Maus-tratos
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Acórdão nº 048937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase diariamente, produzindo-lhe nódoas negras, e agindo com manifesta malvadez. III - O que a lei penal visa proteger mediante a incriminação do artigo 1
... Sumário : I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase ... -
Acórdão nº 048245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - O bem jurídico tutelado no crime de sequestro é a liberdade física individual ou liberdade de movimento da pessoa humana. II - Comete o crime de sequestro o arguido que fecha a mulher e os filhos na despensa, trancando a porta à chave, obrigando-os a permanecerem ali, sem àgua nem comida, provocando-lhes pânico e humilhação. III - O arguido comete tantos crimes de sequestro, quantas as...
... IV - No crime de maus tratos o bem jurídico protegido é ... -
Acórdão nº 9530580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - Respeitar o outro cônjuge é, acima de tudo, não lesar a sua integridade física ou moral, devendo considerar-se ofensas à integridade física, as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e, actos ofensivos da integridade moral, quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro. II - Uma só agressão física pode ter-se como bastante para destruir a afectividade...
... de tudo, não lesar a sua integridade física ou moral, devendo considerar-se ofensas à integridade física, as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e, actos ofensivos da integridade moral, quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro. II - Uma só ... -
Acórdão nº 9720330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - Deve ser indeferido o requerimento, apresentado no processo tutelar pelo advogado da mãe da menor, para ele ser notificado de toda a documentação constante do processo. II - A decisão de entrega provisória da menor ao Centro Regional de Segurança Social do Norte pelo período de 6 meses a fim de ser posteriormente colocada em família de acolhimento e depois em instituição de assistência...
... por técnicos do PAFC ( Projecto de Apoio à Família e à Criança ) que traduz uma situação de risco para a menor devido aos maus tratos físicos ... -
Acórdão nº 1423/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2004
... ça de 17.05.2004, foi para além do mais, decidido: - Condenar o arguido "A", com os sinais nos autos, pela prática de um crime de maus tratos a cônjuge p. e p. pelo art° 152°, n°2 do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, e na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 2 ...
- Acórdão nº 36422A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1995
- Acórdão nº 9910900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 9921138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...
- Acórdão nº 0040427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0003503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)
Acusados os agentes da prática de crime de maus tratos a menor, ao longo de vários anos, é imprescindível apurar desde quando se praticaram os factos e o número de agressões sob pena de insuficiência da matéria de facto, determinante do reenvio para novo julgamento.
- Acórdão nº 9910900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9810911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 0040427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000
- Acórdão nº 0041056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0041056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 9921138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...
- Acórdão nº 9810911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 041485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
I - A fundamentação é um conceito relativo que varia, em função do tipo legal do acto administrativo, devendo considerar-se fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. II - São claras para qualquer destinatário normal o acto de recusa de nomeação de asilo, quando um...
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Acórdão nº 0231708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Para o processo judicial de protecção e promoção de menores com idade entre 12 e 16 anos e em situação de perigo ou maus tratos (e que não tenham praticado actos qualificados pela lei penal como crime) é competente, em razão da matéria, um juízo cível da comarca onde não existe tribunal de família e de menores.
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Edital n.º 1105/2019
... adequada à proteção e segurança do idoso;i) Desenvolver ações conducentes à proteção da pessoa idosa, alvo de negligência, maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.Artigo 3.ºÂmbito TerritorialO presente regulamento aplica-se a toda a área ...
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Regulamento n.º 430/2021
... a necessitar de promoção e proteção, sendo que, as vítimas são maioritariamente idosos entre os 65 e os 75 anos, e são alvos de maus tratos físicos e psicológicos.Assim sendo, o Município de Vizela entende que a solidão e o isolamento em que vivem muitos idosos constitui uma ...
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Edital n.º 1065/2021
... ção de cuidados adequados aos animais de estimação, e, por outro, a segurança e saúde publica na proteção contra o abandono e os maus-tratos por omissão de tratamentos essenciais dos animais de companhia. E, tendo, ainda, em conta a proibição de abate e a necessidade de esterilização ...
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Regulamento n.º 283/2018
... residentes no Concelho de Santa Marta de Penaguião e que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização ou maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.2 - Podem ainda ser abrangidos pela CMAI outros adultos, com idade inferior a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019
... eletrónica;c) O aperfeiçoamento dos mecanismos a adotar pela GNR, PSP e PJ nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica, a promover pelas áreas governativas da administração interna e da justiça, juntamente com a da ...
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Aviso n.º 14324/2020
... a necessitar de promoção e proteção, sendo que, as vítimas são maioritariamente idosos entre os 65 e os 75 anos, e são alvos de maus tratos físicos e psicológicos.Assim sendo, o Município de Vizela entende que a solidão e o isolamento em que vivem muitos idosos constitui uma ...