Maus-tratos
- Aviso n.º 8510/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-HQ/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 3910-BX/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6916/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7843/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8163/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-AAB/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2322/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 6512/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 2841/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 4959/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7585/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 1931/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 6717/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 9441044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995
... Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART153 N1 A N3 ... Sumário: I - A exigência de que o autor dos maus tratos os inflija por malvadez ou egoísmo ( dolo específico ) abarca os maus tratos a menores mas não os maus tratos cônjugais. II - É que o n.3 do ...
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Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... ório foi proferido acórdão que condenou o arguido AA , com os sinais dos autos, como autor material, em concurso real, de um crime de maus-tratos a cônjuge previsto e punível pelo artigo 152º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de proibições previsto e ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... não se limitou a alegar que ao actuar “do modo acima descrito, o arguido provocou na ofendida, a sua mulher, dores e lesões físicas, maus tratos (…)”, mas sim ao invés alegou ainda, com relevância para a questão em análise, que o mesmo “padecia então e padece ainda de perturbação ... - Despacho n.º 31292/2008, de 05 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 719/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2004
I – O crime de maus tratos a cônjuge ou a pessoa que conviva com o agente previsto no artigo 152°. nºs 2 e 3 do Código Penal, persiste enquanto durarem os actos lesivos da saúde física (que podem ser simples ofensas corporais) e psíquica e mental da vítima ( humilhando-a, por exemplo) e a relação de convivência, o que faz dele um crime de vinculação pessoal persistente, havendo, por isso,...
... Na Comarca de Ponte da Barca, foi deduzida acusação pública contra "A", com a imputação da prática de um crime de maus tratos do artigo 152º, nºs 1, alínea a), 2 e 6, do Código Penal. Sustentou o Ministério Público que na pendência do casamento do arguido com "B", ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... indicado, o arguido L, com os sinais dos autos, por sentença proferida em 11/10/2010, foi condenado como autor material de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi declarada ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... indicado, o arguido L, com os sinais dos autos, por sentença proferida em 11/10/2010, foi condenado como autor material de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi declarada ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... indicado, o arguido L, com os sinais dos autos, por sentença proferida em 11/10/2010, foi condenado como autor material de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi declarada ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... indicado, o arguido L, com os sinais dos autos, por sentença proferida em 11/10/2010, foi condenado como autor material de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi declarada ... -
Acórdão nº 04A4491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - A confiança judicial do menor a casal, pessoa singular ou instituição, fixada no artigo 1978º n.º 1 do C. Civil, com vista a futura adopção, protege o interesse do menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos, pois torna desnecessário o consentimento dos pais ou do parente ou tutor que, na sua falta, tenha o menor a seu cargo e com ele viva. II - Os maus...
... , em 14.04.2001, determinou que o A voltasse, de novo, a ser institucionalizado na SCML, sob o pretexto de que lhe tinham sido infligidos maus tratos gravíssimos pela mãe e seu companheiro; - Os alegados maus tratos deram origem ao processo n.º 1163/02.6TASNT, que corre termos pelo Tribunal de ... -
Despacho n.º 11718-A/2020
... conjunto de medidas a adotar de modo a aperfeiçoar o atendimento policial às vítimas de violência, nomeadamente mulheres vítimas de maus-tratos, e que, face às mudanças ocorridas desde então, importa atualizar.A existência de condições adequadas para o atendimento é essencial para ...