Maus-tratos
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Acórdão nº 9840819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual. Preenche tal conduta o comportamento do arguido que, após ter dado um empurrão à mulher, fazendo-a cair e molhar-se, a seguir até ao quarto onde ela se foi mudar aí lhe dando pontapés nas nadegas e murros no peito, na cara e nas ancas.
... AC STJ DE 1996/10/17 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG170 ... Sumário: I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual. Preenche tal conduta o comportamento do ... -
Acórdão nº 9840819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual. Preenche tal conduta o comportamento do arguido que, após ter dado um empurrão à mulher, fazendo-a cair e molhar-se, a seguir até ao quarto onde ela se foi mudar aí lhe dando pontapés nas nadegas e murros no peito, na cara e nas ancas.
... AC STJ DE 1996/10/17 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG170 ... Sumário: I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual. Preenche tal conduta o comportamento do ... -
Acórdão nº 96B461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso None)
Embora se desconheça o grau de sensibilidade moral e de educação dos cônjuges, é de decretar o divórcio litigioso se os maus tratos físicos e morais, graves, reiterada e culposamente praticados, são de tal ordem que mesmo uma pessoa de pouca educação e de ténue ou reduzida sensibilidade moral, necessariamente sentiria a sua gravidade, comprometedora da possibilidade da vida em comum.
... Sumário : Embora se desconheça o grau de sensibilidade moral e de educação dos cônjuges, é de decretar o divórcio litigioso se os maus tratos físicos e morais, graves, reiterada e culposamente praticados, são de tal ordem que mesmo uma pessoa de pouca educação e de ténue ou reduzida ... -
Acórdão nº 9940754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... ência prevista no artigo 16 n.1 da Lei n.61/91, de 13 de Agosto, não obstante o arguido ter sido pronunciado como autor do crime de maus tratos do cônjuge do artigo 152 ns.1 alínea a) e 2 do Código Penal e viver com a ofendida em economia comum ...
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Portaria n.º 209/2021
... pela GNR, pela PSP e pela Polícia Judiciária (PJ) nas 72 horas subsequentes à apresentação de ... denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica, importava, na sequência ... das recomendações efetuadas pela Comissão Técnica Multidisciplinar ...
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Portaria n.º 209/2021
... dos mecanismos a adotar pela GNR, pela PSP e pela Polícia Judiciária (PJ) nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica, importava, na sequência das recomendações efetuadas pela Comissão Técnica Multidisciplinar para ...
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Regulamento n.º 10/2017
... administrativo aberto, que: A experiência do trabalho social desenvolvido no âmbito da intervenção e acompanhamento das vítimas de maus-tratos/violência doméstica demonstrou a necessidade de se criar uma resposta imediata de acolhimento nas situações de emergência. As vítimas de ...
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Acórdão nº 0074113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.
- Acórdão nº 00122175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2002
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Acórdão nº 0074113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.
- Acórdão nº 00122175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 469/22.2GGSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
I.–A sequência dos atos praticados pelo recorrente, correlacionados entre si e enquadrados na especial relação entre agressor e vítima, transmite uma imagem global gravosa suscetível de os fazer subsumir ao tipo de crime de violência doméstica (ao invés de serem autonomizados em outros tantos crimes para os quais fosse indiferente essa concreta relação existente e que está na base do acréscimo de
... no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06-02-2013 : “A ratio deste artigo que estamos a analisar vai muito mais longe que os maus-tratos físicos, abrangendo também os maus tratos psíquicos, como as ameaças, as humilhações, as provocações, as curtas privações da liberdade de ... -
Acórdão nº 05B1629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... , pela específica legitimidade conferida legalmente às associações zoófilas, tal como a autora, em protecção dos animais, logo os maus tratos a que os mesmos sejam sujeitos determinam automaticamente um dano moral indemnizável da associação ... Aliás, quanto à ofensa da imagem e ...
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Acórdão nº 06P2938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - As considerações de culpa não devem ser levadas em conta na escolha da pena. Na verdade, o juízo de culpa já foi feito: antes de se colocar a questão da escolha da pena importou já decidir sobre a aplicação da pena de prisão e sobre a sua medida concreta, para o que foi decisivo um juízo (concreto) sobre a culpa do agente. II - As exigências de prevenção geral e especial são os factores...
Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça O arguido AA veio interpor recurso da decisão do como autor material de um crime de maus tratos p. p. pelo art. 152 nº 2 do CP o condenou na pena de 2 anos de prisão efectiva ... O objecto de recurso situa-se na discordância em ... -
Aviso n.º 9126/2016
... de acompanhamento de casos;j) Evitar e retardar a institucionalização dos idosos;k) Proteger os idosos alvo de negligência e maus tratos, eventualmente através da criação de um grupo de voluntariado específico que acompanhe periodicamente as situações sinalizadas;l) Agilização ...
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Aviso n.º 10930/2018
... de acompanhamento de casos;j) Evitar e retardar a institucionalização dos idosos;k) Proteger os idosos alvo de negligência e maus tratos, eventualmente através da criação de um grupo de voluntariado específico que acompanhe periodicamente as situações sinalizadas;l) Agilização ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
... do Cdigo Penal, incluindo as crianas ou os jovens at aos 18 anos que sofreram maus tratos relacionados com a exposio a contextos de violncia domstica.A violncia domstica, no seu sentido estrito, abrange os atos criminais enquadrveis no ...
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Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente
... , "o abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, sem justificar de modo algum a supressão do direito à vida do outro ou maus tratos, é, segundo as regras da experiência comum, fonte de grave perturbação pessoal e, como o divórcio, à luz das concepções sociais dominantes, ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2019/M
... animais afetados, como agressividade, como resposta defensiva, dado que esta pode ser reflexa do ambiente em que o animal é criado.Os maus tratos aos animais são múltiplos, e vão desde animais presos em gaiolas minúsculas, sem condições de higiene, a cães presos em correntes curtas o dia ...
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Lei n.º 57/2021
... de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal, incluindo as crianças ou os jovens até aos 18 anos que sofreram maus tratos relacionados com exposição a contextos de violência doméstica; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]. Artigo 4.º [ ... ] 1 - Ao Governo ...
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Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016
- O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-
... , na última alteração ao artigo 152º do Código Penal, deixou expresso que são subsumíveis ao crime de violência doméstica os maus-tratos físicos, psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais, de modo reiterado ou não, ou seja, abarcando as ... -
Acórdão nº 570/21.0GBMFR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I - O tipo objetivo do crime de violência doméstica inclui as condutas de violência física, psicológica, verbal e sexual, bem como privações da liberdade, a que acresce, desde 17de agosto de 2021 (Lei 57/2021, de 16 de agosto), a conduta de impedimento de acesso ou fruição pela vítima aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns, quando estas condutas não sejam puníveis com pena mais
... 4- A nível do tipo objectivo, este crime abrange diversas condutas, desde os maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais, que consubstanciam outros tipos criminais, ... -
Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...
... recato do lar do Arguido/Recorrido e/ou em situações em que está(/ava) sozinho com os menores, inflige(/iu) sobre os Ofendidos CC e DD maus tratos físicos e psíquicos, o que fez aquele por diversas vezes, através de palmadas e nomes que lhes chamava, e isso mesmo decorre da inquirição dos ... -
Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária...
... «(…) não consta da acusação pública a descrição do facto de que o arguido infligiu maus tratos psíquicos à assistente, sendo assim a acusação nula, nos termos do artigo 283º n.º 3 al. b) do C.P.P., bem como entendemos que a acusação é ... -
Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...
... recato do lar do Arguido/Recorrido e/ou em situações em que está(/ava) sozinho com os menores, inflige(/iu) sobre os Ofendidos CC e DD maus tratos físicos e psíquicos, o que fez aquele por diversas vezes, através de palmadas e nomes que lhes chamava, e isso mesmo decorre da inquirição dos ...