Acórdão nº 048245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART380 N1 B N2 ART403 N1 N2 B D ART409 N1 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART72 N1 N2 F ART78 N1 ART160 N1. CONST89 ART27. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1 N4 ART152 N1 N2 ART158 N1 ART172 N1 ART177 N1 A.

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