Incapacidade para o trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Portaria n.º 23/2018 - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
  • Portaria n.º 324/2017

    ...incapacidade para o trabalho, seja por doença natural, nos termos da Lei Geral do ...

  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

    ...Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:. CAPÍTULO I. ...ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...

  • Portaria n.º 23/2018

    ... de setembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ...ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...

  • Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I-A função das provas consiste na demonstração da realidade dos factos, servindo para criar no espirito do juiz a convicção acerca da veracidade de cada um dos factos, bastando, para o efeito, uma certeza histórico-empírica em como essa ocorrência da vida, que se situa no passado, aconteceu e não uma certeza absoluta própria das ciências matemáticas. II- Os certificados de incapacidade temporária

    ...” concluiu que aquando do recebimento dos Certificados de Incapacidade Temporária remetidos pela Recorrida, o Recorrente deveria ter informado a ... centralizadora, da não subsistência da incapacidade para o trabalho. 3 - Contudo, como veremos da análise da prova documental junta aos ...

  • Portaria n.º 25/2019

    ... de setembro, Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ...ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...

  • Despacho n.º 9251/2016

    ... e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, entretanto ... à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho. Os regulamentos das medidas específicas entretanto criadas foram ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... licença, com a duração referida nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 40.º, ou do período remanescente da licença, nos casos seguintes: a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. ...

  • Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I - Em sede de justificação de faltas ao trabalho, não pode a entidade empregadora, sem mais, pôr em causa o valor probatório de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença apresentados pelo trabalhador como justificação de faltas ou ausências ao trabalho, ainda que anteriormente a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT), por iniciativa da...

    ... na Rua (…) instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho", com processo comum, contra a BBB com sede na Av. (…). Pede que: a) A R\xC3"... Setembro de 2016 até 28 de Março de 2018, com fundamento em incapacidade por doença; b) Seja anulada, para todos os efeitos, a sanção ...

  • Acórdão n.º 526/2016

    ... Braga - Núcleo de Braga - Instancia Central - 1.ª Secção de Trabalho, numa ação com processo especial emergente de acidente de trabalho em ...-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidade por acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais). [..] Dela vem agora ...

  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ....A., antecessora da ora R., um contrato de seguro de acidentes de trabalho destinado a trabalhadores por conta própria, tendo sido declarada como ... na capacidade de trabalho ou ganho do autor, na modalidade de incapacidade permanente absoluta [v.g. IPA] para todo e qualquer trabalho, o autor tem ...

  • Acórdão nº 118/10.1TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    Se o sinistrado padecer de patologia/doença preexistente ao acidente e do mesmo lhe advier incapacidade permanente parcial para o trabalho e bem assim o agravamento daquela patologia que lhe determina incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, esta deverá ser avaliada como se tivesse resultado do acidente [artigo 11º, nº 2 da Lei nº 98/2009, de 04.09 (NLAT).

    ...ção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho, frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na fase ... vitima, em 04.02.2010, sofreu lesões que lhe determinaram “incapacidade permanente absoluta de 62%, incapacitante para todo e qualquer tipo de ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e reintegraçáo ...Artigo 11. Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado num acidente náo exclui ...

  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, S.p.A., alegando, em síntese, ter ... as instalações da empregadora e em resultado do qual sofreu incapacidade para o trabalho, quer temporária quer permanente, sendo esta superior à ...

  • Requerimento elaborado pela sinistrada a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade em processo de acidente de trabalho

    Proc. n.° ....° Juízo Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada

  • Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - Determinando as lesões de que o sinistrado padece em consequência de acidente de trabalho incapacidade permanente para o exercício da totalidade das funções que constituem o núcleo essencial da sua profissão, apenas lhe sendo possível a realização de tarefas meramente residuais (no caso, escolha de ferramentas e materiais, sendo a profissão a de ajudante de pedreiro, incapacidade aquela...

    ...trabalho em que figura como sinistrado (A.) B… e entidade responsável C… – ... haver aceite o grau de IPP atribuído [o sinistrado aceitou a incapacidade atribuída e a Ré aceitou a existência do acidente, a sua ...

  • Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ... de 2011, na cidade de Braga AA foi vítima de um acidente de trabalho, quando trabalhava sob autoridade e direcção de BB – ., …, …, ...ça, datada de 10 de Dezembro de 2013, em que se fixou a incapacidade do sinistrado, nos seguintes termos: «Requerido e realizado, ...

  • Acórdão nº 395/12.3TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Os peritos intervenientes na junta médica podem prestar esclarecimentos por escrito, podendo o juiz aquando da realização da junta solicitar os esclarecimentos que entender por convenientes. - Suscitando o trabalhador a questão da incapacidade para o trabalho habitual, referindo tal incapacidade um parecer do centro de reabilitação profissional, o exame de junta médica em que consta apenas “a...

    ... Autos emergentes de acidente de trabalho. Sinistrado: “AA”…, id. nos autos, Entidades responsáveis: ... de trabalho, em resultado do qual ficou afetado(a) de incapacidade. - No exame singular, foi solicitado exame da especialidade de ortopedia, ...

  • Acórdão nº 508/04.9TTMAI.3.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I –  A razão de ser do incidente de Revisão de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, já após a fixação da sua incapacidade para o trabalho e a atribuição da consequente pensão por decisão judicial, confrontado com um agravamento do seu estado de saúde, recidiva ou recaída, resultante das lesões sofridas, em consequência do acidente de trabalho que deu origem à reparação,...

    ..., instaurou acção com processo especial emergente de acidente de trabalho, no ano de 2004, contra: - “BB, SAD”, ao serviço de quem desempenhava ... a quantia de € 714,74, a título de diferença por incapacidades temporárias. Tendo sido então reconhecida ao Sinistrado, no âmbito ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...

    .../13.2TTPNF.P1 Origem: Tribunal da Comarca do Porto Este, juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação ... III) A quantia de €599,61 a título de diferenças de incapacidades temporárias não pagas e já vencidas até 5 de Maio de 2014. IV) A ...

  • Acórdão nº 4419/13.9TTLSB-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    Tendo sido ordenado o desdobramento do processo nos termos da al.e) do nº 1 do artigo 131º do CPT, é no apenso que são discutidas e avaliadas todas as questões relacionadas com a incapacidade para o trabalho do sinistrado. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Relatório: Nos presentes autos de acidente de trabalho veio o sinistrado, AAA, em 20.4.2017, apresentar aos autos (fls.1231 e ... foi igualmente remetido para o apenso B), onde se discute a incapacidade a fixar, sendo que para os presentes autos apenas releva o requerido no ...

  • Acórdão nº 3366-10.0TBTVD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    - A cláusula contratual geral, inserida num contrato de seguro, que, para lá da demonstrada invalidez para o trabalho por parte do segurado, exige que o mesmo se encontre dependente de terceira pessoa, é uma cláusula ferida de nulidade, já que estabelecida em proveito exclusivo da seguradora, numa flagrante violação dos princípios da boa fé e proporcionalidade. - A razão de ser deste tipo de...

    ...ência em relação a terceiros e a fixação de um grau de incapacidade permanente global para a vida de 89%. Em 2 de Dezembro de 2009 e na ...-se que mesmo em caso de invalidez e total incapacidade para o trabalho dos mutuários, o que significa perda parcial ou total dos rendimentos que ...

  • Acórdão nº 9196/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    É adequado subir de € 3.500,00 para € 8.000,00 o valor da indemnização por danos não patrimoniais advindos de feridas corto-perfurantes no tórax e no abdómen e perda de consciência, que demandaram 50 dias de doença, com igual tempo de incapacidade para o trabalho geral, embora sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

    ... recorrente 50 (cinquenta) dias de doença, com igual tempo de incapacidade para o trabalho geral, mas sem afectação da capacidade de trabalho ...

  • Declaração de Retificação n.º 4/2018

    ... se retifica:No artigo 27.º, onde se lê:«As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença ...

  • Acórdão nº 263/08.3TTOAZ.2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O grau de incapacidade parcial não deve influir no cálculo do subsídio por elevada incapacidade previsto no art. 23º da referida LAT, nos casos em que ocorre uma situação de incapacidade permanente para o trabalho habitual. II - Devem ser utilizados critérios aritméticos para cálculo da pensão, por razões de segurança objectiva e garantia de um tratamento igualitário das situações, segundo...

    ... C…, S.A., com sede na Avenida… , Lisboa, revisão da incapacidade que lhe fora fixada nos presentes autos. Foi designada data para ... concluiu: A) declarar que B…, em consequência do acidente de trabalho de que foi vítima no dia 29 de Agosto de 2007, sofreu um agravamento das ...