Incapacidade para o trabalho

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  • Em vigor Portaria n.º 23/2018 - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ... de nítido matiz axiológico, é dizer, «a comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas» (artigo 20.º). É, pois, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... superior a dois anos, o tribunal substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam ... d) Aproveitando -se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou. ...
  • Portaria n.º 324/2017
    ...incapacidade para o trabalho, seja por doença natural, nos termos da Lei Geral do ...
  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
    ...Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:. CAPÍTULO I. ...ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 98/2017
    ... 4 de setembro:Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:CAPÍTULO IDisposições ...ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 23/2018
    ... de setembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ...ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 25/2019
    ... de setembro, Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ...ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... 63. Trabalhou como caixa, na Loja Primark, desde o ano de 2011 a 2013, não tendo a ..., a propósito da lesão ilícita de que resulte a morte ou a incapacidade do respectivo devedor. Constituem exemplos: as prestações com esse ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I-A função das provas consiste na demonstração da realidade dos factos, servindo para criar no espirito do juiz a convicção acerca da veracidade de cada um dos factos, bastando, para o efeito, uma certeza histórico-empírica em como essa ocorrência da vida, que se situa no passado, aconteceu e não uma certeza absoluta própria das ciências matemáticas. II- Os certificados de incapacidade temporária

    ...” concluiu que aquando do recebimento dos Certificados de Incapacidade Temporária remetidos pela Recorrida, o Recorrente deveria ter informado a ... centralizadora, da não subsistência da incapacidade para o trabalho. 3 - Contudo, como veremos da análise da prova documental junta aos ...
  • Requerimento elaborado pela sinistrada a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade em processo de acidente de trabalho

    Proc. n.° ....° Juízo Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada

  • Despacho n.º 9251/2016
    ... e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, entretanto ... à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho. Os regulamentos das medidas específicas entretanto criadas foram ...
  • Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I - Em sede de justificação de faltas ao trabalho, não pode a entidade empregadora, sem mais, pôr em causa o valor probatório de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença apresentados pelo trabalhador como justificação de faltas ou ausências ao trabalho, ainda que anteriormente a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT), por iniciativa da...

    ... na Rua (…) instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho", com processo comum, contra a BBB com sede na Av. (…). Pede que: a) A R\xC3"... Setembro de 2016 até 28 de Março de 2018, com fundamento em incapacidade por doença; b) Seja anulada, para todos os efeitos, a sanção ...
  • Acórdão n.º 526/2016
    ... Braga - Núcleo de Braga - Instancia Central - 1.ª Secção de Trabalho, numa ação com processo especial emergente de acidente de trabalho em ...-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidade por acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais). [..] Dela vem agora ...
  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ....A., antecessora da ora R., um contrato de seguro de acidentes de trabalho destinado a trabalhadores por conta própria, tendo sido declarada como ... na capacidade de trabalho ou ganho do autor, na modalidade de incapacidade permanente absoluta [v.g. IPA] para todo e qualquer trabalho, o autor tem ...
  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, S.p.A., alegando, em síntese, ter ... as instalações da empregadora e em resultado do qual sofreu incapacidade para o trabalho, quer temporária quer permanente, sendo esta superior à ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e reintegraçáo ...Artigo 11. Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado num acidente náo exclui ...
  • Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - Determinando as lesões de que o sinistrado padece em consequência de acidente de trabalho incapacidade permanente para o exercício da totalidade das funções que constituem o núcleo essencial da sua profissão, apenas lhe sendo possível a realização de tarefas meramente residuais (no caso, escolha de ferramentas e materiais, sendo a profissão a de ajudante de pedreiro, incapacidade aquela...

    ...trabalho em que figura como sinistrado (A.) B… e entidade responsável C… – ... haver aceite o grau de IPP atribuído [o sinistrado aceitou a incapacidade atribuída e a Ré aceitou a existência do acidente, a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... de determinação do tribunal territorialmente competente, do patrocínio pelo Ministério Público, da avaliação das respectivas incapacidades ou de quaisquer outros que ao longo do processo o exijam. Por último, na mesma linha de preocupações e norteado pelo princípio da unidade do ...
  • Acórdão nº 061/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2018

    Está devida e suficientemente fundamentada a deliberação da Direcção da CGA que indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho, se a mesma deliberação se apoia num relatório médico elaborado por especialista indicado pela Junta Médica, relatório esse em que são analisadas as várias patologias de que padece a recorrente e que contém elementos clínicos objectivos a justificar a...

    ... devido (in casu, o deferimento do pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho) e à atribuição de uma indemnização por danos morais ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... e de disponibilidade mental, que ficou limitado na prestação de trabalho no exterior da esquadra para, face às suas limitações, não correr ... falta destes requisitos foi consequência quer do período de incapacidade temporária total para a actividade profissional (desde o acidente até 5 ...
  • Acórdão nº 1223/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- Os tribunais do trabalho são materialmente competentes para decidir dos pedidos de revisão de incapacidade para o trabalho decorrente de doença profissional. II- Os mesmos só podem conhecer do pedido de revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional após o serviço, com competência na área de protecção contra os riscos profissionais (CNPCRP), ter proferido decisão a manter ou

    I. RELATÓRIO M. S. apresentou incidente de revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional contra Instituto da Segurança ...
  • Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ... de 2011, na cidade de Braga AA foi vítima de um acidente de trabalho, quando trabalhava sob autoridade e direcção de BB – ., …, …, ...ça, datada de 10 de Dezembro de 2013, em que se fixou a incapacidade do sinistrado, nos seguintes termos: «Requerido e realizado, ...
  • Declaração de Retificação n.º 4/2018
    ... se retifica:No artigo 27.º, onde se lê:«As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença ...
  • Acórdão nº 395/12.3TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Os peritos intervenientes na junta médica podem prestar esclarecimentos por escrito, podendo o juiz aquando da realização da junta solicitar os esclarecimentos que entender por convenientes. - Suscitando o trabalhador a questão da incapacidade para o trabalho habitual, referindo tal incapacidade um parecer do centro de reabilitação profissional, o exame de junta médica em que consta apenas “a...

    ... Autos emergentes de acidente de trabalho. Sinistrado: “AA”…, id. nos autos, Entidades responsáveis: ... de trabalho, em resultado do qual ficou afetado(a) de incapacidade. - No exame singular, foi solicitado exame da especialidade de ortopedia, ...