Acórdão nº 9530580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução13 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/21 IN CJ T1 ANOXIV PAG128. AC RC DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG100. AC RP DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG554.

Sumário: I - Respeitar o outro cônjuge é, acima de tudo, não lesar a sua integridade física ou moral, devendo considerar-se ofensas à integridade física, as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e, actos ofensivos da integridade moral, quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro. II - Uma só agressão física pode ter-se como bastante para destruir a afectividade indispensável à vida conjugal, não sendo legítimo obrigar um dos cônjuges a suportar sucessivas agressões para poder exercer...

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