoa, ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2024
    ... serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença. O Programa ...
  • Acórdão nº 2335/22.2T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024

    Acidente de trabalho – Incapacidade absoluta para o trabalho habitual – Impugnação da matéria de facto – Lei 98/2009 – Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 352/2007 – Critérios de avaliação, determinação e graduação da incapacidade – Questão de facto e de direito (sumário elaborado pela Relatora)

    ... está assente entre as partes que o recorrido teve um acidente de trabalho em consequência do qual sofreu danos, um período de incapacidade ...
  • Portaria n.º 324/2017
    ... incapacidade para o trabalho, seja por doença natural, nos termos da Lei Geral do ...
  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
    ... Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 23/2018
    ... Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A ... pensões por incapacidade permanente para o trabalho e ... por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 98/2017
    ... 4 de setembro:Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:CAPÍTULO IDisposições ... ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 25/2019
    ... de setembro, Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ... ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 23/2018
    ... de setembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ... ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
    ... ” concluiu que aquando do recebimento dos Certificados de Incapacidade Temporária remetidos pela Recorrida, o Recorrente deveria ter informado a ... centralizadora, da não subsistência da incapacidade para o trabalho ... 3 - Contudo, como veremos da análise da prova documental junta aos ...
  • Requerimento elaborado pela sinistrada a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade em processo de acidente de trabalho

    Proc. n.° ....° Juízo Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada

  • Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-02-2023

    Numa situação em que o lesado que tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do...

    ... 820.00 € a título de perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade temporária absoluta (394 dias x 30,00 € = 11.820,00 €), conforme ... na perda de produção fora do mercado e que se consubstancia no trabalho não remunerado que o Recorrente executava no desempenho da casa, família ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de Processo do ... Artigo 101.º Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente 1 - No caso de ter resultado do acidente incapacidade ...
  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-06-2023

    I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas sociedades...

    ... ídio de doença como prestação substitutiva dos rendimentos de trabalho, impõe-se uma particular justiça e equidade na correta atribuição da ... acorrer àqueles que em razão da sua concreta situação de incapacidade efetiva para o trabalho não fiquem desprotegidos, sem acesso a qualquer ...
  • Acórdão nº 133/12.0TTBCL.7.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    I- A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho, não se justificando, como regra, a sua cumulação. II- Recebendo um praticante desportivo uma pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual que atinge o máximo legal previsto no artigo 2.º n.º

    ... AA , no âmbito da ação especial emergente de acidente de trabalho, n.º 133/12.0TTBCL.P1, na qual figura como entidade responsável, ... ção, o Sinistrado ficou em situação de Incapacidade Temporária Absoluta, no período compreendido entre ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... trabalho", cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixa\xC3" ... dano sexual, incapacidade, internamento e demais danos morais decorrentes do acidente) ... 16.ª - ...
  • Despacho n.º 9251/2016
    ... e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, entretanto ... à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho. Os regulamentos das medidas específicas entretanto criadas foram ...
  • Acórdão nº 01183/17.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1 – O facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido,...

    ... , por entender que é controversa a existência de eventual incapacidade para o trabalho por parte do Recorrente, no período posterior a 21 de ...
  • Acórdão nº 3492/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023

    I–No domínio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender três dimensões distintas: a.-dano biológico em sentido amplo, correspondente ao dano patrimonial, decorrente da incapacidade temporária para o trabalho, sofrida pelo lesado até à data da consolidação das lesões sofridas pelo lesado, e da incapacidade permanente para o trabalho de que ficou afetado, e o...

    ... conteúdo dos mesmos e apenas um reparo quanto ao tempo (dias de trabalho) gastos e pagamentos em consultas, exames, operações cirúrgicas e ... ções a que tem sido sujeita causam-lhe insatisfação e incapacidade pessoal e medo de não conseguir, pois como referia a mãe do companheiro ...
  • Acórdão nº 1097/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023

    A decisão do tribunal não sofre do vício de nulidade, em nenhuma das suas espécies. O tribunal da relação não deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida não imponha uma decisão diferente. Não se apurou a existência de causalidade entre a lesão sofrida no acidente e constatada na altura (traumatismo na região lombar) e a actual sequela (patologia da anca) e a incapacidade...

    ... Os autos de acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiram para a fase contenciosa porque a seguradora, embora aceitando ... édico efectuado no GML , ou seja não aceita a avaliação da incapacidade atribuída pela perita médica do GML; nem as alterações ali efectuadas ...

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